caucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CAUÇÃO COMO REQUISITO PARA LIMINAR. DEPÓSITO COMO PEDIDO EVENTUAL. AUNSÊCIA DE ANÁLISE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Marlon Roberto Reis Araujo contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano, que indeferiu o pedido liminar de despejo em ação cumulada com cobrança de aluguéis, sob o argumento da ausência de caução prévia. O agravante sustenta ter manifestado disposição para realizar o depósito judicial da caução, conforme requerido, o que efetivamente foi feito, comprovando o pagamento correspondente a três meses de aluguel. ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELO CRÉDITO LOCATÍCIO. POSSIBILIDADE.

CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP Medida cautelar. Caução. Empresa estrangeira. CPC/1973, art. 835. Pretensão de complementação do valor da caução sobre o valor da causa atualizado. Desnecessidade. Insuficiência da caução. Inexistência de comprovação. Caução considerada idônea e suficiente. Atualização do valor da causa desnecessária. Recurso não provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CAUÇÃO -

Deferimento de liminar de sustação de protesto mediante prestação de caução em dinheiro - Insurgência do autor contra a prestação de caução no valor dos protestos (R$111.360,27) - Descabimento - Liminar que restringe o direito do credor, sendo cabível a exigência de caução a critério do magistrado - Agravante que não demonstrou sua hipossuficiência econômica para dispensa da caução (CPC/2015, art. 300, §1º) - Aplicação do Tema 902 do STJ e da Súmula 16/TJSP - Caução necessária que, contudo, poderá ser real ou fidejussória, desde que a agravante apresente alternativas nesse sentido a serem apreciados pelo juízo de origem - Precedentes - Decisão mantida, com observação. ... (Continua)

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Caução. Embargos do devedor pendente de julgamento em grau de apelação recebida somente no efeito devolutivo. Apresentação de caução fidejussória. Levantamento de dinheiro. Condicionamento à caução pessoal. Desnecessidade. Idoneidade da caução oferecida e natureza definitiva da execução. CPC/1973, art. 587 e Súmula nº: 317 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

6 - TAPR Medida cautelar. Liminar. Arresto. Substituição pela caução. Possibilidade. Suficiência da caução a critério do Juiz. CPC/1973, art. 805.

«... Não há óbice legal para o pedido de substituição da medida liminar de arresto pela caução. Há, inclusive, permissivo legal para referido pleito, previsto no art. 805 CPC/1973:
«A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente. Desta forma, verifica-se que é viável a formulação de pedido de substituição do arresto pela caução, não se caracterizando a alegada preclusão temporal. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de despejo c.c cobrança de aluguéis - Deferimento da liminar condicionado ao depósito de caução idônea - Irresignação do autor - Acolhimento - Desnecessidade de apresentação de caução em dinheiro - Doutrina e jurisprudência têm admitido a prestação de caução real ou fidejussória, no caso, desde que a caução seja idônea e observe o valor equivalente a três meses de aluguel - Possibilidade de substituição da caução exigida pelo art. 59, § 1º da Lei 8.245 de 1991 pelo próprio imóvel - Precedente deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que fixou caução em montante equivalente às prestações vencidas desde o início do contrato até a data, mais doze meses das vincendas. Descabimento. Decisão agravada apenas quantificou a caução conforme comando judicial anterior. 2. Exiguidade do prazo. Inocorrência. Prazo de quinze dias razoável e suficiente, notadamente considerando o lapso temporal de 06 (seis) meses desde a decisão anterior, que instou o MM. Juízo «a quo a fixar caução. 3. Hipossuficiência econômica. Inadequação do meio. A argumentação de hipossuficiência econômica deveria ter sido arguida no recurso apropriado contra o acórdão precedente, objetivando afastar a imposição de caução. Alegações de golpe do boleto falso não dispensam a caução, que visa garantir a segurança jurídica e evitar prejuízos desnecessários à parte contrária. 4. Proporcionalidade da caução. Validade. Caução fixada não é exorbitante, mas necessária para assegurar o adimplemento das obrigações. 5. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspensão das cobranças das parcelas referentes a empréstimo bancário impugnado, desde que prestada caução. A caução é ato de discricionariedade do magistrado, conforme art. 300, §1º, do CPC. Caso concreto em que o autor prestou esclarecimentos acerca da impossibilidade de prévio depósito. Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspensão das cobranças das parcelas referentes a empréstimo bancário impugnado, desde que prestada caução. A caução é ato de discricionariedade do magistrado, conforme art. 300, §1º, do CPC. Caso concreto em que o autor prestou esclarecimentos acerca da impossibilidade de prévio depósito. Ademais, restou demonstrada a impossibilidade de oferecimento de caução pelo autor, parte economicamente hipossuficiente. Caução afastada. Recurso provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória, relativa a contratos de aluguel de equipamentos relacionados a serviços de telecomunicações, em fase de cumprimento de sentença - Acolhimento de caução imobiliária, deferindo-se a expedição de mandado de levantamento eletrônico depois da averbação da caução na matrícula do respectivo imóvel - Inconformismo das executadas - Alegada inidoneidade da caução - Não conhecimento da insurgência - Perda superveniente do seu objeto - Caução determinada com base na pendência de agravo tirado contra o Recurso Especial interposto pelas devedoras contra o acórdão que havia mantido decisão de homologação do valor do débito - Pendência não mais existente, diante do julgamento do referido agravo - Desaparecimento, assim, da necessidade da caução ordenada - Irrelevância, em consequência, da discussão sobre a idoneidade da caução oferecida - Recurso prejudicado - Recurso não conhecido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que rejeitou oferta de veículos como caução e manteve a exigência de caução idônea no valor do título impugnado. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Cabe ao Juiz a análise da exigência de caução e de sua idoneidade. Jurisprudência do STJ e disposições do CPC corroboram a discricionariedade do juiz na exigência e análise de idoneidade da caução. Falta de demonstração de obstáculos financeiros por parte da agravante para a prestação de caução idônea. Veículos apresentados que não se prestam a essa finalidade. Súmula 16 desta Eg. Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

