Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-PREFEITO. NÃO ENTREGA DAS CHAVES DA SEDE DA PREFEITURA E DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS. GASTO COM CHAVEIRO. DANO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo ex-Prefeito municipal contra sentença que, nos autos da ação de cobrança movida pelo município de Santana de Cataguases, o condenou ao pagamento de R$ 4.535,00 (quatro mil e quinhentos e trinta e cinco reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, pelo custo com serviços de chaveiro para abertura da sede da Prefeitura e outros órgãos municipais, em virtude da não devolução das chaves ao final de seu mandato. ... (Continua)