1 - TRT3 Banco de horas. Validade. Banco de horas. Atividade insalubre. Invalidade. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade.
«Inexistindo autorização prévia do Ministério do Trabalho para prorrogação de jornada em atividade insalubre, nos moldes exigidos pelo CLT, art. 60, é inválido o sistema de compensação adotado pela empresa. Da mesma forma, também é nulo o sistema de banco de horas que não permite ao trabalhador ter conhecimento prévio da jornada de trabalho a ser compensada. A ausência de discriminação dos horários a serem cumpridos pelo empregado retira a eficácia do regime de compensação, porque não pode o trabalhador ficar sujeito ao puro arbítrio do empregador quanto à compensação da jornada extraordinária, o que o impossibilita desfrutar do seu tempo como melhor lhe aprouver. Uma vez invalidado o banco de horas, são inaplicáveis as disposições contidas na Súmula 85/TST, uma vez que o item V do próprio verbete sumular exclui expressamente a aplicação de suas disposições «ao regime compensatório na modalidade de 'banco de horas', impondo-se o pagamento não apenas do adicional de horas extras, mas da hora extra integral.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Horas extraordinárias. Banco de horas. Possibilidade de acompanhamento do sistema de banco de horas. Requisito material de validade.
«É requisito material de validade do banco de horas a possibilidade de acompanhamento pelo sistema do banco de horas, o que não era possível in casu, ante a impossibilidade de verificação eficaz das folgas concedidas, bem como Do saldo acumulado para o mês subsequente. Restam intactos os dispositivos indicados. Julgados do TST. ... ()
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3 - TRT2 BANCO DE HORAS.
Invalidade do banco de horas por ausência de discriminação das horas extras realizadas, do saldo (débito/crédito) e de relatório de banco de horas nos controles de ponto. Diferenças de horas extras devidas. ... ()
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4 - TST Horas extras. Banco de horas.
«Acresça-se ter o Regional mantido o reconhecimento da invalidade do banco de horas instituído após negociação coletiva, porque os controles de frequência juntados aos autos indicam que as horas extras integradas ao banco de horas não eram devidamente compensadas no prazo máximo de 60 dias, conforme determina a norma coletiva. Assim, não há falar em violação do CF/88, art. 7º, XXVI, pois a própria recorrente deixou de cumprir as cláusulas previstas nas normas coletivas no tocante à aplicação do banco de horas, a fim de burlar o pagamento de horas devidas ao obreiro. Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Banco de horas. Invalidade. Pagamento de horas extras integrais.
«Na hipótese, o banco de horas foi considerado inválido porque, além da prestação de horas extras de forma habitual, restou provado o descumprimento de requisitos previstos na norma coletiva, tais como a programação com antecedência de 48 horas e a proporção de uma hora de trabalho por uma hora de repouso. Descaracterizado o sistema de compensação por meio do banco de horas, não há falar em pagamento apenas do adicional de horas extras, porquanto o disposto na Súmula 85/TST é inaplicável ao regime de banco de horas, consoante item V do mencionado verbete. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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6 - TRT3 Banco de horas. Compensação de jornada. Recurso ordinário. Horas extras. Regime de banco de horas. Validade.
«A compensação por meio de banco de horas pressupõe que haja previsão em convenção ou acordo coletivo, conforme arts. 7º, XIII, da Constituição da República, e 59, § 2º, da CLT. Com efeito, tal modalidade de compensação diz respeito à transação de labor em sobrejornada a ser prestado ou compensado por extenso período, envolvendo, portanto, matéria afeta à saúde e segurança do trabalho, pelo que o título jurídico autorizador dessa transação deve ser a convenção ou acordo coletivo, com a participação do ente sindical da categoria dos trabalhadores envolvidos. Há de ser observado, ainda, o disposto no CLT, art. 59, §2º, que estabelece o padrão anual de compensação e o limite máximo de 10 horas de trabalho diário. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação semanal, nos termos do entendimento contido na Súmula 85, IV, do TST, mas não o regime de banco de horas, que prevê compensação em períodos mais extensos. As disposições contidas na Súmula 85 não se aplicam ao regime compensatório na modalidade «banco de horas, consoante disposto em seu item V.... ()
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7 - TRT3 Banco de horas. Compensação de jornada. Banco de horas e acordo de compensação de jornada semanal. Normas coletivas. Concomitância. Validade.
