competencia privativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Competência privativa da câmara municipal. Ampliação. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de capetinga. Competência privativa da câmara municipal. Sustação dos atos normativos do poder executivo. Vício material. Inconstitucionalidade

«- Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada material ou formalmente inconstitucional. No primeiro caso, quando o seu conteúdo for contrário à Constituição, e no segundo, quando a mácula residir no seu processo de elaboração, seja relativo à competência ou ao processo legislativo propriamente dito. ... (Continua)

2 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. Instituição de feriado civil, por Lei municipal, denominado «dia da consciência negra, em homenagem ao líder zumbi. Matéria afeta ao direito do trabalho. Competência privativa da união para legislar sobre direito do trabalho. Vulneração da competência estabelecida no CF/88, art. 22, I. Pacto federativo (ce/89, art. 1º). Inconstitucionalidade manifesta. Demanda procedente.

«Tese - Padece de vício de inconstitucionalidade a lei municipal que institui feriado em homenagem ao Dia da Consciência Negra, por invadir seara de competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. ... (Continua)

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 3.096/2002. Regulamentação da loteria social do distrito federal. Competência privativa da União. Inconstitucionalidade. Ação julgada procedente.

«1. É inconstitucional norma estadual ou distrital que regulamente o funcionamento de loterias, por ser matéria de competência privativa da União. ... (Continua)

4 - STF Tributário. Imposto de importação de veículos usados. Vedação. Competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior.

«Imposto de importação. Função predominantemente extrafiscal, por ser muito mais um instrumento de proteção da indústria nacional do que de arrecadação de recursos financeiros, sendo valioso mecanismo de política econômica. ... (Continua)

5 - STF Competência legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Serviço de telecomunicações. Propaganda. Competência privativa da União.

«1. Lei do Estado do Paraná que impõe às operadoras de telefonia celular e aos fabricantes de aparelhos celulares e acessórios a obrigação de incluir em sua propaganda advertência de que o uso excessivo de aparelhos de telefonia celular pode gerar câncer. ... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Trânsito. Veículos. Película de filme solar. Lei 6.908, de 01/07/97-MT. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito. CF/88, art. 22, XI.

«Legislação sobre trânsito: competência privativa federal: CF/88, art. 22, XI. Lei 6.908, de 1997, do Estado do Mato Grosso, que autoriza o uso de película de filme solar nos vidros dos veículos: sua inconstitucionalidade, porque a questão diz respeito ao trânsito.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.874/DF (Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgamento 09.05.2019, DJe 05.11.2020), reafirmou que a concessão de indulto é de competência privativa do Presidente da República, cabendo ao Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade do Decreto, sem interferir no mérito da decisão presidencial. ... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei pa 6.942/2007 do estado do pará. Regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros prestado por meio de ciclomotores, motonetas e motocicletas. Competência privativa da União. Inconstitucionalidade. Ação julgada procedente.

«1 - É inconstitucional norma estadual ou distrital que regulamente o serviço individual de passageiros, por ser matéria afeta a transporte, de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, XI. Precedentes. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. União. Competência privativa. Direito do trabalho. Lei. Engenheiros. Salário mínimo profissional. Empregados públicos. Estados e municípios. Observância. Precedentes do Supremo Tribunal Federal

«1. No âmbito da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho (art. 22, I, da CF) - que abrange a estipulação do salário profissional dos engenheiros - a Lei incide diretamente sobre os contratos celebrados sob a égide da CLT no âmbito dos Estados, dos Municípios e das respectivas autarquias. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

10 - TJMG Adin. Infrações político- administrativas do prefeito. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício. Formal. Lei orgânica municipal. Infrações político- administrativas do prefeito. Matéria afeta ao direito penal. Decreto 201/67. Competência privativa da União. CF/88, art. 22. Usurpação pelo ente municipal

«- Uma Lei (ou ato normativo) será considerada formalmente inconstitucional quando houver mácula no seu conteúdo ou no processo legislativo propriamente dito. ... (Continua)

11 - STJ Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei 3.279/1999 do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o cancelamento de multas de trânsito anotadas em rodovias estaduais em certo período relativas a determinada espécie de veículo. Inconstitucionalidade formal. Violação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. 1. Inconstitucionalidade formal da Lei 3.279/1999 do Estado do Rio de Janeiro, a qual dispõe sobre o cancelamento de multas de trânsito. 2. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, consoante disposto na CF/88, art. 22, IX. Precedentes: ADI 3.196/ES; ADI 3.444/RS; ADI 3.186/DF; ADI 2.432/RN; ADI 2.814/SC. 3. O cancelamento de toda e qualquer infração é anistia, não podendo ser confundido com o poder administrativo de anular penalidades irregularmente impostas, o qual pressupõe exame individualizado. Somente a própria União pode anistiar ou perdoar as multas aplicadas pelos órgãos responsáveis, restando patente a invasão da competência privativa da União no caso em questão. 4. Ação direita de inconstitucionalidade julgada procedente.

