chacreiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Responsabilidade civil. Morte de criança de quatro anos de idade, vítima de afogamento. Chacreiro. Alegação de que os requeridos foram imprudentes ao determinar que os autores e sua família fossem residir em uma situação de risco, próximos a tanques artificiais, sem qualquer segurança. Ausência de culpa do empregador. Falta do dever de guarda e vigilância dos pais. CCB/2002, art. 186.

«... Desta maneira, na hipótese dos autos, não restou evidenciada a culpa do empregador, ora apelado, e, por conseguinte, não há nexo causal entre a suposta conduta lesiva e o dano corrido, inexistindo, portanto, o dever jurídico de indenizar. Com efeito, se existiu alguma culpa, foi pela falta do dever de guarda e vigilância dos pais, principalmente se considerar a tenra idade da vítima. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO. DIREITOS REAIS DE PROPRIEDADE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL E DE POSSE INJUSTIFICADA DO DEMANDADO. IMÓVEL HAVIDO DE HERANÇA. TODO MAIOR NÃO INDIVIDUALIZADO.

1.É CEDIÇO, QUE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA É A VIA PROCESSUAL A SER UTILIZADA PELO PROPRIETÁRIO QUE PRETENDA REAVER O BEM DE QUEM INJUSTAMENTE POSSUA OU DETENHA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1.238 DO CC.... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Subtração de objetos ligados ao ofício de chaveiro em estacionamento de supermercado. Verossimilhança das alegações. Aplicação do CDC. Responsabilidade da empresa configurada. Dano caracterizado. Dever de guarda e vigilância evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora alega que locou imóvel da ré, administradora imobiliária - Imóvel com vazamentos, razão pela qual necessitou contratar os serviços de um «caça-vazamentos, do qual requer ressarcimento do valor pago - Insurge contra os valores cobrados após a saída do imóvel, como de serviços de chaveiro, pintura, encanamento e faxina - Reembolso que faz Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora alega que locou imóvel da ré, administradora imobiliária - Imóvel com vazamentos, razão pela qual necessitou contratar os serviços de um «caça-vazamentos, do qual requer ressarcimento do valor pago - Insurge contra os valores cobrados após a saída do imóvel, como de serviços de chaveiro, pintura, encanamento e faxina - Reembolso que faz jus, eis que incumbia à administradora solucionar o vazamento - Valores acima do consumo normal de água que devem ser declarados inexigíveis - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para reconhecer em parte a inexigibilidade das cobranças referentes às faturas de água e dos valores pertinentes aos reparos do imóvel, a ser apurados em cumprimento de sentença, bem como para reembolsar o valor de R$300,00, a título de caça-vazamentos - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que determinou, de ofício, a correção do valor da causa, para exclusão das despesas com depositário e chaveiro. Despesas que não constam do título executivo judicial e que não podem ser impostas ao executado tais obrigações. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

6 - TJSP ROUBO QUALIFICADO. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo. Insuficiência de provas. Não configurada - Coação Moral irresistível não comprovada. Declarações das vitimas quanto à conduta ativa do réu, diverso daquele que é surpreendido e se vê forçado a praticar conduta contra sua vontade. Dosimetria da pena e regime. Mantido. Conduta reprovável do réu que se aproveita do oficio de chaveiro para praticar o crime. RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - CHAPEIRO - FRATURA DE JOELHO DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Impossibilidade da contratante retirar seu carro. Chave de ignição do veículo que teria sido «quebrada, impossibilitando a partida do motor. Gastos com táxi, guincho, chaveiro e mão de obra para codificação da nova chave. Pretensão à reparação dos gastos havidos. Avença como contrato misto. Obrigações próprias do depósito e da prestação de serviço. Guarda e vigilância do veículo recebido em depósito. Dever de restituição incólume do bem. Relação de consumo evidenciada. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de prova de culpa exclusiva da consumidora. Responsabilidade da fornecedora configurada. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-PREFEITO. NÃO ENTREGA DAS CHAVES DA SEDE DA PREFEITURA E DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS. GASTO COM CHAVEIRO. DANO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo ex-Prefeito municipal contra sentença que, nos autos da ação de cobrança movida pelo município de Santana de Cataguases, o condenou ao pagamento de R$ 4.535,00 (quatro mil e quinhentos e trinta e cinco reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, pelo custo com serviços de chaveiro para abertura da sede da Prefeitura e outros órgãos municipais, em virtude da não devolução das chaves ao final de seu mandato. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Impossibilidade da contratante retirar seu carro. Chave de ignição do veículo que teria sido «quebrada, impossibilitando a partida do motor. Transtornos sofridos pela contratante com táxi, guincho, chaveiro e mão de obra para codificação da nova chave em horário tardio da noite. Ocorrência de total descaso do estacionamento na solução do problema. Autora deixada à sua própria sorte. Configuração da violação da boa-fé objetiva em razão do abandono moral. Dano moral reparável, mesmo que em grau mínimo, uma vez ultrapassado o limite do mero aborrecimento social. Indenização fixada equivalente a dez vezes o valor dos danos materiais. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

