cambial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Câmbio. Política cambial. Liberação cambial. Responsabilidade do BACEN. Lei 4.595/64, art. 4º, XVIII e XXXI.

«A jurisprudência do STJ vem reconhecendo a legalidade do ato expedido pelo Bacen que determinou a liberação cambial, porquanto dentro da competência prevista na Lei 4.595/64, daí não decorrendo o dever de indenizar pelo BACEN, autarquia competente para implementar a política de câmbio.... (Continua)

2 - 1TACSP Execução. Título extrajudicial. Cambial emitida em moeda estrangeira. Possibilidade. Conversão para moeda nacional, pelo câmbio no dia do vencimento. Correção monetária e juros legais a partir daí. Embargos do devedor acolhidos só para excluir a variação cambial posterior ao vencimento. (Cita precedente).

Título de Crédito. Cambial em moeda estrangeira. Possibilidade, observada a conversão no vencimento, pelo câmbio do dia, a partir daí incidindo a correção monetária e os juros legais. Análise da jurisprudência. Recurso provido, em parte, para excluir a variação cambial depois da conversão.... (Continua)

3 - STJ Mútuo. Obrigação cambial. Mandato embutido em contrato de financiamento. Sustação de protesto cambial. Súmula 60/STJ.

«Ante a nulidade da obrigação cambial, assumida em nome da empresa mutuária pela própria mutuante, defere-se a sustação do protesto do título. (Súmula 60/STJ).... (Continua)

4 - STJ Protesto cambial. Letra de câmbio. Relação cambial. Decreto 2.044/08, arts. 1º, IV, 13 e 28. Decreto 57.663/66, arts. 3º e 44.

«Não é ilegal o saque de letra de câmbio representativa de crédito decorrente de contrato firmado entre sacador e sacado. Se há o crédito entre sacador e sacado, não é possível concluir que entre eles não há relação jurídica. O portador da letra de câmbio não aceita tem direito de encaminhá-la a protesto por falta desse ato.... (Continua)

5 - STJ Cambial. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo garantido por cambial.

«A doutrina firmou-se no sentido de que a autonomia da nota promissória não se abala pelo fato de estar presa a contrato. Assim, não se teria inexecutável a cambial ao argumento de que esta esteja presa a contrato de abertura de crédito, eis que também o entendimento pretoriano realça a sua autonomia e executoriedade, ostentando sua eficácia no direito material que regula quanto à sua constituição e formalidades extrínsecas.... (Continua)

6 - TJSP Cambial. Cheque. Indícios de agiotagem. Aplicação da Medida Provisória 2172-32/01. Regularidade jurídica da obrigação cambial não provada pelo credor. Discussão da causa subjacente. Admissibilidade nas particularidades do caso. Cambial desconstituída por embargos. Sentença incensurável. Apelação desprovida.

7 - TAMG Cambial. Nota promissória. Medida cautelar. Anulatória procedente. Sustação definitiva do protesto cambial.

«Conseqüência lógica da anulação das notas promissórias é a sustação definitiva do protesto de tais títulos, ante a constatação judicial de sua incerteza e iliqüidez.... (Continua)

8 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Falta de aceite. Indeferimento da antecipação de tutela para sustação dos protestos. Protesto cambial por falta de aceite inócuo. Hipótese em que o beneficiário das letras é o próprio sacador. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido.

9 - TJSP Cambial. Nota promissória. Título prescrito. Protesto cambial. Admissibilidade do protesto de título já despido de executoriedade.

10 - STJ Ação monitória. Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto cambial. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O protesto sem impugnação faz presumir a concordância do devedor quanto à existência da dívida, razão pela qual a duplicata sem aceite e protestada pode servir à instauração do procedimento monitório. Precedentes.... (Continua)

11 - TAPR Cambial. Duplicata. Protesto cambial. Duplicatas sem aceite e descontadas. Responsabilidade civil do banco. Caracterização.

«O banco, ao efetuar o desconto de uma duplicata sem o respectivo aceite, deve observar sobre a regularidade do saque e, sendo este indevido, responde civilmente pelo ato praticado.... (Continua)

12 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cláusula de reajuste pela variação cambial. Mudança abrupta de política cambial. Onerosidade excessiva reconhecida nos termos do Lei 8078/1990, art. 6º, V. Procedência da ação para recálculo das prestações vencidas a partir da propositura da ação por metade da variação cambial. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Execução. Protesto cambial.

«O ajuizamento de ação anulatória da duplicata não poderá impedir, em princípio, se instaure a execução. Hipótese em que, entretanto, dependeria essa de fazer-se o protesto, o que foi obstado. O impedimento do protesto, por determinação cautelar, não haverá de levar à conseqüência de empecer a execução. Mantém-se a vedação do protesto, ressalvando-se, expressamente, seja aquela instaurada.... (Continua)

14 - TJSP Cambial. Duplicata. Título causal. Não comprovação da prestação dos serviços contratados a legitimar a emissão da cambial. Inexigibilidade. Recurso provido em parte.

15 - TJSP Cambial. Duplicatas. Endosso translativo. Relação cambial autônoma decorrente do endosso. Subsistência. Exigibilidade das cártulas em relação à endossante reconhecida. Recurso não provido.

16 - STJ Cambial. Nota promissória. Autonomia.

«Contraria as normas definidoras da autonomia cambial e da executividade da nota promissória, o acórdão que subordina a execução a prévia prestação de contas do desempenho de atividade profissional do portador do título.... (Continua)

17 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Circulação.

«Endossada a duplicata, aplicam-se as normas reguladoras das relações de natureza cambial, podendo o endossatário exercer todos os direitos emergentes do título, contra quem se houver vinculado cambialmente.... (Continua)

18 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Aval. Avalista. Títulos de crédito. Hermenêutica. Aplicação da legislação referente ao direito cambial. Lei 6.840/1980, art. 6º. Decreto-lei 413/1969, art. 52.

«... A situação em debate ocorreu antes da vigência do atual Código Civil e, no silêncio da legislação específica acerca das notas de crédito comercial, são aplicáveis, supletivamente, as normas gerais de direito cambial, por força do arts. 6º da Lei 6.840/1980 e 52 do Decreto-lei 413/1969. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Nota promissória. Prescrição da ação cambial. Ação de cobrança ajuizada contra o avalista. Ilegitimidade passiva do avalista do título. Reconhecimento. Prescrita a ação cambial o avalista fica isento do pagamento da dívida, pois o aval, ao contrário da fiança, garante o título e não o devedor. Recurso provido para esse fim

20 - STJ Cambial. Protesto cambial. Duplicata. Intimação. Pessoa que não é preposto ou representante legal da empresa. Validade. Lei 9.492/97, art. 14.

«Segundo jurisprudência desta Corte, não há necessidade daquele que recebe intimação para pagamento da dívida, ser preposto ou representante legal da empresa protestada.... (Continua)