calculo dos beneficios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. Condição de caráter pessoal. Extensão sobre a totalidade das penas. Repercussão no cálculo dos benefícios executórios. Possibilidade.

1 - A reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Retificação do cálculo de pena. Cabimento. Detração da pena. Desconto da prisão cautelar que configura tempo de pena efetivamente cumprido. O cálculo dos benefícios penais há de ser realizado previamente à detração penal. Necessidade da retificação do cálculo de pena. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada - TEMA 424 do STJ - Abono de permanência é verba remuneratória permanente - Deve integrar a base de cálculo dos benefícios pleiteados - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada - TEMA 424 do STJ - Abono de permanência é verba remuneratória permanente - Deve integrar a base de cálculo dos benefícios pleiteados - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso da FESP desprovido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do décimo-terceiro e do terço constitucional de férias indenizado. TEMA 424 do STJ. Abono de permanência é verba remuneratória permanente. Deve integrar a base de cálculo dos benefícios pleiteados. Sentença de improcedência reformada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do décimo-terceiro e do terço constitucional de férias indenizado. TEMA 424 do STJ. Abono de permanência é verba remuneratória permanente. Deve integrar a base de cálculo dos benefícios pleiteados. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Cálculo Penal. Progressão de regime. Requisito objetivo. Pretensão defensiva de adoção combinada das frações de 2/5 e 3/5 para a primeira e segunda condenações pelo delito de tráfico de drogas, respectivamente. Inviabilidade. Apenado reincidente em crime hediondo. Reincidência que constitui condição aplicável à totalidade das penas somadas, para efeito de cálculo dos benefícios na execução penal. Precedentes. Cálculo penal escorreito. Agravo desprovido.... (Continua)

6 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença convertido em auxílio acidente. Revisão. Pretensão de utilização do salário de contribuição reconhecido na Justiça do Trabalho como base de cálculo. Inadmissibilidade. Infortúnio ocorrido em 1997. Vigência da Lei 9032/95, que não mais permitia o cálculo dos benefícios com base no salário de contribuição. Necessidade de cálculo com base no salário de benefício. Sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário. Recurso da autarquia não provido.

7 - TJSP Pena. Remição. Cálculo. Pedido de cassação da decisão que somou os dias remidos ao à pena já cumprida para o cálculo dos benefícios. Inadmissibilidade. Formação de coisa julgada formal. Observância. Decisão mantida. Recurso ministerial não provido.

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Cálculo Penal. Progressão de regime. Requisito objetivo. Pretensão defensiva de adoção combinada da fração de 2/5, para a condenação pelo delito de tráfico de drogas, e de 3/5, para a condenação pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo na modalidade tentada. Inviabilidade. Apenado reincidente em crime hediondo e/ou equiparado a hediondo. Reincidência que constitui condição aplicável à totalidade das penas somadas, para efeito de cálculo dos benefícios na execução penal. Precedentes. Cálculo penal escorreito. Agravo desprovido.... (Continua)

9 - TST Ato jurídico perfeito. Adesão ao saldamento reg/replan.

«O Tribunal Regional consignou que, reconhecidas à reclamante diferenças salariais relativas ao auxílio-alimentação e ao auxílio cesta-alimentação, é incabível a invocação dos argumentos relativos a sua adesão às regras de saldamento do REG/REPLAN, no tocante à existência de ato jurídico perfeito. Destacou que o juízo determinou expressamente a observância das demais regras aplicadas ao cálculo dos benefícios já concedidos à reclamante. Tendo sido determinada pelo Juízo a observância das demais regras aplicadas ao cálculo dos benefícios já concedidos à reclamante, depreende-se que estão sendo observadas as regras dos planos de complementação de aposentadoria que regem o salário de benefício da autora. Ademais, não é possível inferir do contexto delineado qualquer afronta a ato jurídico perfeito ou direito adquirido, de modo a afastar a alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da LINDB. ... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Serviço de Previdência Social do Município de Araras. Proventos. Revisão. Pedido parcialmente acolhido. Impugnação. Acolhimento. A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. Sentença reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Recurso inominado. Possibilidade de o Adicional de Insalubridade pago aos Policiais Militares ser incluído na base de cálculo dos benefícios temporais pagos aos servidores. Suspensão da ação determinada junto ao IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000. Tema 47 do C. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

