ciclomotor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Autorização para conduzir veículo ciclomotor. Proibição.

«Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. A habilitação para conduzir veículo automotor e ciclomotor só pode se conferida ao penalmente imputável.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE CICLOMOTOR. VEÍCULO NÃO REGISTRADO OU LICENCIADO PELO DETRAN.

Apreensão do veículo. Impetração objetivando liberar ciclomotor do impetrante sem o pagamento das despesas de remoção e estadia. Segurança denegada. Obrigatoriedade de registro e licenciamento de ciclomotores, nos termos do art. 13 da Resolução CONTRAN 996 de 2023. Ausência de comprovação de que o veículo do impetrante se enquadra na exceção prevista no art. 14, §1º, I da Resolução. Legalidade da apreensão. Liberação do veículo que deve ser condicionada ao prévio pagamento dos débitos pendentes e despesas com remoção e estadia. Sentença parcialmente reformada para limitar a cobrança de despesas de remoção e com estadia a 6 (seis) meses de permanência em depósito, nos termos do art. 271, §§ 1º e 10, do CTB. Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO CICLOMOTOR, POR AUSÊNCIA DE REGISTRO E CNH DE CATEGORIA DISTINTA DA EXIGIDA -

Pretensão de liberação sem o pagamento de multas, taxas de estadia e demais despesas - Alegação de que a Resolução CONTRAN 996/2023 dispensa de registro os ciclomotores até 31.12.2025 - Sentença parcialmente concessiva da segurança, apenas para a liberação do bem, mediante o pagamento das despesas e multas lavradas - Imposição de registro e licenciamento de ciclomotores, sob pena de apreensão do veículo - Inteligência do art. 2º, IV, e art. 13 e seguintes da Resolução CONTRAN de . 996/23 c/c art. 120 e 230, V, do CTB - Prova dos autos que não evidencia, sequer, tratar-se de ciclomotor, nem comprova o enquadramento do veículo na exceção prevista no art. 14, §1º, I da Resolução, que postergaria o registro do veículo perante o RENAVAM - Legalidade da apreensão - Sentença mantida. ... (Continua)

4 - STJ Trânsito. Mandado de segurança. Menor. Autorização para conduzir veículo ciclomotor. Proibição. Código Nacional de Trânsito. Inocorrência de direito adquirido. Precedente do STJ. CTB, art. 140, I.

«A habilitação para conduzir veículo automotor e ciclomotor só pode ser conferida ao penalmente imputável.... (Continua)

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE CICLOMOTOR -

Pretensão da impetrante de liberação de seu veículo elétrico, apreendido em operação de trânsito, bem como isenção ou minoração das custas de estadia no pátio - Sentença que concedeu em parte a segurança para a liberação do veículo mediante o prévio pagamento das taxas e despesas administrativas, mantendo, no entanto, a exigência do registro junto ao órgão de trânsito como condição para o veículo voltar a circular - Necessidade de registro de veículo ciclomotor - Inteligência do art. 2º, §2º, IV, e §3º, da Res. CONTRAN 947, de 28/03/2.022 - Apreensão do bem por tempo indeterminado que se revela descabida, considerando que a regularização não depende, exclusivamente, da impetrante - Liberação que deverá ocorrer após o pagamento de «despesa de remoção e de «estadia, ficando o ciclomotor impedido de circulação até a efetiva regularização - Precedentes deste TJ/SP - Sentença reformada em parte - REMESSSA NECESSÁRIA provida para condicionar a liberação do veículo apenas ao pagamento de «despesa de remoção e «estadia"... (Continua)

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO POR FALTA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO - CICLOMOTOR -

Pretensão à liberação, independente do pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadia - Não comprovação de se tratar de hipótese de exclusão da categoria de ciclomotor a afastar o reconhecimento da regularidade da apreensão - Inteligência do CTB, art. 134-Ae Resolução Contran 996/2023 - Liberação condicionada ao prévio licenciamento - Impossibilidade - Exigência que excede o poder do órgão de trânsito - Reexame necessário improvid... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência municipal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Na espécie, o recorrente não se contrapõe de forma particularizada aos fundamentos do acórdão que afastaram a possibilidade de apreensão do veículo ciclomotor. Inadmissível Recurso Especial que não combate motivação utilizada pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência municipal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Na espécie, o recorrente não se contrapõe de forma particularizada aos fundamentos do acórdão que afastaram a possibilidade de apreensão do veículo ciclomotor. Inadmissível Recurso Especial que não combate motivação utilizada pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Veículo ciclomotor. Registro e licenciamento. Competência municipal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Na espécie, o recorrente não se contrapõe de forma particularizada aos fundamentos do acórdão que afastaram a possibilidade de apreensão do veículo ciclomotor. Inadmissível Recurso Especial que não combate motivação utilizada pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

