carater pro labore faciendo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS DÉCIMOS PREVISTOS NO CE, art. 133 - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO - PRECEDENTE FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 E PUIL Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS DÉCIMOS PREVISTOS NO CE, art. 133 - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO - PRECEDENTE FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 E PUIL 0000044-81.2021.8.26.9023 - JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL CONSOLIDADA NESSE SENTIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.

2 - TJSP Servidor Público. Magistério. Pretensão de Inclusão das verbas, Adicional de Local de Exercício (ALE), Piso Salarial - docente e GTN na base de cálculos de quinquênio. Sentença de parcial procedência para incluir o Piso Salarial Docente e Adicional de Local de Exercício (ALE). Adicional de Local de Exercício (ALE) ostenta caráter «pro labore faciendo". Impossibilidade. Caráter transitório e Ementa: Servidor Público. Magistério. Pretensão de Inclusão das verbas, Adicional de Local de Exercício (ALE), Piso Salarial - docente e GTN na base de cálculos de quinquênio. Sentença de parcial procedência para incluir o Piso Salarial Docente e Adicional de Local de Exercício (ALE). Adicional de Local de Exercício (ALE) ostenta caráter «pro labore faciendo". Impossibilidade. Caráter transitório e eventual. Recurso provido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE INSTITUÍDA PELA LCE 1.144/11. Ilegitimidade. Preliminar rejeitada, eis que a requerida é a responsável por promover os descontos impugnados em folha de pagamento. Incidência de contribuição previdenciária. Impossibilidade em razão do caráter pro labore faciendo. Emenda Constitucional 103/2019 que, Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE INSTITUÍDA PELA LCE 1.144/11. Ilegitimidade. Preliminar rejeitada, eis que a requerida é a responsável por promover os descontos impugnados em folha de pagamento. Incidência de contribuição previdenciária. Impossibilidade em razão do caráter pro labore faciendo. Emenda Constitucional 103/2019 que, posteriormente, firmou o entendimento de que não é mais possível incorporar vantagens pertinentes ao exercício da função de confiança, tendo sido revogado o art. 133 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional 49/2020, razão pela qual não podem mais compor a base de cálculo dos descontos previdenciários da servidora. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO REQUERIDO IMPROVIDO.

4 - TJSP SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER «PRO LABORE FACIENDO". NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. 1. Gratificação de dedicação exclusiva (GDE), que substituiu a gratificação de dedicação plena e integral (GDPI), conforme Lei Complementar Ementa: SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER «PRO LABORE FACIENDO". NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. 1. Gratificação de dedicação exclusiva (GDE), que substituiu a gratificação de dedicação plena e integral (GDPI), conforme Lei Complementar 1.374/22. 2. Gratificações que têm natureza «pro labore faciendo, devida somente no período em que se apresentavam cumpridos os requisitos legais para a sua concessão. 3. Indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a GDE e GDPI, diante do caráter transitório ou eventual destas. 4. Atualização do indébito de contribuição previdenciária em observância à Súmula 188/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

5 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Professora de Educação Básica II. Básica. Recálculo do quinquênio para incluir em sua base de cálculo a verba «Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017 e Adicional por Local de Exercício (ALE). Admissibilidade para o Piso Salarial e inadmissibilidade para o ALE, verba eventual, de caráter pro labore faciendo. Sentença de parcial procedência Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Professora de Educação Básica II. Básica. Recálculo do quinquênio para incluir em sua base de cálculo a verba «Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017 e Adicional por Local de Exercício (ALE). Admissibilidade para o Piso Salarial e inadmissibilidade para o ALE, verba eventual, de caráter pro labore faciendo. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso provido em parte.

6 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROFESSOR - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - ADICIONAIS TEMPORAIS. 1. Pretensão de inclusão das vantagens pecuniárias GDPI e ALE na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 2. Verbas eventuais, de caráter pro labore faciendo. 3. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso dos autores Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROFESSOR - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - ADICIONAIS TEMPORAIS. 1. Pretensão de inclusão das vantagens pecuniárias GDPI e ALE na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 2. Verbas eventuais, de caráter pro labore faciendo. 3. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso dos autores improvido e recurso da ré provido.

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Avaliação de desempenho. Manutenção de pontuação. Impossibilidade de extensão a inativos depois da data da homologação do resultado das avaliações em razão de seu caráter pro labore faciendo. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A partir da data da homologação do resultado das avaliações, a gratificação de desempenho perde sua natureza geral e adquire caráter pro labore faciendo, impedindo a manutenção do percentual aos inativos. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado - Servidor estadual autárquico-Superintendência de Controle de Endemias SUCEN - adicional de insalubridade - verba de caráter pro labore faciendo. Não incidência sobre reflexos - férias + 13º salário, quinquênios e sexta-parte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