11 - STJ Habeas corpus. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo das res furtivae. Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STF e desta corte.

1 - A conduta perpetrada pelo Paciente - furto de um DVD e um chaveiro avaliados em R$ 29,00 (vinte e nove reais) - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo. Excesso de prazo. Inexistência de mora estatal. Tempo de prisão não razoável. Habeas corpus concedido.

«1. Ainda que não se tenha configurado paralisação indevida da ação penal, não é razoável a prisão preventiva do paciente, quando a sentença condenatória tenha fixado pena de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, por cometimento do crime de roubo simples, e o paciente está preso há 2 anos . ... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO HABITUAL DE MOTOCICLETA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CHAVEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . SÚMULA 126/TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido. AUSÊNCIA OU ATRASO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . A condenação ao pagamento de indenização por dano moral oriundo do atraso ou da ausência de quitação das verbas rescisórias depende da prova inequívoca do efetivo prejuízo, ou do constrangimento sofrido pelo autor, o que, no caso, não restou configurado. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.

14 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte e posse ilegal de arma de fogo, receptação e associação criminosa. Prisão preventiva. Suposto grupo criminoso composto por policiais militares e civil e chaveiro. Necessidade de interromper atividades. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de munições de uso permitido. Conduta típica. Recurso não provido.

«1. A orientação deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a posse ilegal de munição desacompanhada da respectiva arma de fogo configura o crime do Lei 10.826/2003, art. 12, caput, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem para ficar caracterizado. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Recebimento da denúncia. Crime de perigo abstrato. Insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O tipo penal descrito no Lei 10.826/2003, art. 16, caput é crime de perigo abstrato que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde, para sua caracterização, de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem. É, portanto, incabível a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Insignificância. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1. A teor dos precedentes desta Corte, o porte ilegal de munição, ainda que não associado a arma de fogo de calibre compatível, é lesivo à segurança pública e compromete a paz social. Por tal razão, em princípio, é incabível a aplicação do princípio da insignificância ao crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 12. ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. VÍCIO DE OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÕES APRESENTADAS FORAM SOPESADAS E DECIDIDAS FUNDAMENTADAMENTE. ERRO MATERIAL SOBRE OS ITENS RELACIONADOS NA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Resumo: Embargante alega omissão quanto à pleiteada diligência de vistoria no estabelecimento comercial para verificar o uso não autorizado de elementos decorativos relacionados às obras da Warner Bros, bem como erro material na lista de itens a serem apreendidos. ... (Continua)

20 - TJRJ Embargos à execução com base em título executivo extrajudicial. Execução de contrato de locação residencial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da embargante/executada, por meio de apelo. Sentença que afastou da execução parcelas referentes a «obra/reforma, «chaveiro, e «débito de água, subsistindo valores impugnados pela apelante referentes a (1) alugueres inadimplidos entre junho de 2021 a maio de 2022; (2) taxa de incêndio de 2018 a 2021; (3) multa contratual. Informação constante em Ação de Despejo por Falta de Pagamento anterior (processo 0801994-35.2022.8.19.0202), no sentido de que a embargante/executada teria desocupado o imóvel no ano de 2020, com o conhecimento e anuência da embargada/exequente, que aceitou a continuidade do contrato com o agora ex-companheiro da embargante. Recorrente que não pode ser responsabilizada pelos débitos acumulados no ano de 2021 em diante. Inteligência do disposto na Lei 8245/90, art. 12. Recorrente que, no entanto, é responsável pelo débito referente à taxa de incêndio dos anos de 2018 a 2020, assim como a multa contratual. Inversão do ônus sucumbencial. Majorados os honorários de sucumbência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.