cesta alimentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Auxílio-cesta-alimentação. Auxílio cesta-alimentação. Extensão de vantagens.

«O benefício auxílio cesta-alimentação, instituído pela CEF através de norma coletiva, com expressa previsão de concessão apenas aos empregados em atividade, não pode ser estendido aos inativos, por inexistir norma legal ou regulamentar que autorize um tal procedimento.... (Continua)

2 - TST Auxílio-refeição. Auxílio-cesta alimentação. 13ª cesta alimentação. Natureza jurídica.

«A jurisprudência desta Corte, em atenção ao disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, considera válida a previsão em norma coletiva que atribui natureza indenizatória à verba «auxílio-alimentação. ... (Continua)

3 - TST Auxílio cesta-alimentação. Acordo coletivo de trabalho. Natureza jurídica indenizatória.

«Infere-se, da decisão recorrida, que o auxílio cesta-alimentação somente foi instituído a partir da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 2002/2003, que atribuiu natureza jurídica indenizatória ao benefício. Conforme ilação do CF/88, art. 7º, inciso XXVI, é preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Assim, diante da força negocial autônoma que a ela se encontra condicionada, considera-se válida a disposição albergada no acordo coletivo de trabalho quanto à natureza indenizatória do auxílio cesta-alimentação. Portanto, se está previsto em norma coletiva de trabalho que instituiu o auxílio cesta-alimentação o caráter indenizatório da parcela, não há como se lhe reconhecer natureza diversa. ... (Continua)

4 - TST Pagamento e integração do auxílio-refeição e cesta-alimentação.

«Nos termos da OJ-Transitória 61 do TST, havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI. Portanto, nos termos da jurisprudência reiterada e notória desta Corte, a verba auxílio cesta-alimentação não apresenta natureza salarial, conforme previsão em instrumento coletivo. Recurso não conhecido.... (Continua)

5 - TJSC Seguridade social. Apelação cível. Ação de complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Requerimento visando a concessão de auxílio cesta-alimentação instituídos por acordo coletivo. Novo entendimento no STJ. Verba de caráter indenizatório que não abrange os proventos dos funcionários inativos. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Em decorrência da natureza indenizatória do auxílio cesta-alimentação, o benefício não se estende à complementação de aposentadoria dos funcionários inativos. ... (Continua)

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. COISA JULGADA. 1 -

Esta Turma reconheceu a transcendência e deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do reclamado. 2 - A parte alega em síntese que esta Turma foi omissa visto que não se manifestou em relação aos limites da interpretação que foi conferida ao título exequendo pela Corte Regional, no sentido de que consta no título executivo que a parcela «cesta alimentação é espécie do gênero «auxílio alimentação, ou seja o auxílio alimentação = auxílio refeição + cesta alimentação, pelo que deve esta Turma esclarecer se há ou não determinação de inclusão da parcela cesta alimentação ao salário do reclamante. 3 - Esta Turma entendeu que o TRT violou a coisa julgada ao deferir a integração da parcela cesta alimentação ao salário sob do exequente o fundamento de que a parcela auxílio alimentação é gênero. Isto porque no título executivo não consta a determinação de inclusão da parcela cesta alimentação ao salário do reclamante. Assim, foi dado provimento ao recurso de revista do executado para excluir a integração da parcela ao salário. 4 - Ficou assentado no acórdão desta Turma que na petição inicial há somente o pedido de auxílio alimentação, motivo pelo qual a sentença de conhecimento deferiu somente a integração dessa parcela ao salário. Consta, ainda, que na fase de conhecimento, ao julgar o recurso ordinário do Banco o TRT afirmou que « quanto às alegações referentes à verba «cesta-alimentação, cumpre observar que o réu nada mencionou, em sua defesa, quanto ao fato de ter sido instituída após a sua filiação junto ao PAT, razão pela qual tal matéria não foi analisada na sentença. Logo, o pedido formulado pelo recorrente configura inovação recursal (...) . No acórdão de embargos de declaração na fase de conhecimento o TRT confirmou que no título executivo não houve qualquer condenação a título da parcela «cesta alimentação. 5 - Assim, não há qualquer omissão, no aspecto. 6 - Embargos de declaração a que se rejeitam.... (Continua)

7 - TST Prescrição total. Auxílio cesta-alimentação.

«O recurso veio impulsionado somente por divergência jurisprudencial. Contudo, os arestos trazidos a confronto não tratam da prescrição incidente sobre o auxílio cesta-alimentação. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST Auxílio cesta-alimentação previsto em norma coletiva. Cef. Natureza jurídica.

«A discussão em torno da natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação, instituído pela CEF por meio de negociação coletiva, encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que «havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI." Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST Natureza do auxílio cesta alimentação.

«O TRT, ao concluir ser salarial a natureza da parcela «auxílio cesta alimentação, contrariou a Orientação Jurisprudencial 61/TST-SDI-I - Transitória. ... (Continua)

10 - STJ Direito previdenciário e processual civil. Previdência privada. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Auxílio cesta-alimentação e décima terceira cesta-alimentação. Natureza indenizatória. Compensação de honorários. Possibilidade.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. Em razão da natureza eminentemente indenizatória (e não remuneratória) dos auxílios cesta-alimentação e décima terceira cesta-alimentação, os benefícios não são extensíveis aos servidores/empregados inativos.. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, ainda que a uma das partes seja concedido o benefício da justiça gratuita.. Agravo não provido.

11 - TST Auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória fixada por meio de norma coletiva. Integração indevida.

