Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Gratificação de Municipalização paga a servidores estaduais - Verba remuneratória de caráter pro labore faciendo, pois o pagamento cessa por ocasião do retorno do servidor ao órgão cedente, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal de 13.510, de 10 de janeiro de 2003, não incidindo sobre qualquer vantagem, inclusive 13º salário, nos termos do art. 3º da Ementa: RECURSO INOMINADO - Gratificação de Municipalização paga a servidores estaduais - Verba remuneratória de caráter pro labore faciendo, pois o pagamento cessa por ocasião do retorno do servidor ao órgão cedente, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal de 13.510, de 10 de janeiro de 2003, não incidindo sobre qualquer vantagem, inclusive 13º salário, nos termos do art. 3º da mesma lei - Entendimento majoritário neste E. Colégio Recursal - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.