12 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO. CONCURSO FORMAL ENTRE CRIMES HEDIONDO E COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAR A PENA EXASPERADA, EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL, PARA A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. UNIFICAÇÃO DA PENA PARA O CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES PRETORIANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

No caso de concurso formal entre crimes hediondo e comum, a pena aplicada, nessa hipótese, deve ser considerada de forma unificada para o cálculo dos benefícios na execução penal. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Execução. Cálculo. Determinação para que o INSS os forneça. Inexistência de ilegalidade. CPC/1973, art. 604.

«A determinação para que o INSS forneça os elementos informativos ao cálculo dos benefícios previdenciários, decorrentes de decisão judicial, não fere as disposições contidas no CPC/1973, art. 604.... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Revisão de benefício. Conjugação de vantagens previstas em sistemas diferentes (sistema híbrido). Incompatibilidade com a sistemática de cálculo de benefícios previdenciários.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a incompatibilidade da conjugação de vantagens previsas em sistemas diferentes com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. Precedentes. ... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Conjugação de vantagens previstas em sistemas diferentes (sistema híbrido). Incompatibilidade com a sistemática de cálculo de benefícios previdenciários.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a incompatibilidade da conjugação de vantagens previsas em sistemas diferentes com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP agravo em execução penal. Recurso Ministerial. Retificação de cálculo de liquidação de penas para considerar a reincidência com relação ao primeiro delito. Possibilidade. Reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios (ESTJ). Provimento do recurso

17 - TJSP agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Não provimento. Retificação de cálculo de liquidação de penas para desconsiderar a reincidência com relação ao primeiro delito. Impossibilidade. Reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios (ESTJ). Decisão mantida

18 - TJSP Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Ação acidentária. Indexador. Cálculo dos benefícios pagos com atraso. Utilização do igp-di. Adequação. Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Impossibilidade de utilização do inpc. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/00 e 167/04. Recurso oficial provido em parte.

19 - TJSP Seguridade social. Correção monetária. Acidente do trabalho. Benefício. Atualização das prestações em atraso. Índice aplicável. Igp-di, mesmo após janeiro/04. Interpretação das Leis 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada pelos índices previdenciários. O cálculo dos benefícios com atraso por responsabilidade da previdência social, deve ser corrigido a partir de fevereiro/04, pelo igp-di e não pelo inpc. Apelo do INSS improvido. Sentença parcialmente modificada por força do reexame necessário.

20 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Cálculo de benefício. Superposição de vantagens. Sistema híbrido. Decreto 3.048/1999 e Lei 8.213/1991. Impossibilidade. Análise da moldura fática delineada no acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 17.6.2013.

«A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido - que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma das leis - , incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJRJ EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DIFERENCIADO DAS PENAS, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Caso em exame. ... (Continua)

22 - STJ Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Benefício concedido após a edição da Lei 8.213/1991. Observância dos arts. 31 e 41 da lbps. Declaração de inconstitucionalidade. Descabimento. Precedentes.