«A adoção simultânea de dois sistemas de compensação de jornada - quais sejam: o banco de horas e a compensação semanal - não invalida, por si só, referidas compensações. Principalmente porque esses dois sistemas de compensação foram regularmente instituídos por normas coletivas, as quais sequer proibiram a sua utilização concomitante. Dessa forma, se em uma semana o trabalho excedeu as regulares 44 horas semanais em razão do trabalho no sábado, o excesso de jornada pode ser destinado ao banco de horas, como autorizado coletivamente.... ()
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8 - TRT3 Banco de horas. Validade. Banco de horas. Invalidade.
«Hipótese em que o sistema de compensação de sobrejornada não se reveste dos requisitos legais para surtir os efeitos pretendidos pela empresa, estando à margem dos limites impostos pelo ordenamento positivo, especialmente o diário de 02 horas extras, previsto no CLT, art. 59, §2º. A invalidade do sistema de banco de horas enseja o pagamento da jornada suplementar, e não apenas do respectivo adicional.... ()
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9 - TRT3 Banco de horas. Validade. Banco de horas. Atividade insalubre. Ausência de licença prévia. Nulidade.
«Com o cancelamento da Súmula 349/TST, não se admite banco de horas para compensação de jornada em atividade insalubre sem que haja prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.... ()
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10 - TST HORA EXTRA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. SÚMULA 85, V, DO TST.
«In casu, a Corte de origem consignou, em acórdão reproduzido pela Turma, ser inválido o ajuste compensatório, porque desrespeitada norma coletiva instituidora do banco de horas e excedido habitualmente o limite da jornada de trabalho. Assim, uma vez nulo o banco de horas, não se cogita de incidência da Súmula 85/TST, V, pois o entendimento atual desta Corte é de deferimento das horas extras se descumprido o acordo de compensação no regime de banco de horas. Há precedentes. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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11 - TRT4 Horas extras. Regime de compensação. Banco de horas.
«Não havendo o registro claro das horas extras realizadas, das compensadas e daquelas ainda pendentes de compensação, resta impossibilitada a aferição do cumprimento das cláusulas avençadas nas normas coletivas, deixando de espelhar, com necessária transparência, a regularidade e efetividade do banco de horas apresentado. Declaração de invalidade do regime banco de horas instituído pelo reclamado. Recurso do reclamado parcialmente provido. [...]... ()
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12 - TST Horas extras. Banco de horas.
«Na hipótese dos autos, o Regional considerou inválido o sistema de compensação da jornada por meio do banco de horas, pois havia prestação de labor extraordinário de forma habitual, além de o ajuste de compensação ter sido celebrado de forma tácita. Desse modo, descaracterizado o sistema de compensação por meio do banco de horas, deve ser confirmada a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras. Além disso, a questão não se resolve em face do disposto na Súmula 85/TST, itens III e IV, desta Corte, na medida em que o próprio verbete sumular mencionado, no item V, cui da de excepcionar a sua incidência para a hipótese de banco de horas, ao estabelecer que «as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas , que somente pode ser instituído por negociação coletiva. ... ()
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13 - TRT4 Horas extras. Banco de horas.
«É ineficaz o sistema banco de horas adotado pelo empregador quando não é possível controlar a quantidade de horas extras efetivamente trabalhadas. [...]... ()
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14 - TRT3 Banco de horas. Validade. Horas extras. Compensação. Banco de horas. Indispensabilidade de negociação coletiva.