12 - TAPR Tutela antecipatória. Caução. Ação declaratória de inexistência de relação cambial. Liminar de sustação de protesto do título. Determinação para que se prestasse caução em dinheiro. Desnecessidade de ser em dinheiro. Caução que pode ser real ou fidejussória. Aplicação do CPC/1973, art. 804. (Com doutrina).

13 - TJSP CAUÇÃO - O

condicionamento da antecipação de tutela ou liminar antecipatória ou cautelar, inclusive de sustação ou cancelamento de protesto de título de crédito, à prestação de caução não é ilegal - A caução visa garantir a parte que está sofrendo os efeitos da liminar dos danos decorrentes da medida (CPC/2015, arts. 300, §§1º e 2º e 302) e, quando exigida, em sustação de protesto, deve ser idônea, mas não obrigatoriamente em dinheiro - Diante das peculiaridades do caso concreto, envolvendo pedido de sustação de protesto de duplicata mercantil, sob a alegação de que não possuem lastro («duplicatas frias), reconhece-se que: (a) é cabível a exigência da prestação de caução pelo MM Juízo da causa, para assegurar a parte que está sofrendo os efeitos da liminar dos danos decorrentes da medida e (b) não se justifica a determinação da prestação da caução em dinheiro, visto que admissível a prestação de caução real ou fidejussória - Manutenção da r. decisão agravada que determinou a prestação da caução, para fins de sustação de protesto ou de cancelamento de seus efeitos, em caso de já ter sido efetivado. ... (Continua)

14 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Sustação de protesto. Exigência de caução em dinheiro. Reforma parcial da decisão.

15 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Sustação de protesto. Exigência de caução em dinheiro. Recurso provido em parte.

16 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida mediante caução. Recusa da caução oferecida. Exigência de fiança bancária. Direito do autor de indicar a modalidade de garantia, desde que seja suficiente e idônea. Finalidade da caução de garantir eventuais danos com a concessão da liminar e não o valor do título. Liminar provisória que poderá ser revogada com a apresentação de defesa pela parte contrária. Caução oferecida aceita. Recurso provido.

17 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida mediante caução. Recusa da caução oferecida. Exigência de fiança bancária. Direito do autor de indicar a modalidade de garantia, desde que seja suficiente e idônea. Finalidade da caução de garantir eventuais danos com a concessão da liminar e não o valor do título. Liminar provisória que poderá ser revogada com a apresentação de defesa pela parte contrária. Caução oferecida aceita. Recurso provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA -

Decisão que afastou a exigência de caução prevista no CPC, art. 83. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A exigência de caução decorre de expressa disposição legal. Aplicação do CPC, art. 83. Inexistência de exceção legal no caso dos autos. Requisitos objetivos para a caução devidamente preenchidos. Decisão reformada. ... (Continua)

19 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA. CAUÇÃO.

Decisão que condiciona deferimento da tutela para suspender protestos à prestação de caução. Insurgência da autora. Desacolhimento. A exigência de caução está amparada no poder discricionário do juiz, conforme art. 300, § 1º do CPC, e na súm. 16 deste Tribunal. A agravante não comprovou a impossibilidade de prestar a caução fixada. Ausente ilegalidade ou desproporcionalidade, mantém-se a decisão. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP Locação de imóvel. Caução. Garantia em favor do locador. Depósito do valor em imobiliária. Legitimidade passiva. Restituição de caução locatícia. Valor singelo. Onze anos de locação. Correção monetária devida. Sentença ultra petita. Redução do valor ao quanto requerido na própria inicial. 1. A caução consiste em modalidade de garantia legal em contrato de locação de bem imóvel, não Ementa: Locação de imóvel. Caução. Garantia em favor do locador. Depósito do valor em imobiliária. Legitimidade passiva. Restituição de caução locatícia. Valor singelo. Onze anos de locação. Correção monetária devida. Sentença ultra petita. Redução do valor ao quanto requerido na própria inicial. 1. A caução consiste em modalidade de garantia legal em contrato de locação de bem imóvel, não caracterizando contrato acessório. É prestada em favor do locador, diretamente ou em favor de representante seu. Tendo a imobiliária, no caso concreto, recebido e custodiado o valor recebido do locatário, tem o dever de proceder à devolução, bem como as respectivas diferenças. 2. Locatário que comprova a prestação de caução em dinheiro no início da relação jurídica, bem como a desocupação posterior do imóvel. Recorrente que não nega a relação jurídica, nem a restituição do valor singelo da caução. Diferenças de correção monetária devidas. Cálculo correto realizado na inicial. 3. Sentença ultra petita. Condenação reduzida. Recurso provido, no particular. Recurso parcialmente provido. Sem fixação de verbas de sucumbência, por não ser a hipótese legal.