bordero de desconto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Borderô de desconto vinculado a nota promissória. Dúvida sobre a apresentação do título de crédito e da existência de assinatura das testemunhas instrumentárias.

«1. Estando o borderô de desconto vinculado a um título de crédito e assinado por duas testemunhas, possui executividade. ... (Continua)

2 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Título extrajudicial. Borderô de desconto bancário. Desconstituição. Ausência dos requisitos formais. CPC/1973, art. 585, II. (Com precedente).

3 - STJ Ação monitória. Cambial. Duplicata. Desconto. Não pagamento no vencimento do título. Instrução da petição inicial com os borderôs de desconto. Suficiência. Carência da ação afastada. Doutrina. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Constitui documentação hábil ao ajuizamento de ação monitória a instrução da inicial com «borderô de desconto de duplicata, assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do 1º recorrido.... (Continua)

4 - STJ Ação monitória. Cambial. Duplicata. Desconto. Não pagamento no vencimento do título. Instrução da petição inicial com os borderôs de desconto. Suficiência. Carência da ação afastada. Doutrina. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Constitui documentação hábil ao ajuizamento de ação monitória a instrução da inicial com «borderô de desconto de duplicata, assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do 1º recorrido.... (Continua)

5 - TJSC Execução. Embargos do devedor. Contrato de mútuo para desconto de títulos com garantia fidejussória. Executividade. Embargos inacolhidos. Apelo desprovido.

«O contrato de mútuo para desconto de títulos com garantia fidejussória (borderô de desconto), subscrito pelo devedor e por duas testemunhas, desde que nele conste obrigação de pagar, é irrecusavelmente título executivo, na conformidade do CPC/1973, art. 585, II.... (Continua)

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto e nota promissória. Prosseguimento da execução em relação à nota promissória, eis que o borderô não é título executivo. Afastamento dos encargos previstos no borderô. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Prova. Produção. Monitória. Contrato. Borderô de desconto de título. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Pretendida perícia que poderá ser realizada em fase de liquidação. Nulidade da decisão descaracterizada. Preliminar rejeitada

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto. Documento que não constitui título executivo, uma vez que não preenche os requisitos legais. Hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade. Extinção da execução declarada. Recurso provido.

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto de duplicatas mercantis. Admissibilidade. Documento dotado de eficácia executiva plena, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. Prescrição quinquenal não consumada. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto. Duplicatas. Documentos que não se revestem dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausência de título hábil a embasar a execução. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução extinta. Recurso provido para estes fins.

11 - TJSP Juros. Remuneratórios. Monitória. Borderô de desconto e nota promissória. Fase de cumprimento da sentença. Hipótese em que em operações de desconto o banco retém os juros cobrados antecipadamente. Juros remuneratórios, pois, indevidos, mantido o direito à compensação com o crédito de honorários de advogado devidos à patrona da parte agravada, que anuiu expressamente para tanto. Recurso desprovido.

12 - TJSP Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto de duplicatas. Requisitos. Ausência. Contrato que não serve de embasamento para a propositura da execução, pois ausentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Insubsistência da penhora. Recurso provido.

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Locação. Execução. Borderô de desconto vinculado a nota promissória. Aplicação da Súmula 233/STJ. Omissão e contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. MONITÓRIA. DESCONTO DE TÍTULO. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXTINÇÃO.

Sentença de procedência dos embargos monitório e extinção da ação monitória sem resolução do mérito. Recurso do autor. ... (Continua)

15 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE BORDERÔ DE DESCONTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - I -

Sentença de extinção da ação, com julgamento do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso do exequente - II - Execução embasada em contrato de borderô de desconto - Prazo prescricional de 05 anos - Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150/STF - III - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência 01 suscitado no REsp. Acórdão/STJ - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito - Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição - IV - Hipótese em que não foi oportunizado o exercício da ampla defesa sob o crivo do contraditório ao exequente, para arguição de eventual fato impeditivo da extinção da pretensão - Violação ao CPC/2015, art. 10 - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para que se observem as exigências do Incidente de Assunção de Competência, notadamente no que tange ao prévio contraditório - Apelo provido".... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Nota promissória acompanhada de borderô de desconto, assinado pelo executado e duas testemunhas. Aplicação do teor dos arts. 78, III, do CPC c/c art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prazo prescricional quinquenal. Decurso do lapso pela inércia da parte exequente não ocorrido. Prescrição intercorrente não caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido

17 - TJSP Monitória. Contrato. Borderô de desconto de duplicatas. Alegação de insuficiência da prova para a ação, pela falta de demonstração de que as cambiais objeto da operação de desconto, não foram quitadas. Desacolhimento. Suficiência do documento que, sem ser título executivo, confere ao autor, o direito de provocar atuação jurisdicional, não voltada ao chamamento do réu para vir responder a alguma pretensão, mas destinada a ordenar pagamento ou entrega de bem. Documentos que são adequados à propositura de ação. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.

18 - STJ Ação monitória. Borderô de desconto. Ausência de cambiariedade. Aval. Inexistência fora do título. Cobrança que deve ser direcionada exclusivamente contra o devedor principal. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme). CPC/1973, art. 1.102-A.

«3. O aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário, não subsistindo fora do título de crédito ou cambiariforme ou, ainda, em folha anexa a este (art. 31 da Lei Uniforme). Com efeito, inexistindo a cambiariedade, no caso ora em exame, o aval não pode prevalecer, subsistindo a dívida apenas em relação ao devedor principal.... (Continua)

19 - TJSP Monitória. Contrato. Borderô de desconto de título. Avenças que preveem taxas de juros remuneratórios que variam entre 2,59% a 2,87%. Taxas que só podem ser cobradas no momento da operação do desconto. Cobrança de juros capitalizados ilegal no caso. Ausência de previsão no contrato. Comissão de permanência e multa contratual que também devem ser afastadas após o desconto do título. Validade da incidência apenas de correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios de 1% ao mês. Necessidade de apresentação, pelo banco embargado, de novos cálculos da dívida nos parâmetros fixados. Recurso provido em parte para estes fins.

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato particular de promessa de cessão e transferência de direitos de crédito. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Documento escrito sem eficácia de título executivo hábil para embasar a ação. Borderô de desconto de duplicata. A jurisprudência do E. STJ entende que «constitui documentação hábil ao ajuizamento de ação monitória a instrução da inicial com «borderô de desconto de duplicata, assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do devedor. Ausência de assinatura. Existência de inquérito policial apurando a emissão de duplicatas sem lastro comercial. Dúvida quanto a existência das dívidas e valores indicados na inicial. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)