«No caso, consignou o Regional que as normas coletivas dispõem, expressamente, sobre a natureza indenizatória das verbas «auxílio-alimentação e «auxílio-cesta alimentação. Portanto, se as partes decidiram fixar a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e cesta-alimentação, não se pode dar interpretação elastecida ao instrumento normativo e deferir a integração dessas parcelas na remuneração dos empregados. ... (Continua)

12 - TST Auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação

«1. O Eg. TRT, no tocante ao auxílio-alimentação, julgou em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. ... (Continua)

13 - TST Auxílio-cesta-alimentação.

«1 - A decisão recorrida (fls. 1540/1548) está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 61/TST-SDI-I Transitória desta Corte, a qual estabelece que: «Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI. ... (Continua)

14 - TST Prescrição total. Auxílio cesta alimentação.

«Consta do acórdão regional que o auxílio cesta alimentação se trata, na verdade, de auxílio-alimentação disfarçado, sendo ambas as verbas pagas sob diferentes rótulos, mas com a mesma natureza salarial. Logo, aplica-se a prescrição parcial à pretensão de integração do auxílio cesta alimentação decorrentes da alteração de sua natureza jurídica, de salarial para indenizatória, no decorrer do contrato de trabalho. Por se tratar de parcela que já havia integrado ao patrimônio jurídico do empregado, não se pode falar em ato único do empregador, mas em lesão que se renova a cada mês em que o benefício deixa de compor a remuneração. Por essa razão, a conclusão do Regional de que não incide a prescrição total está alinhada à Súmula 294/TST. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. TEMA 540/STJ.

Pretensão de reforma da r. sentença para reconhecer o direito à implementação do auxílio alimentação, auxílio cesta-alimentação e décima terceira cesta-alimentação. Acórdão que concluiu pela impossibilidade de estender o direito à percepção das verbas aos inativos, à luz da natureza indenizatória das verbas. ... (Continua)

16 - TST Auxílio cesta-alimentação.

«O acórdão recorrido está em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 61/TST-SDI-I, segundo a qual, «havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Auxílio-alimentação/CEsta-alimentação. Integração.

«Assentado pelo TRT que o auxílio-alimentação/auxílio cesta-alimentação decorrem de norma coletiva que previu o caráter indenizatório das parcelas e da adesão da empresa ao PAT, não integrando o salário, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária seria necessária a análise do conjunto probatório, vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

18 - TST Auxílio refeição e cesta alimentação. Natureza salarial. Norma coletiva. Necessidade de inscrição no pat.

«Infere-se do acórdão regional que as normas coletivas previam o caráter indenizatório das parcelas relacionadas à alimentação (auxílio refeição e cesta alimentação), fazendo referência à filiação da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. ... (Continua)

19 - TST Integração da ajuda-alimentação e da cesta-alimentação.

«O Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pleito autoral relativo à integração da ajuda-alimentação e ajuda cesta-alimentação, ao fundamento de que havia cláusula normativa expressa de que as referidas verbas possuem natureza indenizatória, razão pela qual é indevida a sua integração à remuneração da autora. Acrescenta a Corte de origem que «o reclamado estava inscrito no PAT em 2001 e anos seguintes, bem como inexiste nos autos «prova de que o reclamado tivesse pago à reclamante as parcelas epigrafadas antes do período admitido em defesa, ou antes mesmo de o reclamado pertencer ao PAT, prevalece a tese de defesa no sentido do caráter indenizatório das parcelas, o que restou comprovado nos autos. Depreende-se do acórdão regional, portanto, que os instrumentos coletivos que instituíram oauxílio-alimentaçãoe auxílio cesta-alimentação previram que o benefício não tinha natureza salarial. Não há registro de que a parcela era paga habitualmente com natureza remuneratória à época da contratação. ... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, CESTA-ALIMENTAÇÃO E DÉCIMA TERCEIRA CESTA-ALIMENTAÇÃO. TEMA 1046. PREVISÃO POSTERIOR DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, CESTA-ALIMENTAÇÃO E DÉCIMA TERCEIRA CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TEMA 1046. PREVISÃO POSTERIOR DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA. PROVIMENTO. Em vista de possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA . TEMA 1046. AUXÍLIO E CESTA-ALIMENTAÇÃO E DÉCIMA TERCEIRA CESTA-ALIMENTAÇÃO. POSTERIOR PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA. PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional declarou a natureza salarial « das parcelas auxílio refeição e auxílio cesta alimentação e a sua integração salarial com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, PLR, PPR, gratificação de função, diferença do PDV, campo 95.18, do TRCT, horas extras e adicional por tempo de serviço, limitando-se ao período imprescrito «. Entendeu que « o reclamante sempre percebeu tais benefícios, antes mesmo da inclusão do Banespa (empresa sucedida) ou mesmo do recorrido no PAT ou de previsão correspondente em norma coletiva, razão pela qual deve ser reconhecida a natureza salarial deles, em conformidade com entendimento pacificado pela Corte Superior Trabalhista «. 2. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 3. Portanto, tendo a Suprema Corte conferido interpretação de modo a privilegiar a vontade coletiva da categoria, prevendo, inclusive, o afastamento de direitos trabalhistas e considerando-se, também, que não se trata de direito absolutamente indisponível (sendo pacífica a jurisprudência no sentido de admitir a natureza indenizatória por meio de convenção ou acordo coletivo), não há impedimento para a transmudação da natureza do benefício, aplicando-se a conclusão firmada no julgamento do Tema 1046 e superando-se a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. 4. Assim, o Tribunal Regional, ao declarar a natureza salarial do auxílio alimentação, proferiu decisão em dissonância com a tese jurídica fixada pela Suprema Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)