1 - TJMG Cessão de direitos hereditários. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Cessão de direitos hereditários. Direito adquirido após cessão. CCB, art. 1.793, § 1º. Negar provimento
«- Tem-se que, à época da transmissão dos direitos hereditários, o direito à indenização pela desapropriação do imóvel rural cedido não existia e nem ao menos era certo, pois a ação de indenização foi ajuizada anos depois da cessão de direitos, não incorporando, então, esse direito àqueles cedidos na escritura pública.... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS LITIGIOSOS - DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento de reconhecimento de cessão de direitos litigiosos por ausência de formalização por escritura pública e determinou a expedição de precatório em favor dos requeridos, com base em decisão anterior nos autos de ação de desapropriação promovida pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. ... ()
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3 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Cessão de Direitos - Diversamente do que se verifica em hipóteses de meros compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão - Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel - Acolhimento pelo STF dos ED nos ED no ARE 1.294.969 - Prescindibilidade do registro para a cobrança do ITBI na hipótese de cessão de direitos sobre a aquisição de bens imóveis - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso improvido.
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4 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - ITBI - Cessão de Direitos - Diversamente do que se verifica em hipóteses de mero compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão - Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel - Acolhimento pelo STF dos ED nos ED no ARE 1.294.969 - Prescindibilidade do registro para a cobrança do ITBI na hipótese de cessão de direitos sobre a aquisição de bens imóveis - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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5 - TJSP Apelação e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Cessão de Direitos - Diversamente do que se verifica em hipóteses de mero compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão - Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel - Acolhimento pelo STF dos ED nos ED no ARE 1.294.969 - Prescindibilidade do registro para a cobrança do ITBI na hipótese de cessão de direitos sobre a aquisição de bens imóveis - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de concessão reformada - Recursos oficial e voluntário providos para denegar a segurança.
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6 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CDHU - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL -
Ausência de anuência - Invalidade da cessão de direitos sobre imóvel perante o credor - Inadimplemento confessado pela apelante - Posse precária e ilícita - Ausência de comprovação de pagamento de qualquer parcela do financiamento atrelado à cessão de direitos - Possibilidade de rescisão - Precedentes desta Corte - Sentença mantida. ... ()
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7 - TJSP Inventário - Cessão de direitos hereditários - Instrumento particular - Impossibilidade.
Em autos de inventário, a cessão de direitos hereditários deve ser realizada mediante instrumento público. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP Inventário - Cessão de direitos hereditários - Instrumento particular - Impossibilidade.
Em autos de inventário, a cessão de direitos hereditários deve ser realizada mediante instrumento público, Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cessão de direitos hereditários. Legitimidade passiva do cedente.
«Decisão que, em face de Escritura de Cessão de Direitos Hereditários, incluiu o cessionário no pólo passivo da ação de cobrança, excluindo o herdeiro cedente. Processo de inventário não finalizado. Ausência de comprovação de averbação no RGI da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários. Obrigação «propter rem. Responsabilidade do Espólio. Reforma da decisão.... ()
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10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - STJ Cessão de direitos. Negócio jurídico. Ação anulatória de escritura pública de cessão de direitos decorrentes de contrato de parceria rural. Indicação de valor expresso na escritura pública de cessão de direitos. Formalidade não essencial. Identificação do negócio jurídico entabulado entre as partes. Suficiência. Lei 6.015/1973, art. 143 (Lei de Registros Públicos).
«I - A ausência de indicação do valor expresso na escritura pública de cessão de direitos não constitui formalidade essencial à validade do ato. II - In casu, tratando-se de registro resumido de obrigação de fazer, é suficiente que conste, como expressão do negócio jurídico entabulado entre as partes, o essencial à identificação dos bens a serem cedidos, sendo esta a hipótese dos autos.... ()
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13 - TJSP Apelação cível e reexame necessário. Mandado de Segurança. A controvérsia recursal centra-se na existência ou não do fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a cessão de direitos imobiliários.
