cerceamento de prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Cerceamento de prova.

«Considerando a moldura fática delineada pelo Tribunal Regional e havendo possibilidade de julgar a pretensão recursal em favor do recorrente, deixa-se de analisar a questão relativa à preliminar de cerceamento de prova (CLT, art. 794). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TRT3 Cerceamento de defesa. Perícia. Cerceamento de prova. Conclusão do perito divergente da tese do recorrente..

«O fato de a prova técnica ter apresentado conclusão diversa da tese defendida pela autora não torna necessária a realização de nova perícia. Não se pode alegar cerceamento de prova se o juízo entendeu que os fatos controvertidos a apurar já se encontravam suficientemente esclarecidos, inclusive tendo havido oportunidade para ambas as partes se manifestarem sobre a prova técnica. Diante disto, a produção de nova prova pericial significaria a extensão desnecessária da instrução processual.... (Continua)

3 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Prova emprestada. Indeferimento da oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa.

«O depoimento prestado pela reclamante em ação ajuizada por outro empregado em face da mesma reclamada pode, em tese, contribuir para a solução da lide. No entanto, sem admitir fato contrário a seu interesse, as declarações da parte não suprem a prova testemunhal que pretendeu produzir. Nessa circunstância, o indeferimento da oitiva de testemunhas caracteriza cerceamento de prova.... (Continua)

4 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Indeferimento de prova testemunhal. Limites da lide. Nulidade por cerceamento de prova. Não ocorrência.

«Ao juiz compete a ampla direção do processo, cabendo-lhe determinar as provas necessárias para instrução do feito e indeferir aquelas que entender desnecessárias (CPC, art. 130), tudo em atendimento aos princípios da celeridade (art.125, II, do CPC/1973) e do livre convencimento (CPC, art. 131). caso, como o reclamante pretendia produzir prova de um possível grupo econômico, matéria que escapa aos limites da lide instaurada, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento das perguntas por ele formuladas com uma tal finalidade.... (Continua)

5 - TJSP Processual Civil. Produção de provas. Regular indicação pela ré. Pertinência. Cerceamento de prova. Julgamento antecipado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

6 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Requerimento, a tempo e hora, de prova pericial e estudo social. Cerceamento de prova configurado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

7 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade da decisão. Cerceamento de prova.

«Considerando que a relação de emprego nos serviços notariais se dá com o titular da serventia, e que em caso de sucessão da titularidade do cartório somente se é possível reconhecer a sucessão trabalhista na hipótese de continuidade da prestação de serviços em favor do novo titular, a prova oral pretendida pela 1ª reclamada se mostrava necessária para a solução da controvérsia, razão pela qual o seu indeferimento acarreta a nulidade do feito por cerceio de prova.... (Continua)

8 - TRT18 Cerceamento de prova. Negativa da prestação jurisdicional.

«Não caracterizou cerceamento do direito de defesa o ato de indeferimento, pelo d. Juízo a quo, da oitiva do preposto, pois a possibilidade de interrogatório das partes é mera faculdade do juiz. Ademais, o d. julgador fundamentou sua decisão, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada.... (Continua)

9 - TJSP Ação civil pública. improbidade administrativa. Produção de provas. Regular requerimento. Encerramento da instrução processual. Insurgência cabível. Complexidade da causa. Cerceamento de prova ocorrente. Anulação da r. decisão recorrida. Recurso provido, com determinação

10 - TJSP Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação acidentária. Laudo médico negativo. Pedido de realização de vistoria no ambiente laboral e de retorno dos autos ao perito para resposta a quesitos complementares. Inadmissibilidade. Prova médica produzida traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda, não se vislumbra configurado qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual diligência e/ou complementação da perícia. Recurso improvido.

11 - TJSP Servidor público. Município de Osvaldo Cruz. Motorista de ambulância. Horas extras e adicional noturno. Produção de provas. Regular indicação pela parte. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de prova. Ocorrência. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

12 - TRT2 Nulidade processual cerceamento de defesa indeferimento de prova pericial médica. Nulidade processual. Cerceamento de defesa não configuração. O indeferimento da perícia médica não constitui cerceamento de prova quando há nos autos elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. Aplicação dos arts. 420 e 427, II, ambos do CPC/1973 e prevalência dos princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo.

13 - TRT3 Audiência. Ausência. Atestado médico. Ausência do reclamante à audiência. Confissão ficta. Atestado médico que demonstra a necessidade de repouso. Cerceamento de prova.

«O atestado médico que indica o CID da doença acometida pelo autor e noticia a sua necessidade de ficar afastado do serviço no dia da audiência, por óbvio, revela que deveria permanecer em repouso. Assim, embora não conste expressamente a impossibilidade de locomoção, se presta ao mesmo fim e, por conseguinte, é válido para justificar a ausência à audiência de instrução designada, mantendo-se incólume o entendimento consubstanciado pela Súmula 122/TST. Portanto, a negativa DE designação de nova data da audiência constitui ofensa ao princípio do devido processo legal e constitui cerceamento de prova, impondo-se a nulidade da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito, com nova data da audiência de instrução.... (Continua)

14 - TRT2 Defesa. Cerceamento. Inocorrência. Confissão ficta. Produção de prova contrária a aquilo que confessou. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 184/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 400, I.

«... Rejeito também a alegação de que houve cerceamento de prova, ao ser indeferida a prova de audiência. A parte não pode produzir prova contrária àquilo que confessou, seja por confissão real ou presumida. Trata-se de matéria também superada pela orientação jurisprudencial 184/TST-SDI-1: «CONFISSÃO FICTA. PRODUÇÃO DE PROVA POSTERIOR (Inserido em 08/11/2000) Somente a prova preconstituída nos autos é que deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

15 - TJSP Prova. Perícia. Acidente do Trabalho. Laudo médico negativo. Pedido de realização de nova perícia médica. Inadmissibilidade no caso concreto. «Verificado nos autos que a prova médica produzida traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda, não se vislumbra configurado qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual complementação e/ou repetição da perícia.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DESISTIU DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Danos em imóvel causados por incêndio na rede elétrica. Alegada negligência na manutenção de que resultou o curto-circuito causador do acidente. Produção de provas. Regular indicação pelos autores-apelantes. Matéria a exigir dilação probatória. Cerceamento de prova. Ocorrência. Julgamento antecipado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

18 - TJSP Ação de cobrança. Funcionário de serventia extrajudicial (Segundo Oficial de Registro de Imóveis). Pleito de indenização e verbas rescisórias. Produção de provas. Regular indicação pelo autor. Matéria a exigir dilação probatória. Situação já dirimida em anterior agravo de instrumento. Cerceamento de prova. Ocorrência. Julgamento antecipado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

19 - TJSP Servidora pública. Município de Mirante do Paranapanema. Auxiliar de serviços. Majoração do adicional de insalubridade. Valor sempre recebido a menor. Busca de elevação ao efetivamente devido. Produção de prova pericial. Questionamentos apresentados pela municipalidade a exigir esclarecimentos pelo perito. Cerceamento de prova. Ocorrência. Sentença anulada. Recurso do réu provido, com determinação, prejudicado o da autora

20 - TST Cerceamento de prova.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, inciso LV. ... (Continua)