auxilio moradia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO da moradia EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Em caso de indisponibilidade de moradia para médico residente, cabível o pagamento de auxilio-moradia no importe de 30% da bolsa-auxilio, conforme tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 008. 2. Não demonstrado pela ré a disponibilidade de moradia, ônus que lhe cabia. 3. A autonomia Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO da moradia EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Em caso de indisponibilidade de moradia para médico residente, cabível o pagamento de auxilio-moradia no importe de 30% da bolsa-auxilio, conforme tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 008. 2. Não demonstrado pela ré a disponibilidade de moradia, ônus que lhe cabia. 3. A autonomia universitária e Regulamento da Universidade não se sobrepõem à lei e jurisprudência firmada no PUIL 008. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - STJ Administrativo. Auxilio-moradia e auxilio-alimentação. Extensão a inativos. Impossibilidade.

«1. «O auxílio-moradia deve beneficiar somente o membro do Ministério Público que exerça suas funções em local onde não exista residência oficial condigna. Assim, a extensão de tal vantagem aos membros aposentados, que podem residir em qualquer lugar, visto que seu domicílio não está mais vinculado ao local onde exerçam suas funções (CF/88, art. 129, § 2º), viola os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da moralidade. (ADI 3.783/RO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/6/2011) ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Auxilio-moradia. Membros do Ministério Público Estadual. Extensão a inativos. Impossibilidade.

«1. O auxílio-moradia é parcela indenizatória vinculada aos gastos inerentes ao exercício das funções institucionais, que não integra o vencimento-base dos servidores da ativa de forma impessoal e generalizada, não se estendendo nem incorporando aos proventos dos inativos. ... (Continua)

4 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. Ilegitimidade PASSIVA. Rejeição. 1. O Ente criador da autarquia tem dever de tutela, devendo fiscalizar o cumprimento de seu objetivo institucional. 2. A omissão no dever de fiscalização, atrai a responsabilidade do ente. CONVERSÃO da moradia EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Em caso de indisponibilidade de moradia para médico residente, cabível o pagamento de Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. Ilegitimidade PASSIVA. Rejeição. 1. O Ente criador da autarquia tem dever de tutela, devendo fiscalizar o cumprimento de seu objetivo institucional. 2. A omissão no dever de fiscalização, atrai a responsabilidade do ente. CONVERSÃO da moradia EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Em caso de indisponibilidade de moradia para médico residente, cabível o pagamento de auxilio-moradia no importe de 30% da bolsa-auxilio, conforme tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 008. 2. Não demonstrado pela ré a disponibilidade de moradia, ônus que lhe cabia. 3. A autonomia universitária e Regulamento da Universidade não se sobrepõem à lei e jurisprudência firmada no PUIL 008. Sentença reformada. Recurso provido.

5 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - HOSPITAL DAS CLÍNICAS - RIBEIRÃO PRETO. 1. Pretensão de condenação do réu ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. 4. Regulamentação posterior - Edital de Manifestação de Interesse para Moradias - Médicos Residentes. 5. Recurso parcialmente provido apenas para Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - HOSPITAL DAS CLÍNICAS - RIBEIRÃO PRETO. 1. Pretensão de condenação do réu ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. 4. Regulamentação posterior - Edital de Manifestação de Interesse para Moradias - Médicos Residentes. 5. Recurso parcialmente provido apenas para constar o termo final da obrigação.

6 - TJSP Auxilio moradia - Condições de vulnerabilidade - Hiposuficiencia econômica demonstrada - Parte autora não goza de outros beneficios - Preenchimento dos requisitos legais Lei Municipal 2284, de 17.07.2009: «Art. 11 - RECURSO NÃO PROVIDO.¨

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação com pedido de Conversão de Auxílio-Moradia em Pecúnia - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - 30% do valor da bolsa-auxílio - Sentença de improcedência - Ausência de regulamentação - Carência de eficácia - Violação ao princípio da separação dos poderes - Recurso do autor - Incidência da Lei 6.932/1981 - Direito ao Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação com pedido de Conversão de Auxílio-Moradia em Pecúnia - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - 30% do valor da bolsa-auxílio - Sentença de improcedência - Ausência de regulamentação - Carência de eficácia - Violação ao princípio da separação dos poderes - Recurso do autor - Incidência da Lei 6.932/1981 - Direito ao recebimento de auxílio-moradia - Precedentes - Princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.   