«O acordo individual de compensação de horas, modalidade banco de horas, facultando o empregador pagar as horas extras ou conceder folga compensatória prazo de 12 meses, é inválido, à falta de comprovação de convenção ou acordo coletivo autorizando a adoção do procedimento. Essa exigência encontra expressa previsão § 2º do CLT, art. 59 e a não observância do preceito legal traduz irregularidade insanável, de modo que eventual quitação passada pelo autor não tem valor jurídico.... ()
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15 - TRT3 Banco de horas. Validade. Banco de horas. Não observância das cláusulas normativas que regulam a questão. Invalidade da compensação.
«As disposições contidas na Súmula 85/TST, que consideram nulo o regime compensatório quando há prestação habitual de horas extraordinárias, não se aplicam ao banco de horas previsto no § 2º do CLT, art. 59. Nesse sentido o item V do referido verbete sumular. Contudo, demonstradas irregularidades no banco de horas instituído pela empregadora, como a prestação de horas extras, além das legalmente permitidas e a inobservância do instrumento normativo, que instituiu o regime compensatório, quanto a regular fruição do intervalo intrajornada e a fixação da folga para compensação, com antecedência mínima de 48 horas, entendo ser realmente inválida a compensação de jornada adotada pela ré, não merecendo reforma a r. sentença que determinou o pagamento das horas extras e reflexos, no período imprescrito.... ()
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16 - TRT3 Horas extras. Regime de banco de horas. Validade.
«A compensação por meio de banco de horas pressupõe que haja previsão em convenção ou acordo coletivo, conforme arts. 7º, XIII, da Constituição da República, e 59, § 2º, da CLT. ... ()
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17 - TRT4 Horas extras. Regimes de compensação de horário. Semanal e banco de horas.
«É incompatível a adoção simultânea de dois regimes de compensação distintos (semanal e banco de horas), os quais contemplam finalidades diversas, com condições de validade distintas. O regime compensatório semanal deve ser considerado inválido, tendo em conta a incompatibilidade com o sistema banco de horas e a prestação habitual de horas extras, inclusive aos sábados, as quais eram direcionadas ao banco de horas ou contraprestadas. [...]... ()
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18 - TRT3 Banco de horas. Validade. Banco de horas. Invalidade.
«O banco de horas, por representar possibilidade de maior flexibilização da jornada, com acumulação de horas a serem compensadas por períodos que extrapolam a semana, o mês, podendo ser igual ao ano, não prescinde de negociação coletiva (CLT, art. 59, §2º). No caso dos autos, inexistindo previsão autorizando a compensação de horas além do limite semanal, não se pode considerar válida a compensação de horas praticada pela reclamada, tornando devidas, como extras, todas as horas laboradas além da jornada normal de trabalho e não quitadas, devendo ser aplicado, na apuração das horas extras, o item IV, da Súmula 85, do TST.... ()
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19 - TST Horas extras. Banco de horas.
«Na hipótese dos autos, o Regional considerou inválido o sistema de compensação da jornada por meio do banco de horas, pois, além de não ter contado com a anuência da entidade sindical, não foram disponibilizados ao empregado os documentos necessários à verificação de eventuais créditos e débitos de horas trabalhadas e havia prestação de labor extraordinário de forma habitual. Desse modo, descaracterizado o sistema de compensação por meio do banco de horas, deve ser confirmada a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras. Além disso, a questão não se resolve em face do disposto na Súmula 85/TST, itens III e IV, desta Corte, na medida em que o próprio verbete sumular mencionado, no item V, cuida de excepcionar a sua incidência para a hipótese de banco de horas, ao estabelecer que «as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas , que somente pode ser instituído por negociação coletiva. Inviabilizada, portanto, a indicação do dissenso jurisprudencial, nos termos previstos na Súmula 333/TST desta Corte e no CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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20 - TST Horas extras. Banco de horas. Invalidade.
«O Tribunal Regional consignou que houve inobservância dos critérios procedimentais previstos no instrumento normativo (ausência de controle quanto ao saldo de horas ou ao crédito e débito mensal). Desse modo, deixando a reclamada de observar os procedimentos previstos no instrumento coletivo que instituíram o banco de horas, resta caracterizada a invalidade do regime de compensação, na medida em que houve o descumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que autorizaram a instituição do banco de horas, não havendo falar em violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista não conhecido.... ()
