cargo de gestao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Cargo de gestão. CLT, art. 62, II. Não configuração.

«O fato de o reclamante apenas ostentar a função de chefe, por si só, não é suficiente para a configuração do cargo de gestão de que trata o CLT, art. 62, II, se ausentes atribuições cujo desdobramento influam diretamente no destino e atividade regular do empreendimento. (Desembargador Gentil Pio de Oliveira, RO - 0010386-69.2015.5.18.0121, 4ª Turma, j. 26/11/2015).... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo de gestão. Recurso não conhecido. Súmula 23/TST e 296/TST. CLT, arts. 62, II e parágrafo único e 896.

«Ao contrário do que afirma o réu, o colegiado de origem não emitiu tese no sentido da necessidade do recebimento de gratificação para a caracterização do cargo de gestão, mas, sim, consignou que o reclamado não comprovou «que o salário por ele [reclamante] recebido superava em mais de 40% aquele do seu cargo efetivo. Inviável, portanto, entender violado o CLT, art. 62, II e parágrafo único. Divergência jurisprudencial inespecífica. Óbice das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. Revista não conhecida, no tema.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE GESTÃO. CLT, art. 62, II. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, manteve a sentença por concluir pela existência de elementos suficientes para a caracterização do cargo de gestão do CLT, art. 62, II nos primeiros seis meses do contrato de trabalho. 2. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TRT18 Controle de jornada. Ocupante de cargo de gestão. CLT, art. 62, II.

«A teor do CLT, art. 62, II, em regra, não estão sujeitos a controle de jornada os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. Não havendo subsunção da norma ao caso concreto, o empregado tem direito à remuneração a título de horas extras.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE GESTÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO.

Hipótese em que o TRT consignou que os depoimentos do preposto da ré e de sua própria testemunha deixaram evidente a ausência da fidúcia necessária à caracterização do cargo de gestão. No caso, o Tribunal Regional registrou que o reclamante não tinha autonomia para contratar, dispensar ou aplicar penalidades aos empregados, tampouco tinha palavra decisiva no comitê do qual participava e que, ademais, tinha a jornada controlada. A Corte Regional ressaltou ainda que o salário mais elevado, por si só, não é suficiente para o enquadramento do trabalhador como ocupante de cargo de gestão. Assim, para analisar as alegações recursais no sentido de que o reclamante detinha fidúcia mais elevada, própria de cargo de gestão, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . JUSTIÇA GRATUITA. No presente caso, deve ser mantida a denegação do agravo de instrumento, porquanto, emerge como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista a diretriz consubstanciada na Súmula 126/TST. Na hipótese, o TRT consignou que « se verifica dos documentos colacionados aos autos, considerando o fato de que à época da propositura da ação havia sido dispensado e que inexiste notícia de que se encontra atualmente empregado e percebendo salário superior ao limite legal, correta a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. «. Assim, para analisar as alegações recursais no sentido de que o reclamante não percebia valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social quando do ajuizamento da ação, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo não provido .... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE AGÊNCIA. GERÊNCIA COMPARTILHADA. Na hipótese dos autos, as premissas registradas no acórdão regional não são suficientes para desconstituir a presunção do exercício do cargo de gestão estabelecida na Súmula 287/TST. Com efeito, incontroverso que o reclamante ocupava cargo de gerente-geral e era a autoridade máxima na área comercial, enquanto que o gerente administrativo era a autoridade máxima da agência na parte administrativa. O fato de depender de prévia autorização da gerência regional para contratar e demitir empregados não desnatura o exercício do cargo de confiança de que trata o CLT, art. 62, II, uma vez que o autor, sendo gerente-geral da agência, integra a dinâmica produtiva da instituição bancária e deve observar as normas e procedimentos internos, na medida em que não é o dono da empresa, mas alto empregado ocupante de cargo de gestão. Precedentes. Releva-se registrar, por oportuno, que a SbBDI-1 deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que a gestão compartilhada de agência, na qual há gerentes responsáveis pelas diversas áreas em que subdividida, em especial, nas áreas comercial e administrativa/operacional, não é suficiente para afastar a caracterização do exercício de cargo de gestão a que se refere o CLT, art. 62, II. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 62, II e provido .

