competencia normativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Competência normativa. Feriado bancário. Lei estadual. Inconstitucionalidade. Conflita com a CF/88, considerada a competência normativa, Lei estadual dispondo sobre feriado bancário. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 3.069, relatora Ministra ellen gracie, com acórdão publicado no diário da justiça de 16/12/2005.

2 - STF Competência normativa. Transporte. Amianto.

«Surge relevante pedido voltado a afastar do cenário jurídico-normativo diploma estadual a obstaculizar o transporte de certa mercadoria na região geográfica respectiva. do estado.... (Continua)

3 - STF Competência normativa. Comércio. Farmácias. Arts. De conveniência.

«Constitucional é a lei de estado-membro que verse o comércio varejista de artigos de conveniência em farmácias e drogarias.... (Continua)

4 - STF Competência normativa. Trânsito. Ato estadual. Inconstitucionalidade.

«Na forma da jurisprudência do Supremo, compete à União legislar sobre «trânsito e transporte - CF/88, art. 22, XI -, incluída matéria relativa à disciplina e emissão de Certificado de Registro Veicular - CRV.... (Continua)

5 - STF Competência normativa. Direito do trabalho. Cumpre à união legislar sobre direito do trabalho, incluída a jornada de integrantes de categoria profissional.

6 - STF Competência normativa. Diretrizes e bases da educação. Ato estadual. Inconstitucionalidade.

«Na forma da jurisprudência do Supremo, compete à União legislar sobre «diretrizes e bases da educação nacional - CF/88, art. 22, XXIV - , incluída a disciplina relativa à confecção, emissão e registro de diplomas por instituições de ensino superior.... (Continua)

7 - STF Competência normativa. Diretrizes e bases da educação. Ato estadual. Inconstitucionalidade.

«Na forma da jurisprudência do Supremo, compete à União legislar sobre «diretrizes e bases da educação nacional - CF/88, art. 22, XXIV - , incluída a disciplina relativa à confecção, emissão e registro de diplomas por instituições de ensino superior.... (Continua)

8 - STF Competência normativa. Agências bancárias. Segurança, conforto e rapidez.

«Cabe ao município a edição de leis visando a segurança, o conforto e a rapidez dos serviços bancários - Precedentes - Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 694.298, relatado pelo ministro Luiz Fux, Primeira Turma; Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 254.172, da relatoria do ministro Ayres Britto, Segunda Turma.... (Continua)

9 - STF Competência normativa. Telefonia. Assinatura básica mensal.

«Surge conflitante com a Carta da República lei local a dispor sobre a impossibilidade de cobrança de assinatura básica mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações. Precedentes: Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.847/SC, relator ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 9 de março de 2012, e Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.478, relator ministro Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça de 30 de novembro de 2011.... (Continua)

10 - STF Competência normativa. Telefonia. Assinatura básica mensal.

«Surge conflitante com a Carta da República lei local a dispor sobre a impossibilidade de cobrança de assinatura básica mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações. Precedentes: Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.847/SC, relator ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 9 de março de 2012, e Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.478, relator ministro Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça de 30 de novembro de 2011.... (Continua)

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Competência normativa. Consumidor. Proteção. Lei estadual. Razoabilidade. CF/88, art. 24, V.

«Atendidos os parâmetros alusivos à razoabilidade, surge constitucional norma estadual a versar proibição de as empresas concessionárias de serviços públicos suspenderem, ausente pagamento, fornecimento residencial de água e energia elétrica em dias nela especificados, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção aos consumidores - CF/88, art. 24, V.... (Continua)

12 - STF Competência normativa. Agências bancárias. Segurança, conforto e rapidez.

«Cabe ao município a edição de leis visando a segurança, o conforto e a rapidez dos serviços bancários - Precedentes - Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 694.298, relatado pelo ministro Luiz Fux, Primeira Turma; Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 254.172, da relatoria do ministro Ayres Britto, Segunda Turma, com acórdãos publicados no Diário da Justiça, respectivamente, em 21 de setembro de 2012 e 23 de setembro de 2011.... (Continua)

13 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Lei 9770/11. Obrigatoriedade de instalação de serviço ambulatorial em «shoppings e hipermercados do município. Vício de iniciativa inexistente. Invasão de competência normativa da União inocorrente. Ação improcedente.

14 - STJ Administrativo. Recurso especial. Farmácias e drogarias. Normas regulamentares da anvisa que proíbem o comércio de produtos alheios ao conceito de medicamento. Extrapolação da competência normativa da agência configurada. Precedente do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.093, Relatora: Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 24/9/2014, Processo eletrônico DJe-203 Divulg 16/10/2014 Public 17/10/2014), asseverou que «A Lei 5.991/1973, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência. ... (Continua)

15 - STF Competência normativa. Direito do trabalho e civil. Conforme versado no CF/88, art. 22, I, cabe à união dispor sobre direito do trabalho e civil. Não pode estado-membro potencializar a defesa do consumidor para justificar a abordagem da matéria.

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Competência normativa. Trânsito. Ato estadual. Inconstitucionalidade. Na forma da jurisprudência do supremo, compete à união legislar sobre «trânsito e transporte. CF/88, art. 22, XI. , incluída matéria relativa à disciplina e emissão de certificado de registro veicular. CRV.

17 - STF Competência normativa. Comercialização de títulos de capitalização. Disciplina. A teor do disposto no CF/88, art. 22 - Constituição Federal, compete exclusivamente à União legislar sobre Direito Civil, Direito Comercial, política de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores, sistema de poupança, captação e garantia da poupança popular.

18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Portaria 219/2006, editada pelo e. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Ato impregnado de densidade normativa. Conceito de ato normativo RTJ 143/510. RTJ 195/812-816). Viabilidade da instauração do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Portaria que define os débitos de pequeno valor decorrentes de execução de sentenças trabalhistas oriundas de ações contra entes públicos. Usurpação da competência normativa outorgada ao poder legislativo estadual. Desrespeito à cláusula da reserva constitucional de Lei (CF/88, art. 100, § 3º). O significado e as funções do princípio constitucional da reserva de lei. Doutrina. Precedentes. Plausibilidade jurídica do pedido. Configuração do «periculum in mora. Medida cautelar deferida.

19 - STF Telefonia. Celulares. Presídios, cadeias públicas, centros de detenção, unidades prisionais e similares. Bloqueio de sinal. Competência normativa. Descabe ao estado editar Lei voltada a obrigar as empresas concessionárias de telefonia móvel a instalar equipamentos para interrupção de sinal de comunicação celular nos estabelecimentos prisionais da unidade da federação.

20 - STF Telefonia. Celulares. Presídios, cadeias públicas, centros de detenção, unidades prisionais e similares. Bloqueio de sinal. Competência normativa. Descabe ao estado editar Lei voltada a obrigar as empresas concessionárias de telefonia móvel a instalar equipamentos para interrupção de sinal de comunicação celular nos estabelecimentos prisionais da unidade da federação.