bsolvicao do crime doloso contra a vida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Tribunal do Júri. Crime conexo. Submissão. Juiz de direito. Impronúncia. Princípio da consunção. Reconhecimento. Jurados. Apreciação. Descabimento. Apelação crime. Júri. Impronúncia em primeira instância, com relação ao delito conexo de porte ilegal de arma. Inconformismo ministerial. Alegação de que a submissão do delito conexo a julgamento popular é automática, quando admitido o delito doloso contra a vida. Improcedência.

«A conexão faz com que o delito conexo se submeta ao mesmo rito estabelecido para processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida; assim, não há razão para o crime conexo não passar pela admissibilidade do Juiz de Direito, se o delito contra a vida a isso se submete - até porque, se é uma regra processual que atrai a competência do Júri para os crimes conexos, o CPP, art. 413 (que determina a submissão de um fato a Júri somente quando provada a materialidade e suficientes os indícios de autoria) é norma de igual hierarquia. Portanto, ressalvado o entendimento jurisprudencial em contrário, os crimes conexos também devem passar pelo juízo de admissibilidade da acusação, havendo plena possibilidade de ensejarem impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação.... (Continua)

2 - STJ Júri. Absolvição do crime doloso contra a vida. Crime conexo. Competência. Precedentes do STJ. CPP, art. 81.

«Verificada a presença de crimes conexos em relação ao delito doloso contra a vida, o juiz natural da causa - incluindo aí os crimes conexos - será o Tribunal do Júri (Precedentes). A absolvição do paciente pelo crime doloso contra a vida não desloca a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do crime conexo, no caso, o delito de estupro. O juízo absolutório proferido pelo Conselho de Sentença em relação ao crime de homicídio qualificado nada mais fez do que reafirmar a competência do Júri para o julgamento do crime conexo.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Crime doloso contra a vida. Condenação pelo tribunal do Júri. Retificação de depoimento testemunhal. Revisão criminal julgada procedente. Determinação de novo julgamento pelo tribunal popular. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - Ao Tribunal do Júri, conforme expressa previsão constitucional, cabe o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sendo-lhe assegurada a soberania dos seus veredictos.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DE JUIZ SINGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.

 ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CABIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA. QUALIFICADORAS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à impronúncia. ... (Continua)

7 - TJSP PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO. SUMÁRIO DE CULPA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso interposto visando à absolvição sumária ou desclassificação da conduta por ausência de animus necandi. Impossibilidade. ... (Continua)

8 - TJSP PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SUMÁRIO DE CULPA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida despronúncia com absolvição sumária por não haver indícios mínimos de autoria. Descabimento. ... (Continua)

9 - TJSP PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUMÁRIO DE CULPA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida despronúncia com absolvição sumária por não haver indícios mínimos de autoria. Subsidiariamente, a pronúncia da corré STHEFANI e decote das qualificadoras. Descabimento. ... (Continua)

10 - TJDF EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA. ANIMUS NECANDI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

11 - TJSP Júri. Absolvição sumária. Descabimento. Presença de prova da materialidade delitiva e de fortes indícios de autoria do crime doloso contra a vida. Alegada legítima defesa própria e de terceiros não provada de forma cabal. Questão controvertida que deverá ser dirimida em plenário. Vigência, nesse momento processual, do princípio «in dubio pro societate. Recurso improvido.

12 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DEFENSIVO - IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - QUESTÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME CONEXO AO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do CPP, art. 415, a absolvição sumária somente pode ocorrer diante de prova plena, segura e isenta de qualquer dúvida acerca de alguma das hipóteses descritas no referido dispositivo, sendo vedado ao magistrado, nessa fase processual, de cognição sumária, aprofundar-se no exame das provas, imiscuindo-se na competência do Tribunal do Júri ... (Continua)

13 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INCONTROVERSA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - NECESSIDADE - DÚVIDA CONSIDERÁVEL SOBRE O ANIMUS NECANDI - PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO MINISTERIAL - OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO.

Para a absolvição sumária com amparo na legítima defesa, exige-se prova incontroversa. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade da imputação da prática de crime doloso contra a vida, que acarreta o reconhecimento da competência do Tribunal do Júri para julgá-lo. Por juízo de admissibilidade, não se pode compreender juízo precário ou duvidoso. Ainda que não encerre o julgamento fático jurídico, a decisão de pronúncia exige o convencimento do julgador acerca da existência da materialidade e de indícios suficientes de autoria, com o respectivo dolo do agente. Não havendo nos autos elementos que possam demonstrar que o acusado agiu com o dolo de matar a vítima, necessária a desclassificação para delito diverso do crime doloso contra a vida. A adoção de um modelo acusatório de processo impede que o juízo pronuncie um indivíduo relativamente a quem o titular da ação penal retira a acusação da prática de crime doloso contra a vida, formulando, em alegações finais, pedido desclassificatório. ... (Continua)

14 - TJSP PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SUMÁRIO DE CULPA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição sumária ou a impronúncia. Subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras e a revogação da prisão preventiva. Impertinência. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Crime doloso contra a vida. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Pleito de absolvição ou afastamento de qualificadoras. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Pedido de habeas corpus não conhecido.

1 - Crime de homicídio e suas qualificadoras suficientemente demonstrados.... (Continua)

16 - TJDF EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Absolvição sumária. Recorrido acusado de violação ao disposto no CP, art. 121, § 2º, I. Desnecessidade de reexame necessário, cuja manifestação implica interposição do então recurso de ofício. Face o advento da Lei 11689/08, já em vigor ao tempo da sentença, não mais subsiste a necessidade de reexame da decisão que absolve sumariamente réu acusado de crime doloso contra a vida. Recurso não conhecido.

18 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - Pedido de absolvição sumária - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido.

19 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido.

20 - TJDF Ementa: Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Sentença de pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria de crime doloso contra a vida verificados. Testemunhas indiretas. Possibilidade. Absolvição. Inviabilidade. Manutenção da sentença de pronúncia. Plenário do Tribunal do Júri. Juízo competente. In dubio pro societa. Sentença mantida. 

I. Caso em Exame  ... (Continua)