7 - TST Horas extras. Cargo de gestão.

«É incabível a interposição de Recurso de Revista para reexame de fatos e provas. Inteligência da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

8 - TRT20 Jornada de trabalho. Cargo de confiança. Cargo de gestão. Caracterização. Exigência do cumprimento do parágrafo único do CLT, art. 62.

«A intenção do legislador infraconstitucional, ao embutir na pré falada norma (CLT, art. 62) o seu parágrafo único foi indubitavelmente, criar determinados parâmetros que trouxessem uma garantia mínima, pecuniariamente falando, à parte hiposuficiente. Se assim não fosse, ficaria ao bel prazer do empregador acrescer num ínfimo percentual o salário obreiro e dele exigir em troca um exacerbado elastecimento de sua jornada, impondo-se, ainda, responsabilidades inerentes ao cargo de comando e gestão.... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CARGO DE GESTÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - AUMENTO REMUNERATÓRIO EM RELAÇÃO AO SALÁRIO EFETIVO - CLT, art. 62, II.

Constatada possível violação ao CLT, art. 62, II, dá-se provimento ao agravo interno para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE GESTÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - AUMENTO REMUNERATÓRIO EM RELAÇÃO AO SALÁRIO EFETIVO - CLT, art. 62, II. Constatada possível violação ao CLT, art. 62, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE GESTÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - AUMENTO REMUNERATÓRIO EM RELAÇÃO AO SALÁRIO EFETIVO - CLT, art. 62, II. A Corte Regional firmou que houve aumento remuneratório considerando o piso salarial da categoria e a média dos empregados da empresa, e não o salário efetivo da reclamante, o que não é suficiente para enquadramento do empregado no CLT, art. 62, II. Precedentes. Inclusive, recentemente, tal posição já foi adotada por esta 2ª Turma, nos autos 623-93.2019.5.10.0002. Ademais, competia à reclamada juntar o escalonamento de cargos e salários adotados a fim de comprovar o acréscimo salarial superior a 40% do salário efetivo, por se tratar de fato impeditivo ao direito da autora, nos termos do CLT, art. 818, II. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO DE GESTÃO. PROVA. AUSÊNCIA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «cargo de gestão, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST Horas extras. Bancário. Cargo de gestão

«A instância a quo concluiu que a Reclamante não gozava de especial fidúcia do empregador, capaz de enquadrá-lo na previsão do CLT, art. 62, II. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Cargo de gestão. CLT, art. 62, parágrafo único. Gratificação de 40%. Salário complessivo.

«Não há lei garantindo ao empregado que exerce cargo de gestão a percepção de gratificação função no percentual de 40%. O parágrafo único da CLT, art. 62 estabelece apenas a necessidade de um padrão remuneratório superior em no mínimo 40% para o enquadramento do trabalhador na exceção legal deste mesmo dispositivo, que pode ocorrer tanto pelo aumento do salário do empregado quanto pela contratação com padrão elevado, como ocorreu no caso vertente, e também pela concessão de gratificação de função de confiança. Não é necessário, portanto, o pagamento de uma gratificação de função específica e discrimina da para a configuração do cargo confiança, bastando que haja percepção pelo empregado de padrão remuneratório superior em pelo menos 40%. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TRT3 Cargo de confiança. Gratificação de função. Cargo de confiança. Gratificação de função.

«O exercício de cargo de confiança não obriga o empregador a efetuar o pagamento da gratificação de função, sempre. De acordo o parágrafo único do CLT, art. 62, a verba será devida ao gerente, exercente de cargo de gestão, e equiparados, quando não abrangidos pelo regime de horas extras.... (Continua)

14 - TRT3 Cargo de confiança. Caracterização. Cargo de confiança. Caracterização.