1 - Aplicáveis os índices estabelecidos na Lei 8.213/1991 para fins de cálculo dos benefícios previdenciários concedidos após sua edição, porquanto tais indicadores se prestam à recomposição de seu valor real.... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação revisional de aposentadoria. Cálculo dos benefícios previdenciários. Regra de transição. Art. 3º Lei 9.876/1999.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Revisão de Aposentadoria que tem por objetivo afastar a regra do Lei, art. 3º 9.876, de 26 de novembro de 1999, que estabelece como critério de cálculo para a definição da renda mensal inicial do benefício a utilização no período básico de cálculo de 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição do segurado, posteriores a julho de 1994. Pretende a parte recorrida, em síntese, incluir no cálculo do seu benefício previdenciário todos os salários de contribuição da sua vida laboral, afastando-se da regra legal que somente permite para fins de cálculo da prestação previdenciária os posteriores a julho de 1994. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Execução Penal. Cálculo de penas. Sentenciado condenado por dois crimes de tráfico de entorpecentes. Reincidência específica. Pretensão de adoção da fração de 40% em relação à primeira execução, nos termos do art. 112, V da LEP. Impossibilidade. Reincidência. Condição pessoal do apenado que incide sobre a totalidade das penas somadas, para efeito de cálculo dos benefícios. Entendimento consolidado no STJ. Adoção da fração de 60% para ambas as execuções. Agravo desprovido

25 - TJSP Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Acidente do trabalho. Atualização das prestações de benefícios pagos com atraso. Lei 8213/1991, art. 41, com alterações posteriores. Aplicável o índice de igp-di desde a vigência da Medida Provisória 1415/96, posteriormente convolada na Lei 9711/98. Após a entrada em vigor da Lei 11960/2009 o cálculo dos benefícios pagos com atraso deve seguir o previsto em seu art. 5º. Norma aplicável também aos processos em curso «tempus regit actum.

26 - TJSP Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Ação acidentária. Indexador. Cálculo dos benefícios pagos com atraso. Utilização do igp-di. Adequação. Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Impossibilidade de utilização do inpc. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10887/04 e das medidas provisórias 1415/96, 2022-17/00 e 167/04. Utilização da tr a partir da edição da Lei 11960/09. Reconhecimento. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

27 - STF Recurso extraordinário. Tema 70/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Seguridade social. INSS. Previdenciário. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço. Direito adquirido. Serviço posterior a 16/12/1998. Possibilidade. Benefício calculado em conformidade com normas vigentes antes do advento da referida emenda. Inadmissibilidade. RE improvido. CF/88, art. 201, § 11. Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º e Emenda Constitucional 20/1998, art. 4º. Lei 8.212/1991. Lei 9.876/1999. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 70/STF - Possibilidade de conjugar vantagens de dois regimes previdenciários distintos para cálculo do benefício de aposentadoria.
Tese jurídica fixada: - Na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI; CF/88, art. 201, § 11; e CF/88, art. 202, e da Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º o direito, ou não, à adoção, para cálculo do benefício da aposentadoria, dos critérios anteriores à vigência da Emenda Constitucional 20/1998, computando-se tempo de serviço sob condições especiais posterior a ela.» ... (Continua)

28 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação imposta por delitos praticados em concurso formal. Consideração do concurso material para o cálculo dos benefícios da execução. Alegada violação ao LEP, art. 66, VI. Dispositivo indigitado que, isoladamente, não contém comando normativo capaz de alterar a conclusão da instância a quo. Agravo regimental não provido.

«I - No caso, no cálculo dos benefícios da execução, o Tribunal de origem levou em consideração as frações previstas para a progressão de regime e para o livramento condicional, com relação aos delitos comuns e aos hediondos, valorando, portanto, o LEP, CP, art. 112, caput, o CP, art. 83, I e Ve o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Além do mais, interpretou o quanto disposto nos arts. 69 e 70, do CP, Código Penal, em relação à aplicação do concurso formal impróprio e do concurso material benéfico. ... (Continua)

29 - TJSP Seguridade social. Apelação cível. Funcionário público municipal. Inativo. Pretensão de revisão do cálculo de sua aposentadoria, com fulcro no CF/88, art. 40, § 10. Sentença que concedeu a segurança, determinando a revisão do cálculo da aposentadoria do impetrante. Insurgência. Acolhimento. Julgador que não levou em consideração o enunciado da Súmula nº. 359 do Supremo Tribunal Federal. Os proventos da inatividade são regulados pela Lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos necessários para a aposentadoria. Inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico. Incompatibilidade do sistema híbrido com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. Recursos providos.

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Aresto com fundamento estritamente constitucional.

