carga transportada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Transporte de cargas. Seguro. Ação de cobrança. Avarias em carga transportada. Acidente ocasionado pela colisão da carga transportada com viaduto durante transporte. Falha da transportadora no cumprimento do contrato. Responsabilidade que não pode ser carreada à contratante, por versar sobre atribuição inerente ao contrato. Início da responsabilidade do transportador no recebimento da coisa. Cogência do CCB, art. 750. Sentença de procedência da ação de cobrança mantida. Recurso conhecido, em parte, e improvido.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE. PERDA DA CARGA TRANSPORTADA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA - RCTRC. CONTRATAÇÃO A CARGO DA EMBARCADORA. AUSÊNCIA DE SEGURO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AFASTADA.

Nos termos do art. 20, «m do Decreto-lei 73/1966 e do Decreto 61.867/1967, art. 10, o seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga - RCTR-C se trata de seguro de contratação obrigatória. ... (Continua)

3 - STJ Seguro. Desfalque na carga transportada. Ação proposta pela seguradora contra o transportador. Possibilidade. CCB, art. 1.437.

«Ação proposta pela seguradora, sub-rogada nos direitos do proprietário da carga, o único que fez o contrato de seguro, contra a transportadora. Procedência do pedido, porquanto, se quisesse forrar-se aos riscos do transporte, a transportadora deveria ter contratado outro seguro. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo da carga transportada. Responsabilidade da transportadora perante sua cliente pelos prejuízos decorrentes da subtração da carga transportada, ainda que se pudesse entender que o roubo configuraria motivo de força maior. Falta de pagamento do seguro que deve ser imputada à desídia da ré na sua contratação. Recurso provido para julgar procedente a ação indenizatória, restando prejudicado o apelo da ré.

5 - TJSP Seguro. Transporte terrestre de carga. Ação de regresso. Roubo de carga. Seguradora que pretende o recebimento de valor pago, em sub-rogação de direito, tento em vista roubo de mercadorias durante o transporte, que era monitorado por empresa de gerenciamento de risco. Alegação de descumprimento de contrato por falha na execução dos serviços de vigilância, não impedindo a ocorrência do roubo da carga transportada. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de responsabilidade objetiva da ré, de obrigação de resultado em relação à incolumidade da carga transportada ou de assunção de riscos. Hipótese em que o sistema de rastreamento foi violado, impedindo

6 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte multimodal (marítimo/rodoviário) de carga. Ação Regressiva de indenização. Contratação de terceira empresa pela segurada, para fazer o estufamento dos contêineres. Rompimento do cabo que prendia a máquina dentro do cofre de carga, ocasionando o tombamento do caminhão que transportava o contêiner. Ocorrência de danos na carga transportada e no veículo. Eventos não imputáveis à transportadora-ré. Descaracterização da sua responsabilidade. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Navio vicuña. Explosão. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Pesca. Proibição temporária. Carga transportada. Empresas adquirentes. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Carga transportada em caminhão. Roubo à mão armada. Veículo abordado por meliantes, em via pública. Culpa da ré. Ausência. Força maior. Responsabilidade da transportadora afastada. Ação regressiva de indenização improcedente. Recurso não provido.

9 - TJSP Transporte marítimo. Ação regressiva. Avarias em carga transportada. Pretensão ao reconhecimento de responsabilidade do transportador. Rejeição. Conjunto probatório que não permitiu concluir pelo nexo causal. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Navio vicuña. Explosão. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Carga transportada. Empresas adquirentes. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Navio vicuña. Explosão. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Carga transportada. Empresas adquirentes. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado.

«1 - O recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Seguro. Prescrição. Prazo. Interrupção. Protesto. Agente marítimo. Legitimidade passiva. Extravio da carga. Responsabilidade do transportador. Seguradora. Ressarcimento. Apelação cível. Transporte marítimo. Perda de carga transportada. Seguradora. Ressarcimento de valores.

