Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO POR FALTA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO - CICLOMOTOR -

Pretensão à liberação, independente do pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadia - Não comprovação de se tratar de hipótese de exclusão da categoria de ciclomotor a afastar o reconhecimento da regularidade da apreensão - Inteligência do CTB, art. 134-Ae Resolução Contran 996/2023 - Liberação condicionada ao prévio licenciamento - Impossibilidade - Exigência que excede o poder do órgão de trânsito - Reexame necessário improvid... (Continua)