1 - O acórdão recorrido analisou a questão referente à base de cálculo dos benefícios municipais sob fundamento estritamente constitucional, o que torna inviável a sua alteração em Recurso Especial.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Cálculo Penal. Progressão de regime. Requisito objetivo. Pretensão defensiva de adoção combinada das frações de 2/5 e 3/5, paras os crimes praticados antes e depois da Lei 13.964/2019, respectivamente. Inviabilidade. Apenado reincidente em crime hediondo. Reincidência que constitui condição aplicável à totalidade das penas somadas, para efeito de cálculo dos benefícios na execução penal. Precedentes. Cálculo penal escorreito. Agravo desprovido.... (Continua)

32 - TJSP Agravo em Execução Penal - Retificação do cálculo de penas - Pleito defensivo para que seja desconsiderada a reincidência com relação ao primeiro delito, com o consequente redimensionamento das frações de cumprimento das penas para a consecução a benesses executórias - Impossibilidade - Superveniência de nova condenação que reconheceu a recalcitrância delitiva do sentenciado - A reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios - Precedentes deste Egrégio Tribunal e do Colendo STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Novo delito. Condenação. Trânsito em julgado. Unificação das penas. Data-Base. Última prisão. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobrevindo uma nova condenação no curso do resgate de pena é incabível estipular como data-base para pleito de benefícios o momento do início da execução de condenações pretéritas, sendo a data da última prisão, o marco interruptivo para o cálculo dos benefícios prisionais.... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS DO RÉU PARA INCLUIR VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDICIONANDO A REVISÃO À RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA DAS RESERVAS MATEMÁTICAS (TEMA 955 STJ). RECURSO DO AUTOR, PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DO REDUTOR DE REMUNERAÇÃO E PELO NOVO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS BER E BET. RECURSO DO RÉU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA OMISSA QUANTO ÀS VERBAS BER E BET. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-PARTICIPAÇÃO, DOS TETOS REGIMENTAIS E DE PARCELAS DOS PROVENTOS (BER E BET) QUE DEVEM TER COMO BASE A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO BENEFICIADO, SOB PENA DE NEGAR VIGÊNCIA AO TEMA 955 DO STJ E VIOLAR A SENTENÇA TRABALHISTA. BER E BET PAGOS REGULARMENTE AOS DEMAIS APOSENTADOS ATÉ JAN/2014. AUTOR APOSENTADO EM 12/2008 QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELO ILÍCITO DO EMPREGADOR (TEMA 1021 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO). ORDEM DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA POR MEIO DE ESTUDO TÉCNICO ATUARIAL QUE DEVE SER MANTIDA, PODENDO AS COTAS DO PARTICIPANTE SEREM COMPENSADAS COM VALORES A SEREM RECEBIDOS COM A REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. DESPESAS PROCESSUAIS A CARGO DO RÉU. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pleito defensivo de progressão ao regime semiaberto. Indeferimento na origem. Defesa que alega a satisfação das condições legais para o tanto. Sem razão. Ausência do requisito objetivo in casu. A unificação das penas é obrigatória, ex vi da LEP, art. 111, para determinar o regime de cumprimento de pena e o cálculo dos benefícios executórios. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação.... (Continua)

36 - TRT3 Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Cálculo de benefícios. Pretensão ligada exclusivamente à conduta da entidade de previdência privada. Incompetência da justiça do trabalho.

«A competência material da Justiça do Trabalho se justifica pelo fato de as diferenças de complementação de aposentadoria postuladas decorrerem, ainda que indiretamente, de ato do empregador, que não pagou ou pagou a menor parcelas trabalhistas que deveriam integrar o cálculo das contribuições e, por conseguinte, dos benefícios suplementares. Outra é a situação em que a causa de pedir não se relaciona com a atuação do empregador, como no caso em que se alega erro da entidade de previdência privada quanto aos critérios utilizados no cálculo dos benefícios complementares, hipótese em que a demanda escapa da competência desta Justiça Especializada.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Reincidência.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019). Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reincidência. Regime fechado.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reincidência. Regime fechado.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019).... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reincidência. Regime fechado.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019).... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Reincidência.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019). Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação de cobrança de beneficio. Honorários advocatícios. Base de calculo. Súmula 111/STJ.