«O agente marítimo, como mandatário e único representante no Brasil do armador e transportador estrangeiro, é parte legítima para responder pelo cumprimento do contrato de transporte internacional de mercadorias. Precedentes do STJ e deste TJRS. O lapso prescricional para o ajuizamento da ação ressarcitória restou interrompido com o protesto interruptivo da prescrição, levado a efeito antes do transcurso do prazo. A responsabilidade da transportadora é objetiva, cabendo à parte requerida o ônus de comprovar qualquer causa excludente desta responsabilidade, o que não ocorreu no caso em comento. Assim, evidenciada a perda da carga, bem assim os prejuízos decorrentes do sinistro, faz jus a seguradora ao ressarcimento do valor desembolsado, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA QUE INDENIZA AO SEGURADO EM RAZÃO DE AVARIA DE CARGA TRANSPORTADA PELA RÉ. TRANSPORTE MARÍTIMO.

Atribuição de responsabilidade à ré. Modalidade de transporte que o transportador não tem acesso à carga propriamente, recebendo o contêiner lacrado, e lacrado devendo entregá-lo no destino. Obrigação cumprida nesses termos. Falta de prova segura de os danos à carga terem nexo com o transporte realizado pela ré. Sentença de improcedência em consonância com precedentes deste Tribunal. Razões de recurso que não fragilizam os fundamentos da sentença. Aplicação do art. 252 do RITJSP, com reforço argumentativo. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte Rodoviário de Mercadorias. Tombamento da carga transportada. Ação regressiva. Caso fortuito ou força maior. Não comprovação. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Alegação de eventual falha mecânica, envolve fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Indenização devida. Recurso provido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral e material. Motorista que tem a carga transportada roubada no trânsito. Seguradora que promove ação judicial contra o transportador, buscando o ressarcimento da cobertura securitária. Exercício regular do Direito, que exclui o ato ilícito. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Seguro. Transporte aéreo de carga. Cobertura. Limite contratual à indenização por danos à carga transportada. Não comprovação. Dano, ademais, não relacionado com acidente aéreo. Inaplicabilidade da limitação do valor da indenização prevista no código Brasileiro de aeronáutica. Precedentes. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Explosão do navio vicuña. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Empresas adquirentes da carga transportada. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ consolidada em procedimento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia. Agravo interno improvido.

«1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.602.106/PR , em procedimento dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese: «As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicunã no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado). (Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). ... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE NACIONAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELO PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA À EMPRESA SEGURADA EM VIRTUDE DA PERDA DA CARGA TRANSPORTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA TRANSPORTADORA RÉ. 1. APONTAMENTO DE OFENSA À DIALETICIDADE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010. 2. MÉRITO. TOMBAMENTO DO CAMINHÃO DA TRANSPORTADORA QUE OCASIONOU A PERDA TOTAL DA CARGA DE LEITE UHT QUE ESTAVA SENDO TRANSPORTADA. CULPA DO MOTORISTA DA TRANSPORTADORA PELO SINISTRO EVIDENCIADA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

19 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Ação de regresso. Acidente envolvendo veículo segurado. Prova do sinistro e dos danos dele decorrentes. Desnecessidade de averbação securitária da carga transportada. Réu que não desconstituiu os fatos demonstrados pelo autor. CPC/1973, art. 333, II. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno na ação rescisória. Recurso especial. Poluição ambiental. Explosão de navio no Porto de Paranaguá. Responsabilidade objetiva por dano ambiental. Risco integral. Comprador da carga transportada. Nexo de causalidade afastado. Rescisão do acórdão por violação a norma jurídica (CPC/2015, art. 966, v). Necessidade de alteração de premissa fática. Improcedência da ação. Rescisão de tema repetitivo. Descabimento. Ação rescisória improcedente. Agravo desprovido.

1 - O acórdão rescindendo, definindo Tema Repetitivo, indeferiu a pretensão indenizatória por danos morais decorrentes da proibição temporária de pesca, sob o fundamento de que não se caracterizara o nexo causal entre o resultado danoso e o comportamento das sociedades empresárias adquirentes da carga transportada. Entendeu-se ter sido a poluição das águas marítimas provocada pelo derramamento do óleo diesel combustível do motor do navio transportador que explodira, e não pela carga transportada (metanol), a qual apenas extravazara e, em contato com a água, evaporara ou se dispersara sem maiores consequências. ... (Continua)