10 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de segurança - Veículo ciclomotor elétrico, com potência de 1000 W- Scooter - Apreensão do veículo em razão da ausência de licenciamento e estar sem CNH Pleito que visa à liberação do ciclomotor de propriedade da impetrante apreendido por falta de registro, liberando do pagamento de multa e despesas de estada - Sentença de parcial procedência que autorizou a liberação do veículo mediante o recolhimento de eventuais taxas ou multas relacionadas ao veículo - Inviável a manutenção da apreensão do veículo, sob pena do Poder Público incorrer em ilegal expropriação de bem particular - Resolução CONTRAN 996/2023 exige o registro e licenciamento de ciclomotores - Sentença parcialmente reformada.

11 - TJSP Apreensão de ciclomotor - Ausência de registro no órgão de trânsito - Necessidade de que o interessado cumpra os requisitos do art. 2º da Resolução CONTRAN 934/2022 que dispõe as condições para o registro e o licenciamento de ciclomotores e cicloelétricos  - Impetração objetivando a liberação de bicicleta motorizada apreendida pela autoridade impetrada, sem o pagamento das multas que recaíram Ementa: Apreensão de ciclomotor - Ausência de registro no órgão de trânsito - Necessidade de que o interessado cumpra os requisitos do art. 2º da Resolução CONTRAN 934/2022 que dispõe as condições para o registro e o licenciamento de ciclomotores e cicloelétricos  - Impetração objetivando a liberação de bicicleta motorizada apreendida pela autoridade impetrada, sem o pagamento das multas que recaíram sobre motociclo - Decisão mantida - Recurso não provido 

12 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO CICLOMOTOR POR AUSÊNCIA DE REGISTRO -

Pretensão à liberação de veículo ciclomotor independentemente do pagamento de taxas, multas e despesas de remoção e estadia - Sentença de concessão parcial da segurança, para determinar a liberação do veículo mediante o pagamento das despesas de remoção e estadia, com observação de que ficará vedada a circulação do veículo, até sua regularização - MÉRITO - Equipamento que deve ser enquadrado como ciclomotor, nos termos do art. 2º da Res. CONTRAN 947, de 28/03/2.022 e, portanto, sujeita-se a registro e licenciamento no RENAVAM, de acordo com a Res. CONTRAN 934, de 28/03/2.022, a qual regulamentou o art. 120 da Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997 (CTB), o qual dispõe sobre a necessidade de registro de todo veículo elétrico perante o órgão executivo de trânsito do Estado de domicílio ou residência de seu proprietário - Exigibilidade de habilitação específica para conduzir o equipamento, bem como o registro e licenciamento - Possibilidade de liberação do veículo após o pagamento das despesas de remoção e estadia - Manutenção da proibição de circulação em público com o veículo, até a regularização perante os órgãos de trânsito, nos termos da Res. CONTRAN 996, de 15/06/2.023 - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO POR FALTA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO - CICLOMOTOR -

Pretensão à liberação, independente do pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadia - Não comprovação de se tratar de hipótese de exclusão da categoria de ciclomotor a afastar o reconhecimento da regularidade da apreensão - Inteligência do CTB, art. 134-Ae Resolução Contran 996/2023 - Direito líquido e certo não demonstrado - Liberação condicionada ao pagamento de todas as despesas administrativas de remoção e estadia no pátio, mantendo-se ainda, a multa aplicada - Sentença parcialmente reformada para limitar a cobrança das despesas diárias a 6 meses, conforme art. 271, §10, do CTB - Reexame necessário improvido e recurso da impetrante parcialmente provido... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Registro e licenciamento de veículo ciclomotor. Lei 9.503/1997, art. 24, XVII. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. No caso, as razões recursais não atacaram o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir a questão relativa à necessidade de registro e licenciamento de veículo ciclomotor. Incide, no ponto, o entendimento da Súmula 283/STF. ... (Continua)

15 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN/SP. RETENÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CICLOMOTOR (RENAVAM). SENTENÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE REFORMA PARCIAL. 1.