Mudança de entendimento. Esta Relatora (em consonância com sua Câmara), em função do posicionamento do Supremo Tribunal Federal no ARE 1.294.969 ED-ED (embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo), alterou seu posicionamento anterior para reconhecer a incidência do ITBI sobre cessão de direitos imobiliários, mesmo na ausência de registro no cartório de imóveis. O STF estabeleceu que a materialização do ITBI ocorre na cessão de direitos relativos ao compromisso de compra e venda de imóveis, diferenciando-se do entendimento anterior que vinculava a incidência do imposto à transferência efetiva da propriedade mediante registro. Assim, ao contrário do que ocorre nos casos de simples compromissos de compra e venda e promessas de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos sobre um imóvel deve ser considerada como fato gerador do ITBI, sendo sua ocorrência determinada na data de assinatura do documento que formaliza a cessão. No caso, houve a efetiva cessão de direitos possessórios sobre imóvel, configurando-se o fato gerador do ITBI, independente de registro no cartório de imóveis competente. Destarte, a sentença deve ser reformada para reconhecer-se a obrigação de recolhimento do ITBI sobre a cessão de direitos, a partir do momento em que o negócio jurídico foi efetuado. Dá-se provimento ao recurso e ao reexame necessário, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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15 - TJPR Direito civil e sucessões. Apelação cível. Nulidade de contrato de cessão de direitos hereditários. Apelação do réu provida, reconhecendo a nulidade do contrato de cessão de direitos hereditários, cassando a sentença proferida, determinando a remessa dos autos ao juízo de família e sucessões.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, condenando o réu ao pagamento de quota-parte de bens e indenização por danos morais, além de decidir sobre a reconvenção que determinou a outorga de escritura definitiva de transferência de imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é nulo o contrato de cessão de direitos hereditários celebrado por instrumento particular, sem a observância da forma pública exigida pela legislação, e se a sentença deve ser cassada para que o imóvel objeto do contrato seja incluído no inventário a ser realizado pelo juízo competente.III. Razões de decidir3. O instrumento particular de cessão de direitos hereditários é nulo por não ter sido formalizado por escritura pública, conforme exige o CCB, art. 1.793.4. Não houve a realização de inventário e partilha do bem objeto da cessão, o que torna a disposição do bem ineficaz sem autorização judicial.5. A nulidade do contrato de cessão de direitos hereditários impede sua convalidação e ratificação, retornando as partes ao status quo ante.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para reconhecer a nulidade do contrato de cessão de direitos hereditários, cassando a sentença proferida e determinando a remessa dos autos ao juízo de família e sucessões.Tese de julgamento: É nula a cessão de direitos hereditários realizada por instrumento particular, sendo necessária a formalização por escritura pública, conforme disposto no CCB, art. 1.793._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, III, 166, IV, 168, 169, 1.784 e 1.793; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.08.2018; TJPR, Apelação Cível 1150700, Rel. Roberto Freitas Filho, 1ª Turma Cível, j. 06.02.2019.... ()
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16 - TJSP Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança preventivo - ITBI sobre cessão de direitos - Município de Porto Feliz - Sentença de concessão da segurança para afastar a exigência de ITBI por parte da autoridade impetrada sobre a lavratura da escritura de cessão de direitos sobre os bens imóveis descritos na inicial - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Adoção do recente entendimento adotado por esta Câmara na AP 1046760-59.2022.8.26.0053, rel. Des. Botto Muscari, j. 28/02/2023 - Diferentemente do que ocorre com os compromissos de venda e compra ou meras promessas de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel permite a cobrança do imposto municipal, observado o disposto na parte final da CF/88, art. 156, II - Diferenciação esclarecida pelo Min. Dias Toffoli nos Emb. Decl. nos Emb. Decl. no Rextr. com Ag. 1.294.696/SP, redator do acórdão Min. Dias Toffolli, j. 29/08/2022 - Caso concreto em que foi celebrada efetiva cessão de direitos obrigacionais e aquisitivos sobre bens imóveis, tornando devida a cobrança do ITBI - Sentença reformada para denegar a segurança - Remessa necessária e recurso de apelação providos
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17 - TJSP Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança - ITBI sobre cessão de direitos - Município de São Paulo - Sentença de concessão da segurança para afastar a exigência de ITBI por parte da autoridade impetrada sobre a lavratura da escritura de cessão de direitos sobre os bens imóveis descritos na inicial - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Adoção do recente entendimento adotado por esta Câmara na AP 1046760-59.2022.8.26.0053, rel. Des. Botto Muscari, j. 28/02/2023 - Diferentemente do que ocorre com os compromissos de venda e compra ou meras promessas de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel permite a cobrança do imposto municipal, observado o disposto na parte final da CF/88, art. 156, II - Diferenciação esclarecida pelo Min. Dias Toffoli nos Emb. Decl. nos Emb. Decl. no Rextr. com Ag. 1.294.696/SP, redator do acórdão Min. Dias Toffolli, j. 29/08/2022 - Caso concreto em que foi celebrada efetiva cessão de direitos obrigacionais e aquisitivos sobre bens imóveis, tornando devida a cobrança do ITBI - Sentença reformada para denegar a segurança - Remessa necessária e recurso de apelação providos
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18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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19 - TJSP CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS. COTA CANCELADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão de que o réu anote em seu sistema a cessão de direitos de cota cancelada celebrada pela autora com consorciado cedente. Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13, pois o caso é de cessão atinente a cota cancelada, em que não há transferência de obrigações, mas apenas de direitos. Não se trata de cessão de posição contratual. Validade da cessão de direitos que independe da anuência da administradora. Possibilidade de ajuizamento de ação para anotação da cessão, visando evitar pagamento indevido. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Condenação do réu na obrigação de fazer. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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20 - TJSP CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS. COTA CANCELADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão de que o réu anote em seu sistema a cessão de direitos de cota cancelada celebrada pela autora com consorciado cedente. Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13, pois o caso é de cessão atinente a cota cancelada, em que não há transferência de obrigações, mas apenas de direitos. Não se trata de cessão de posição contratual. Validade da cessão de direitos que independe da anuência da administradora. Possibilidade de ajuizamento de ação para anotação da cessão, visando evitar pagamento indevido. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Condenação do réu na obrigação de fazer. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem majoração de verba honorária, diante da fixação no patamar máximo pela sentença (20% do valor da causa).... ()
