cessacao da periculosidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - MEDIDA DE SEGURANÇA - DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO, EM VIRTUDE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE - COM RAZÃO - PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA A CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE - APONTAMENTOS NEGATIVOS NO LAUDO ANTERIOR QUE PERMANECEM - VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

2 - STJ Penal. Recurso especial. Prescrição da medida de segurança. Inocorrência. Persistência da periculosidade do agente.

I - A medida de segurança prevista no Estatuto Repressivo possui prazo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade do agente. Via inversa, a desinternação ou liberação serão condicionadas à não ocorrência, no decurso de um ano, de prática de fato indicativo de persistência de periculosidade, nos termos do CP, art. 97, § 3º (Precedentes).... (Continua)

3 - STJ Pena. Execução. Medida de segurança. Cessação da periculosidade. Inexistência de perícia e nem início do tratamento ambulatorial. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de prazo específico. Precedente do STJ. Lei 8.210/1984 (LEP), art. 175, exegese. CP, art. 96, parágrafo único.

«O art. 175, da Lei das Execução Penal dispõe que «a cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente.... Se o paciente não iniciou o tratamento ambulatorial e não houve perícia para averiguar a cessação de sua periculosidade, inviável a ocorrência da prescrição.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extinção de medida de segurança. Exame de cessação da periculosidade. Providência imprescindível no caso concreto. Recomendação de celeridade. Agravo desprovido.

1 - Não demonstrada a cessação da periculosidade do apenado submetido a medida de segurança, é imprescindível a realização de exame pericial para avaliar a necessidade de sua manutenção. ... (Continua)

5 - STJ Medida de segurança. Duração indeterminada. Possibilidade. Paciente inimputável. Sentença absolutória imprópria. Cessação da periculosidade. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Direito penal. Habeas corpus. Ordem denegada. Súmula 527/STJ. CP, art. 29, caput. CP, art. 97, § 1º. CP, art. 157, § 2º, I e II. Lei 7.210/1984, art. 183.

I - Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Execução penal. Desinternação condicional com base em laudo que atestou a cessação da periculosidade. Pedido de diligência formulado pelo Ministério Público não apreciado. Nulidade caracterizada. Ofensa ao princípio do devido processo legal e a legislação infraconstitucional. Recurso provido.

7 - TJSP Agravo em execução. Desinternação condicional. Dúvida quanto à real cessação da periculosidade. Provimento ao recurso

8 - STJ Habeas corpus. Medida de segurança. Internação. Cessação da periculosidade. Abandono familiar. Ausência de vagas em estabelecimentos adequados. Desinternação condicional. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. A cessação da periculosidade do paciente, atestada por laudo pericial, enseja sua desinternação do estabelecimento psiquiátrico, sendo que o fato de ele não possuir parentes em condições de o receber não autoriza a manutenção da internação. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo tentado. Sentença absolutória imprópria. Medida de segurança. Cerceamento de defesa. Indeferimento da complementação de laudo pericial. Inocorrência. Alegação de cessação da periculosidade. Impossibilidade de verificação na via estreita do writ. Reexame de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Medida de segurança. Aplicação. Inimputável. Tempo indeterminado. Prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos. Cessação da periculosidade. CP, art. 97, § 1º.

«Nos termos do CP, art. 97, § 1º, a medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante laudo pericial, a cessação de periculosidade, sendo o prazo mínimo estabelecido entre 1 (um) a 3 (três) anos.... (Continua)

11 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Imposição de medida de segurança. Internação. Decisão fundamentada. Substituição por tratamento ambulatorial. Dilação probatória. Impossibilidade. Cessação da periculosidade. Nova perícia. Necessidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

12 - TJSP Medida de segurança. Internação. Inclusão da agravada em programa de desinternação progressiva. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Exame psiquiátrico que atesta a não cessação da periculosidade da agravada. Mostra-se temerária a saída da agravada do manicômio posto que sua periculosidade sequer se encontra atenuada. Recurso provido para cassar a decisão recorrida.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Sentenciado portador de esquizofrenia paranoide. Aplicação de medida de segurança. Internação. Cessação da periculosidade condicionada à terapêutica adequada, com acompanhamento médico contínuo, administração de medicamentos e prática de atividades dirigidas. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo entendimento firmado por este Tribunal, em hipótese similar à que ora se cuida, a cessação da periculosidade do (...) portador de esquizofrenia paranoide, está condicionada à manutenção da terapêutica adequada, isto é, com acompanhamento médico contínuo, administração de medicamentos e prática de atividades dirigidas (HC 121.062, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 17/12/2010). ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução. Medida de segurança. Extinção. Exame de cessação de periculosidade. Necessidade. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, pela previsão contida nos arts. 97, § 1º, do CP e 175, II, da LEP, somente com base em parecer médico ( exame de cessação da periculosidade) poderá o magistrado decidir sobre a extinção da medida de segurança. ... (Continua)

15 - TJSP Medida de segurança. Aplicação. Roubo. Apelo defensivo que busca absolvição por insuficiência de provas sem aplicação de qualquer medida de segurança. Impossibilidade. Aplicação da medida enquanto não diagnosticada a cessação da periculosidade. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

16 - STJ Medida de segurança. Internação. Prorrogação. Cessação da periculosidade. Laudo refutado pelo magistrado. Realização de novo exame. Possibilidade. Decisão fundamentada. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus. Ordem denegada.

«1. A decisão que prorroga a medida de segurança deve ser precedida de laudo psiquiátrico e basear-se na cessação ou não da periculosidade do apenado, não servindo como fundamento a gravidade do crime cometido. Todavia, a teor do CPP, art. 182, o magistrado não fica vinculado ao laudo técnico, podendo refutá-lo e/ou determinar novas diligências, desde que de forma devidamente fundamentada, imperando o princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Inimputável. Aplicação de medida de segurança. Internação. Prorrogação. Cessação da periculosidade. Parecer favorável. Pedido de desinternação condicional. Indeferimento. Decisão fundamentada. Precedente. Incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

18 - TJSP Medida de segurança. Internação. Prorrogação por mais um ano. Inadmissibilidade. Hipótese. Laudo médico atestando diminuição de periculosidade. Existência. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Desnecessária a completa cessação da periculosidade. Apresentando periculosidade controlada, ingressará em estágio intermediário de observação. Gravidade dos delitos cometidos não obsta a progressão, pois apenas a condição subjetiva do examinado deve ser considerada. Positivos os pareceres da psicóloga e da assistente social. Decisão impugnada cassada. Determinada imediata remoção do paciente para colônia de desinternação progressiva. Ordem concedida.

19 - TJSP Habeas Corpus. Decisão que, em processo de execução, determinou a prorrogação da medida de segurança de internação em hospital de custódia, à vista da falta de comprovação da cessação da periculosidade do sentenciado, o qual teve reconhecida a inimputabilidade em ação penal por envolvimento em crime de homicídio qualificado tentado. Pleito de nova perícia judicial em razão de suposta contradição nos pareceres apresentados após o exame de cessação de periculosidade. Contradição não existente. Ordem denegada

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Medida de segurança. Extinção. Exame de cessação de periculosidade. Necessidade. Tratamento psiquiátrico, com liberdade vigiada descumprida. Prazo previsto na Súmula 527/STJ, ainda não atingido. Recurso improvido.

1 - [...] Esta corte superior firmou entendimento de que a medida de segurança é aplicável ao inimputável e tem prazo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade (precedentes STJ). 4 - Não se verificando tal condição, não há falar-se em extinção da medida de segurança [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). ... (Continua)