Tratando-se o veículo apreendido de «Ciclomotor, a autuação da Administração se faz legítima se constatada ausência de registro (Renavam), ou de habilitação do condutor (Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC). 2. São as características definidas pelo Contran que definem a classificação do veículo, e não as nomenclaturas dadas comercial ou popularmente (Scooter Elétrica, Patinete Elétrico, Moto Elétrica). 3. No caso dos autos, é fato incontroverso a infração pela ausência de registro. Presunção de legitimidade dos atos da Administração não desconstituídos. Legalidade da fiscalização que não pode isentar o proprietário das medidas restritivas, infrações imputadas e demais multas e taxas decorrentes. 4. Indeterminação do tempo e das condições da apreensão que, contudo, podem caracterizar confisco e atentado ao direito de propriedade sem justificação plausível e amparo na lei. Jurisprudência desta Seção de Direito Público que pacificou entendimento de que, verificadas essas circunstâncias, há direito líquido e certo à liberação do veículo, sem prejuízo do cumprimento das restrições e demais encargos impostos. Na hipótese, não refutou a autoridade impetrada as afirmações da impetrante nesse sentido. 5. Sentença que, diante dessas condições fático jurídicas, deve ser parcialmente reformada. Com exceção do ato de liberação do veículo, que deve permanecer, de rigor a cassação da liminar. Reconhecimento da legitimidade da Administração para futura exação, caso não prescritas, de taxas, multas e demais custas relacionadas aos fatos descritos na exordial, assim como a exigência de registro do Renavam e de autorização para conduzir ciclomotor, ainda que não haja regulamentação municipal a respeito. 6. Remessa necessária parcialmente provida... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE CICLOMOTOR. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA NÃO COMPROVADA. AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE.

1) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de alegada informação inverídica prestada pela parte ré quando da aquisição de ciclomotor, julgada improcedente na origem. ... (Continua)

17 - TJSP Ação mandamental. Liberação de ciclomotor apreendido. Sentença de parcial procedência. Reexame necessário. Não acatamento. Resolução 934/2022, do CONTRAN, que estabelece expressamente a necessidade de registro e licenciamento de ciclomotores. Regularidade do ato administrativo de apreensão. Entretanto, com a entrada em vigor da Resolução 996/2023, foi permitido que a regularização do registro e o emplacamento do ciclomotor ocorra a partir de 01/12/2023 até 31/12/2025, quando, somente após essa última data, o veículo ainda não regularizado ficará impedido de circular. Impossibilidade, ademais, de retenção por tempo indeterminado do bem, sob pena de violação do direito de propriedade. Em relação às multas e taxas decorrentes da apreensão, de rigor o pagamento, ante a infringência dos arts. 162 e 193, do CTB. Sentença de parcial concessão da ordem mantida. Remessa necessária não provida

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CICLOMOTOR ELÉTRICO. APREENSÃO. LIBERAÇÃO INDEPENDENTE DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE.

Recurso fazendário tirado contra desfecho de origem que concedeu em parte a pretendida segurança para que liberado veículo ciclomotor, mediante o pagamento de taxas, vedada a sua circulação em via pública até que devidamente registrado. Mandamus que não discute a validade do ato de apreensão, circunscrevendo-se a pretensão em reaver o veículo, afastado o pagamento de quaisquer taxas, bem como a exigência administrativa de registro e licenciamento. Exegese das Resoluções CONTRAN 934 e 947 de 2022, vigentes à época da apreensão. Vedação legal que incide sobre a circulação do veículo autopropelido na via pública, o que não se confunde, e sobre isso não se estende, com o exercício do direito de propriedade sobre a coisa móvel. Apreensão que revela caráter indeterminado, eis que sujeita a regularização incerta. Liberação do veículo condicionada ao pagamento das despesas de pátio, com obsequiosa observância ao contido no §10 do art. 271, CTB, vedada a sua circulação em via pública. Desfecho de origem integralmente preservado. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Registro e licenciamento de veículo ciclomotor. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Ao enfrentar a controvérsia, o Tribunal de origem pautou-se nos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que delimitam a competência municipal no tocante ao registro e licenciamento dos veículos ciclomotores. Todavia, o recorrente aponta violação dos CTB, art. 120 e CTB, art. 130, mas não ataca de forma particularizada a motivação mencionada. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE SCOOTER ELÉTRICA. Ausência de registro e licenciamento. Veículo apreendido que se enquadra na definição de ciclomotor, estabelecida pelo CTB. Fabricação posterior a 31.07.2015. Necessidade de registro nos órgãos de trânsito, nos termos do art. 3º da Res. CONTRAN 555/2015, vigente à época da apreensão. Legalidade do ato administrativo. Descabida a retenção do bem por tempo indeterminado, sob pena de se caracterizar o confisco e violação ao direito de propriedade do impetrante. Vedada a circulação até a devida regularização. Sentença reformada em parte, para determinar a liberação do ciclomotor, mediante o pagamento das despesas de remoção e estadia. Recurso parcialmente provido.