12 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 5259/2011 do Município de Catanduva. Dispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos por farmácias e drogarias do Município e dá outras providências. Projeto de Lei de autoria de Vereador. Ocorrência de vício de iniciativa. Competência privativa do Chefe do Executivo para a iniciativa de Lei sobre organização e funcionamento da Administração, inclusive as que importem indevido aumento de despesa pública sem a indicação de recursos disponíveis. Inconstitucionalidade material. Usurpação de competência privativa da União e dos Estados. Ausência de interesse local. Precedentes deste Órgão Especial. Ação procedente.

13 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jundiaí. Lei 7618, de 21 de dezembro de 2010. Norma que exige da instituição de crédito informar opção de quitação antecipada do débito. Projeto de Lei de autoria de Vereador. Ocorrência de vício de iniciativa. Competência privativa do Chefe do Executivo para a iniciativa de Lei sobre organização e funcionamento da Administração, inclusive as que importem indevido aumento de despesas públicas sem a indicação de recursos disponíveis. Inconstitucionalidade material. Usurpação de competência privativa da União e dos Estados. Ausência de interesse local. Ação procedente.

14 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 5259/2011 do Município de Catanduva. Dispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos por farmácias e drogarias do Município e dá outras providências. Projeto de Lei de autoria de Vereador. Ocorrência de vício de iniciativa. Competência privativa do Chefe do Executivo para a iniciativa de Lei sobre organização e funcionamento da Administração, inclusive as que importem indevido aumento de despesa pública sem a indicação de recursos disponíveis. Inconstitucionalidade material. Usurpação de competência privativa da União e dos Estados. Ausência de interesse local. Precedentes deste Órgão Especial. Ação procedente.

15 - STF Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Declaração de inconstitucionalidade incidental. Regulação de estacionamento. Competência privativa da União. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que a regulação de preço de estacionamento é matéria de direito civil, inserindo-se na competência privativa da União para legislar (CF/88, art. 22, I). Precedentes. ... (Continua)

16 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Município. Emenda. Revogação de dispositivo. Lei orgânica municipal. Iniciativa de lei. Matéria tributária. Competência concorrente. Organização administrativa, orçamento, serviços públicos, pessoal da administração. Competência privativa do Poder Executivo. Violação aos princípios da simetria com o centro e da harmonia e independência dos poderes.

«Compete exclusivamente ao Chefe do Executivo iniciar os projetos de lei sobre organização administrativa, orçamento, serviços públicos e pessoal da administração, excluída a matéria tributária de iniciativa concorrente. A Emenda à Lei Orgânica Municipal que revoga norma de competência privativa do Prefeito implica subtração de competência legislativa e afronta aos princípios da simetria com o centro e da harmonia e independência dos Poderes. Julga-se parcialmente procedente a ação.... (Continua)

17 - TJMG Adin. Aprovação de crédito suplementar. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo da Lei orgânica do município de luislândia. Aprovação de crédito suplementar ao orçamento da câmara municipal. Competência privativa da câmara municipal. Norma em consonância com a constituição estadual. Improcedência

«- O art. 105, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Luislândia, ao estabelecer competência privativa da Câmara Municipal para aprovar crédito suplementar ao seu orçamento, não incide em inconstitucionalidade. Encontra-se em consonância com o disposto no art. 62, inciso V, combinado com o art. 176, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais.... (Continua)

18 - TJMG Adin. Fixação de horário de funcionamento do comércio. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de inhapim. Horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. Lei oriunda de projeto de Lei de iniciativa da câmara municipal. Alegação de ingerência do legislativo em matéria privativa do poder executivo. Matéria não inclusa no rol taxativo de competência privativa. Representação julgada improcedente

«- Compete ao Município, nos termos das Súmula 419/STF e Súmula 645/STF, fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. ... (Continua)

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.623/2001 do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre critérios de proteção do ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União.

«1. Inconstitucionalidade formal da Lei 3.623/2001 do Estado do Rio de Janeiro, a qual estabelece critérios para determinação de padrões de qualidade no ambiente de trabalho e versa sobre a proteção da saúde dos trabalhadores. ... (Continua)

20 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RR 895/2013. Afastamento das exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior de países estrangeiros. Competência privativa da união para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Procedência da ação.

1. O afastamento, por lei estadual, das exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior de outros países para a concessão de benefícios e progressões a servidores públicos invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV). Precedentes. ... (Continua)