«Segundo o comando expresso na Súmula 111/STJ, nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de calculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas ate a data da elaboração da conta de liquidação. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Reincidência. Repercussão na totalidade das penas. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Manutenção da decisão monocrática.

1 - «A reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios (R Esp 1.957.657/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.) ... (Continua)

44 - TJSP Agravo em execução penal - Pedido de concessão de regime semiaberto harmonizado, com saída antecipada - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Medida excepcional aplicável apenas à hipótese de ausência de vagas no regime semiaberto, de modo a evitar a permanência do condenado em regime mais gravoso - Agravante que se encontra recolhido em estabelecimento adequado ao regime semiaberto - Observância da Súmula Vinculante 56/STF - Inexistência de comprovação da deficiência estrutural do estabelecimento prisional - Precedentes - Proposta de emprego para trabalhar em cidade distinta daquela em que cumpre pena - Inviabilidade de fiscalização e supervisão por parte da administração penitenciária - LEP, art. 36 - Retificação do cálculo de penas - Impossibilidade - Remição de pena bem aplicada no cálculo dos benefícios - Recurso não provido.

45 - TJMG Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Servidor público. Emenda Constitucional 41/2003. Situação transitória. Valor do benefício. Integralidade

«O cálculo dos benefícios de aposentadoria e pensão e bem assim a revisão destes com base nos novos critérios delineados pela Emenda Constitucional 41/2003 se aplicam àqueles que vierem a se qualificar como servidores após a sua vigência. A própria emenda constitucional, por conta da garantia constitucional e imutável do direito adquirido, enuncia normas destinadas a regular tanto situações consumadas como também as transitórias. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Cálculo Penal. Progressão de regime. Requisito objetivo. Pretensão defensiva de adoção da fração de 2/5 para a primeira condenação pelo crime de tráfico de drogas e 3/5 para a última. Inviabilidade. Apenado reincidente em crime hediondo. Reincidência que constitui condição aplicável à totalidade das penas somadas, para efeito de cálculo dos benefícios na execução penal. Precedentes. Cálculo penal escorreito. No mais, pleito de retificação da fração incidente sobre o tráfico privilegiado que sequer fora formulado perante o juízo a quo. Inviabilidade de exame da matéria, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido nesse tocante. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.... (Continua)

47 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão da renda mensal inicial. Pretensão de utilização de regras de regimes diversos. Sistema híbrido. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade da conjugação das regras mais benéficas de regimes de aposentadoria distintos, pois caracterizaria verdadeiro sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). ... (Continua)

49 - STF Recurso extraordinário. Tema 70/STF. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. INSS. Previdenciário. Aposentadoria. Preenchimento dos requisitos necessários ao benefício da aposentadoria sob a égide da Lei 8.212/1991. Contagem de tempo de serviço. Direito adquirido. Serviço posterior a 16/12/1998. Possibilidade. Benefício calculado em conformidade com normas vigentes antes do advento da referida emenda. Inadmissibilidade. RE improvido. CF/88, art. 201, § 11. Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º e Emenda Constitucional 20/1998, art. 4º. Lei 8.212/1991. Lei 9.876/1999. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 70/STF - Possibilidade de conjugar vantagens de dois regimes previdenciários distintos para cálculo do benefício de aposentadoria.
Tese jurídica fixada: - Na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI; CF/88, art. 201, § 11; e CF/88, art. 202, e da Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º o direito, ou não, à adoção, para cálculo do benefício da aposentadoria, dos critérios anteriores à vigência da Emenda Constitucional 20/1998, computando-se tempo de serviço sob condições especiais posterior a ela.»... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Unificação das penas. Reincidência. Repercussão na totalidade das penas. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão monocrática. Agravo desprovido.

1 - «A reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios» (REsp Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.) ... (Continua)