Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5471.0001.9800

1 - TRT3 Horas extras. Regime de banco de horas. Validade.

«A compensação por meio de banco de horas pressupõe que haja previsão em convenção ou acordo coletivo, conforme arts. 7º, XIII, da Constituição da República, e 59, § 2º, da CLT. ... ()

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