claridade decisoes judiciais
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONJUNTO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINAM PENHORA OU BLOQUEIO DE PATRIMÓNIO DE EMPRESA PÚBLICA SUBMETIDA A REGIME DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE SUAS DÍVIDAS JUDICIAIS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. Cabível o ajuizamento de ADPF para a impugnação de conjunto de decisões judiciais proferidas por vários órgãos e instâncias jurisdicionais com o entendimento alegadamente atentatório a preceito fundamental. Precedentes. 2. A demonstração de que a discussão da questão constitucional em sede concentrada protege o preceito fundamental violado com maior celeridade e abrangência satisfaz o requisito da subsidiariedade (Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º). 3. O Governador de Estado tem legitimidade ativa, sob o ângulo da pertinência temática, para propor ação de controle concentrado em que se discute tema com repercussão para o planejamento fiscal e orçamentário do ente. 4. Agravo Regimental provido.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE BLOQUEIO PERMANENTE DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE «TEIMOSINHA - CELERIDADE E EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, MESMO SEM A CITAÇÃO PRÉVIA DA DEVEDORA - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVID

3 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Preliminar de nulidade processual. Não ocorrência. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Remição pela aprovação no enem. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior já se manifestou que «o dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no STJ ou a confronta. (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019).... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pleito de reiteração de diligências já realizadas via SISBAJUD, na modalidade «teimosinha". Admissibilidade. Ferramenta que possibilita a renovação automática das ordens de bloqueio visando celeridade e efetividade no cumprimento das decisões judiciais. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL. SISBAJUD. MODALIDADE REITERADA. POSSIBILIDADE. O bloqueio judicial, via Sisbajud, na modalidade reiterada, conhecida como «teimosinha, consitui ferramenta moderna que objetiva dar celeridade e efetividade no cumprimento das decisões judiciais, ampliando a possibilidade de satisfação do crédito, para a qual se deve priorizar a penhora em dinheiro. Precedentes do STJ e deste Órgão Fracionário. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL. SISBAJUD. MODALIDADE REITERADA. POSSIBILIDADE. O bloqueio judicial, via Sisbajud, na modalidade reiterada, conhecida como «teimosinha, consitui ferramenta moderna que objetiva dar celeridade e efetividade no cumprimento das decisões judiciais, ampliando a possibilidade de satisfação do crédito, para a qual se deve priorizar a penhora em dinheiro. Precedentes do STJ e deste Órgão Fracionário. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL. SISBAJUD. MODALIDADE REITERADA. POSSIBILIDADE. O bloqueio judicial, via Sisbajud, na modalidade reiterada, conhecida como «teimosinha, consitui ferramenta moderna que objetiva dar celeridade e efetividade no cumprimento das decisões judiciais, ampliando a possibilidade de satisfação do crédito, para a qual se deve priorizar a penhora em dinheiro. Precedentes do STJ e deste Órgão Fracionário. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pretensão de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos («SNIPER) - Medida necessária e útil ao processo - Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio - Observância aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência processuais - Decisão reformada - Agravo provido

9 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pretensão de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos («SNIPER) - Medida necessária e útil ao processo - Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio - Observância aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência processuais - Decisão reformada - Agravo provido

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Pretensão de desbloqueio de valores sequestrados da Administração Pública para custeio de medicamentos em atraso - Ausência de comprovação pelo Estado, em sede de Agravo, do efetivo cumprimento da obrigação - Necessidade de observância às decisões judiciais e de celeridade em seu cumprimento, tendo em vista sua relação direta ao direito à saúde - Valor que não se demonstra lesivo ou abusivo - Agravo não provido

11 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pretensão de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos («SNIPER) - Medida necessária e útil ao processo - Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio - Observância aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência processuais - Decisão reformada - Agravo provido

12 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos («SNIPER) - Medida necessária e útil ao processo - Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio - Observância aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência processuais - Decisão reformada - Agravo provido

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Falta de motivação válida. Concessão da ordem. Ausência de manifestação prévia do Ministério Público federal. Nulidade processual. Não ocorrência. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Agravo regimental desprovido.

1 - «O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no STJ ou a confronta» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). ... (Continua)

14 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Indeferimento, com supedâneo em laudo de exame criminológico. Elaboração sem determinação judicial. Alegação de que o próprio Cartório, por questão de celeridade, já requisita a realização, quando há pedido do Órgão Ministerial. Inadmissibilidade. Evidenciada a inobservância do «due process of law e, especialmente, do princípio constitucional da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. Nulidade da decisão. Determinação de que outra seja proferida, após a apreciação do pedido ministerial. Ordem concedida.

15 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Administrativo. Energia elétrica. Leilão de reserva de capacidade. Limite de custo variável unitário. CVU previsto no edital. Limitação afastada para determinados participantes por força de decisões judiciais. Ato coator. Não afastamento da restrição do CVU à impetrante. Ofensa ao princípio da isonomia. Não configuração. As autoridades coatoras não estavam obrigadas a afastar a restrição em relação às demais participantes, que não foram beneficiadas por decisões judiciais precárias (posteriormente revogadas). Inexistência de violação a direito líquido e certo. Segurança denegada. Agravo interno não provido.

1 - A Termelétrica Viana S/A. impetrou mandado de segurança em face do Ministro de Estado das Minas e Energia e da Empresa de Pesquisa Energética, em que se busca «assegurar o direito de (...) promover novo cadastro no 1º Leilão de Reserva de Capacidade de 2021, sem limitação de CVU, respeitando o mesmo combustível das demais licitantes que obtiveram (...) liminares (...), e podendo realizar adequações daí resultantes, de modo a assegurar [à Impetrante] apresentar sua proposta de preço em paridade concorrencial e igualdade de condições com as demais concorrentes». ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Redução. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Concessão da ordem de ofício. Manifesta ilegalidade verificada. Possibilidade. Decisão em consonância com a jurisprudência desta corte. Falta de manifestação prévia do Ministério Público federal. Nulidade processual. Não ocorrência. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Agravo regimental desprovido.

1 - «O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no STJ ou a confronta (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. Tramitando a ação de execução há longo período de tempo, com a realização de diligências inexitosas para localização de bens em nome do executado, é viável a utilização das ferramentas que visam dar celeridade e efetividade às decisões judiciais, em observância ao princípio da cooperação. Precedentes do STJ e desta Corte. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requisição de informações - Pleito de expedição de ofício ao INSS, a fim de obter informações acerca de eventual vínculo empregatício ou percebimento de benefício previdenciário por parte da agravada - Necessidade de informações para o prosseguimento processual - Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio - Observância aos princípios da celeridade e eficiência processuais - Recurso provido - Decisão reformada

19 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requisição de informações - Pleito de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à SUSEP - Necessidade de informações para o prosseguimento processual - Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio - Observância aos princípios da celeridade e eficiência processuais - Recurso provido - Decisão reformada, com observação

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB E INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. Tramitando a ação de execução há longo período de tempo, com a realização de diversas diligências inexitosas para localização de bens em nome do executado, é viável a utilização das ferramentas que visam dar celeridade e efetividade às decisões judiciais, em observância ao princípio da cooperação. Precedentes do STJ e desta Corte. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)