benfeitorias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Pretendida dedução, pela locatária, de valor correspondente a benfeitorias. Pretensão improcedente. Autorização para realização de benfeitorias não comprovada. Débito locatício incontroverso. Pagamentos afirmados não comprovados.

2 - TJMG Despejo. Indenização por benfeitorias. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos da locação. Contrato de locação. Benfeitorias necessárias. Não comprovação. Benfeitorias úteis. Ausência de autorização. Ressarcimento indevido

«- Inexistindo provas de que as benfeitorias realizadas no imóvel locado seriam necessárias, bem como diante da ausência de autorização para realização das benfeitorias úteis, incabível a indenização pretendida.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais, condenando o réu ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel objeto da lide. A sentença também julgou procedente a reconvenção para condenar a autora ao pagamento de indenização correspondente a aluguel do bem, desde a data da constituição em mora, até a efetiva reintegração do réu na posse. ... (Continua)

4 - TJSP Benfeitorias. Caracterização. Nas benfeitorias realizadas que nada mais eram do que reparações extraordinárias. Apelante que se beneficiou dessas melhorias, bem como dos efeitos que decorreram da conservação do imóvel. Inexistência de benfeitorias a indenizar.

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENFEITORIAS. IMÓVEL DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE BENFEITORIAS REALIZADAS DURANTE O CASAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO A BENFEITORIAS POSTERIORES À SEPARAÇÃO DE FATO.

A pretensão de partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, que se inicia com a separação de fato do casal. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Liquidação de sentença. Ação de arbitramento de aluguel. Título judicial admitiu a compensação das benfeitorias realizadas pela executada com os valores devidos a título de aluguel. Recurso da exequente acolhido. Benfeitorias. Pretensão de inclusão das benfeitorias realizadas após a contestação. Desacolhimento. Título judicial determinou a apuração dos gastos com benfeitorias comprovados com a contestação. Ausente determinação no título judicial da possibilidade de inclusão na apuração do valor devido a título de benfeitorias de gastos realizados a depois da contestação, o pedido da executada para que sejam consideradas todas as benfeitorias realizadas no curso do processo de conhecimento e da liquidação de sentença não comporta acolhimento. Recurso da exequente provido, recurso da executada desprovido

7 - TJMG Benfeitorias. Posse precária. Acréscimos no imóvel. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade.

«O simples detentor ou possuidor de posse precária não faz jus à retenção e/ou indenização por acréscimos ao imóvel que nessa condição ocupa.... (Continua)

8 - STJ Ação reivindicatória. Execução. Embargos de retenção de benfeitorias. Edificações e construções. Equiparação à benfeitorias úteis. CPC/1973, art. 744, em sua primitiva redação.

«... De todo modo, vale acentuar que a simples circunstância de haver o v. Acórdão reputado as construções como benfeitorias não implica julgamento «ultra petita, como sustenta a recorrente. Consoante a jurisprudência pacífica desta Casa, as edificações ou construções equiparam-se às benfeitorias úteis (REsps 739-RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, 28.489-6/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 98.191-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, e 31.708-7/SP, Rel. Min. Nilson Naves). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ALEGAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DAS BENFEITORIAS ERIGIDAS NO TERRENO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RESSALVA PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA CONFIRMAR SE AS BENFEITORIAS DE FATO FORAM DEMOLIDAS. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a perda de objeto do pedido de indenização por benfeitorias em ação revisional, em razão da perda da posse do bem pelos agravantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve perda de objeto quanto ao pedido de indenização pelas benfeitorias em razão da perda da posse do bem.III. Razões de decidir3. Reconhecida a perda de objeto do pedido de indenização pelas benfeitorias devido à efetiva perda da posse do bem pelos autores, o que importava na demolição das benfeitorias, conforme acordo firmado entre as partes.4. A indenização por benfeitorias não pode ser pleiteada se as benfeitorias foram demolidas, sob pena de enriquecimento indevido da agravante.5. Necessidade, porém, de expedição de mandado de verificação para confirmar a demolição das benfeitorias.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido, com ressalva para expedição de mandado de constatação._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.219; CPC/2015, arts. 538, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.05.2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001761-06.2021.8.16.0165, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 10.05.2024.... (Continua)

10 - TJSP Despejo. Retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Expressa disposição contratual que afasta o direito de retenção ou de indenização por benfeitorias. Não restou demonstrado que o locador ou a administradora do imóvel tivessem autorizado a introdução de benfeitorias úteis ou necessárias. Recurso não provido.