9 - TJSP Gratificação por Trabalho no Curso Noturno (GTCN). Verba de caráter pro labore faciendo. Indevida a incidência de contribuição previdenciária. Decisão mantida nesse aspecto, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Juros e correção. Correção pelo IPCA-E desde o pagamento indevido. Juros de mora desde o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado incide apenas a SELIC, considerando a natureza Ementa: Gratificação por Trabalho no Curso Noturno (GTCN). Verba de caráter pro labore faciendo. Indevida a incidência de contribuição previdenciária. Decisão mantida nesse aspecto, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Juros e correção. Correção pelo IPCA-E desde o pagamento indevido. Juros de mora desde o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado incide apenas a SELIC, considerando a natureza tributária da repetição. Recurso acolhido nesse particular. Resultado do julgamento: Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - Gratificação de Municipalização paga a servidores estaduais - Verba remuneratória de caráter pro labore faciendo, pois o pagamento cessa por ocasião do retorno do servidor ao órgão cedente, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal de 13.510, de 10 de janeiro de 2003, não incidindo sobre qualquer vantagem, inclusive 13º salário, nos termos do art. 3º da Ementa: RECURSO INOMINADO - Gratificação de Municipalização paga a servidores estaduais - Verba remuneratória de caráter pro labore faciendo, pois o pagamento cessa por ocasião do retorno do servidor ao órgão cedente, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal de 13.510, de 10 de janeiro de 2003, não incidindo sobre qualquer vantagem, inclusive 13º salário, nos termos do art. 3º da mesma lei - Entendimento majoritário neste E. Colégio Recursal - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

11 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Caráter pro labore faciendo. Extensão aos inativos e pensionistas em seu grau máximo. Inadmissibilidade. Precedentes. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DA VERBA DEJEM DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA QUE REMUNERA O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO (ART. 43, INCISO I, DO CTN). CARÁTER «PRO LABORE FACIENDO DA VERBA NÃO A DESCARACTERIZA COMO REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 463 STJ. INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR Ementa: RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DA VERBA DEJEM DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA QUE REMUNERA O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO (ART. 43, INCISO I, DO CTN). CARÁTER «PRO LABORE FACIENDO DA VERBA NÃO A DESCARACTERIZA COMO REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 463 STJ. INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LCE 17293/20 QUE NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO, PORTANTO, PASSÍVEL DO IMPOSTO DE RENDA DE COMPETÊNCIA FEDERAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. PRETENSÃO AUTORAL NO SENTIDO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS SEUS VENCIMENTOS E, POSTERIORMENTE, AOS SEUS FUTUROS PROVENTOS, BEM COMO SUA COMPUTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA MUNICIPALIDADE ALEGANDO A NECESSIDADE DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, REPISANDO O CARÁTER PRO LABORE FACIENDO DA GRATIFICAÇÃO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 3.343/2001, DESTINADA AOS OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VERBA CONCEDIDA SEM A EXIGÊNCIA DE QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO ESPECÍFICA. NATUREZA DE VENCIMENTO DISSIMULADO, FATO QUE IMPÕE A SUA UTILIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. INTELIGÊNCIA DO art. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de apoio técnico-administrativo. Gdaa. Caráter pro labore faciendo. Extensão aos inativos e pensionistas em seu grau máximo. Inadmissibilidade. Precedentes. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

15 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de apoio técnico-administrativo. Gdaa. Caráter pro labore faciendo. Extensão aos inativos e pensionistas em seu grau máximo. Inadmissibilidade. Precedentes. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

16 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Caráter pro labore faciendo. Extensão aos inativos e pensionistas em seu grau máximo. Inadmissibilidade. Precedentes. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

17 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI. Instituída pela Lei 1.164/2012, com caráter «pro labore faciendo". Não incorporação aos vencimentos, inclusive quanto a incidência dos décimos previstos no revogado art. 133 da Constituição Estadual. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

18 - TJSP Recurso inominado - Gratificação de Atividade - Verba concedida mediante avaliação de desempenho individual e institucional, com alcance de metas e apresentação de títulos - Não se trata de verba geral e incondicionada - Nítido caráter «Pro Labore Faciendo, não tendo caráter geral - Não incidência - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias (gacen). Aplicação da paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade. Caráter pro labore faciendo. Impossibilidade de extensão. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a demanda à possibilidade de extensão da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN) aos servidores aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros estabelecidos para os servidores da ativa. ... (Continua)

20 - TJSP Servidor público estadual. Secretaria de Estado da Saúde. Complemento Lei Complementar 1212/2013 e Adicional de Desempenho da Saúde (ADS), espécies do Prêmio de Incentivo Especial (PIE). Lei Complementar 1.212/2013 e Resolução SS 110/2013. Vantagens genéricas concedidas indistintamente a todos servidores da Secretaria. Afastado o caráter pro labore faciendo. Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro Ementa: Servidor público estadual. Secretaria de Estado da Saúde. Complemento Lei Complementar 1212/2013 e Adicional de Desempenho da Saúde (ADS), espécies do Prêmio de Incentivo Especial (PIE). Lei Complementar 1.212/2013 e Resolução SS 110/2013. Vantagens genéricas concedidas indistintamente a todos servidores da Secretaria. Afastado o caráter pro labore faciendo. Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e dos adicionais temporais. Prêmio de Incentivo Especial (PIE) que não se confunde com o Prêmio de Incentivo (PI). Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.