«A configuração do cargo de gestão, a que se refere o art. 62, II, Consolidado, requer a demonstração da especial fidúcia depositada no empregado com poder para substituir o empregador nas decisões mais relevantes. Inexistindo nos autos elementos que comprovem o efetivo desempenho por parte do reclamante de atividade de gestão, com autonomia e poderes administrativo e de representação do ex-empregador, não há como considerá-lo abrangido pela regra exceptiva.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Horas extras. Cargo de gestão não subsumido na norma do CLT, art. 62, II. Gratificação de função paga em valor inferior a 40% do salário efetivo do empregado.

«Nos termos do parágrafo único do artigo 62 consolidado, para se enquadrar o empregado como exercente de cargo de gestão, excluindo-o da fixação da duração normal da jornada de trabalho e, consequentemente, da percepção de horas extras, a gratificação de função, se houver, deve corresponder a quantia superior a 40% do valor do salário efetivo. No caso sob exame, o reclamante percebia gratificação de função em percentual inferior a 40% do seu salário. Desta forma, a decisão da Corte de origem, mediante a qual se enquadrou o obreiro na exceção do CLT, art. 62, II, afrontou o parágrafo único do referido artigo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST Horas extras. Bancário. Gerente jurídico. Submissão a controle de jornada. Não exercício de cargo de gestão. Impossibilidade de enquadramento no CLT, art. 62, II. Súmula 126/TST.

«No caso, o Tribunal Regional consignou que, antes de novembro de 2002, o obreiro não exercia, de fato, cargo de gestão, uma vez que o empregado «assumia apenas as funções comissionadas de Advogado com as nomenclaturas Pleno «A e Pleno «B, que, por sua maior experiência, apenas se encarregava de dividir as atribuições aos demais colegas, repassando as determinações do Banco, mas ainda sem deter as atribuições de Gerente Jurídico do Banco na região, com amplos poderes de mando e gestão que o fizessem representar o Reclamado. O Regional destacou que o depoimento da segunda testemunha indicada pelo banco reclamado, somado aos documentos de fixação de jornada e de registro de horário, levam à conclusão de que «o Reclamante esteve submetido a controle do tempo de labor quando foi transferido para a cidade de Itabuna e que os «documentos de folhas 403/404 e 407/416 revelam que «O Reclamante era submetido a controle de freqüência e horários. Assim, o exame das alegações quanto ao exercício de cargo de gestão importa em reapreciar conteúdo fático dos autos, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, conforme teor da Súmula 126/TST, motivo pelo qual se mostra impossível a aferição de ofensa ao CLT, art. 62, II. ... (Continua)

17 - TST Horas extras. Exercício de cargo de gerência em data anterior ao da anotação da CTPS configurado. Horas extras indevidas.

«No caso, o Tribunal a quo consignou, no acórdão recorrido, que, «provada a assunção das atividades de gerente em data anterior aos assentamentos funcionais, fica a Reclamada obrigada à contrapartida pecuniária correspondente e a retificar a CTPS da Reclamante. Contudo, o Regional, mesmo reconhecendo que a autora exerceu cargo de gestão em data anterior ao da anotação da CTPS, concluiu pela impossibilidade do seu enquadramento na hipótese prevista no CLT, art. 62, II, mantendo a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras por todo o período trabalhado. Com efeito, considerando a premissa fática expressamente consignada no acórdão recorrido, de que no período anterior aos assentamentos funcionais a autora exerceu cargo de gestão, inviável o pagamento de horas extras nesse interregno, em razão do disposto no CLT, art. 62, II. ... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA - CARGO DE GESTÃO PREVISTO NO CLT, art. 62, II. 1.

Extrai-se do acórdão regional que o reclamante era gerente geral de agência bancária que também contava com um gerente administrativo, o qual detinha algumas atribuições exclusivas, porém encontrava-se subordinado ao gerente geral, não havendo dúvidas de que o reclamante era a autoridade máxima do banco-reclamado no âmbito da agência bancária. 2. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o gerente geral de agência bancária desempenha o cargo de gestão previsto no CLT, art. 62, II, ainda que compartilhe responsabilidades com outros gerentes. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE GESTÃO. GRATIFICAÇÃO INFERIOR A 40% DO SALÁRIO DO CARGO EFETIVO.

Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - TST Embargos de declaração. Horas extras. Cargo de gestão. Vícios não configurados.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... (Continua)