11 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Área invadida. Demanda procedente. Condenação da autora em indenizar os réus por benfeitorias. Inadmissibilidade. Esbulho sobre faixa de segurança de redes de transmissão de energia elétrica. Edificações irregulares. Descabimento de ressarcimento por retenção ou benfeitorias. Recurso provido em parte.

12 - TJRS DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Imissão. Decisão que homologa laudo referente a benfeitorias.

14 - TST Ressarcimento de benfeitorias.

«O Tribunal Regional consignou que o reclamante realizou benfeitorias no imóvel cedido pela empresa, em sua maioria úteis ou necessárias, no valor de R$ 23.337,47 (vinte três mil trezentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos). Registrou, ainda, que, de acordo com o depoimento pessoal do reclamante, a empresa forneceu parte do material e da mão de obra para a realização das referidas benfeitorias. Dessa forma arbitrou o valor da indenização, em decorrência das benfeitorias necessárias realizadas pelo reclamante, excluindo-se as benfeitorias voluptuárias, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista que a empresa, como dito anteriormente, contribuiu com parte dos materiais e da mão de obra para a realização das referidas obras, não ficando a cargo exclusivamente do reclamante. Assim, o valor fixado pela Corte Regional guarda proporcionalidade com as despesas que o reclamante teve, bem como com o fato de que a empresa também contribuiu com material e mão de obra para a realização das referidas benfeitorias, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, a pretexto da alegada violação do dispositivo de Lei , bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, ÚTEIS OU VOLUPTUÁRIAS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

O apelado não demonstrou que tenha realizado benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias, sendo as reformas voltadas exclusivamente ao interesse de sua atividade religiosa.... (Continua)

16 - STJ Locação. Retomada. Denúncia vazia. Benfeitorias.

«Contrato prevendo a incorporação das benfeitorias ao prédio. Julgamento antecipado. Direito de retenção inexistente. Recurso não conhecido... (Continua)

17 - TJMG Benfeitorias. Ocupação. Terreno público. Indenização por construções. Descabimento

«- Não cabe qualquer indenização por benfeitorias ao possuidor que não desconhecia que o terreno por ele ocupado era público, tendo construído benfeitorias (ou acessões) por sua própria conta e risco.... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESFAZIMENTO DE BENFEITORIAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. QUÓRUM DE BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS NÃO ALCANÇADO, NOS TERMOS DO ART. 1.341, I, DO CÓDIGO CIVIL. EXCESSIVA ONEROSIDADE NO DESFAZIMENTO DAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE ENCARGOS FINANCEIROS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que rejeitou o pedido de desfazimento de benfeitorias voluptuárias em condomínio edilício. ... (Continua)

19 - STJ Direito civil e processual civil. Indenização por benfeitorias. Justo título. Boa-Fé. Acessão. Prequestionamento.

I - Nos termos do CCB, art. 1.201, a existência de justo título instaura a presunção de que a posse é exercida de boa-fé, mas a sua falta, ao contrário, não autoriza a conclusão de que há má-fé. Com efeito, para que a posse seja considerada de boa-fé, basta que o possuidor ignore a existência de obstáculo legal à aquisição da coisa.... (Continua)

20 - TJRJ Locação. Despejo. Benfeitorias. Indenização indevida na hipótese. Súmula 336/STJ. Lei 8.245/91, art. 8º.

«Descabimento da indenização por benfeitorias e investimentos supostamente realizados no imóvel, vez que a par de não comprovados estes, há no contrato cláusula de renúncia do direito de retenção por benfeitorias. Aplicação da Súmula 335/STJ. (...) De qualquer forma, segundo o Lei 8.245/1991, art. 35, não somente as benfeitorias úteis, como também as necessárias não serão indenizáveis, se houver cláusula contratual que assim disponha. ... (Desª. Denise Levy Tredler... (Continua)