8 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE. 1. Pretensão de condenação do réu ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. 3. Residência médica em curso. 4. Recurso parcialmente provido apenas para ressalvar que o pagamento em pecúnia será Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE. 1. Pretensão de condenação do réu ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. 3. Residência médica em curso. 4. Recurso parcialmente provido apenas para ressalvar que o pagamento em pecúnia será devido enquanto não oferecido o auxílio-moradia in natura.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.  MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento de auxílio-moradia, mediante pagamento em pecúnia. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a obrigação pelo pagamento do auxílio moradia compete à instituição de saúde Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.  MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento de auxílio-moradia, mediante pagamento em pecúnia. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a obrigação pelo pagamento do auxílio moradia compete à instituição de saúde responsável pelo recebimento do médico no programa de residência médica. 3. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não há proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em Juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. 4. O art. 4º, § 5º, III da Lei 6.932/1981 estabelece a obrigação da instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecer moradia ao médico-residente, durante todo o período de residência. 5. Ausência de norma específica configura ato omissivo da Administração Pública. 6. O pagamento de 30% sobre do valor da bolsa auxílio corresponde a uma quantia razoável. 7. Entendimento estabelecido no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. 8. Ação procedente. 9. Recurso improvido. 

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.  MÉDICA RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento de auxílio-moradia, mediante pagamento em pecúnia. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a obrigação pelo pagamento do auxílio moradia compete à instituição de saúde Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.  MÉDICA RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento de auxílio-moradia, mediante pagamento em pecúnia. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a obrigação pelo pagamento do auxílio moradia compete à instituição de saúde responsável pelo recebimento do médico no programa de residência médica. 3. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não há proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em Juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. 4. O art. 4º, § 5º, III da Lei 6.932/1981 estabelece a obrigação da instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecer moradia ao médico-residente, durante todo o período de residência. 5. Ausência de norma específica configura ato omissivo da Administração Pública. 6. O pagamento de 30% sobre do valor da bolsa auxílio corresponde a uma quantia razoável. 7. Entendimento estabelecido no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. 8. Ação procedente. 9. Recurso improvido.   

11 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. RECEBIMENTO EM PECÚNIA. DIREITO ASSEGURADO POR LEI. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela Sociedade Sulina Divina Providência contra sentença que condenou a ré ao pagamento de auxílio-moradia à autora, médica residente, correspondente a 30% da bolsa-residência. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. AUXÍLIO MORADIA NA RESIDÊNCIA MÉDICA DO LEI 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III. Tutela provisória de urgência para implementação do pagamento do auxílio-moradia no percentual equivalente a 30% da bolsa auxílio durante toda a residência médica ou até eventual e efetivo oferecimento de moradia in natura. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. AUXÍLIO MORADIA NA RESIDÊNCIA MÉDICA DO LEI 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III. Tutela provisória de urgência para implementação do pagamento do auxílio-moradia no percentual equivalente a 30% da bolsa auxílio durante toda a residência médica ou até eventual e efetivo oferecimento de moradia in natura. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXILIO MORADIA OU ALUGUEL SOCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de concessão de auxilio-moradia para familia de baixa renda. Ausência de comprovação dos requisitos previstos na Lei Municipal 8.769/207. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. Legitimidade passiva adequada. Necessidade de pagamento de auxílio moradia durante a residência médica. Ausência de regulamentação da legislação que determina o pagamento do benefício. Adequado arbitramento do valor a ser pago, com base na atual jurisprudência. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e Ementa: RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. Legitimidade passiva adequada. Necessidade de pagamento de auxílio moradia durante a residência médica. Ausência de regulamentação da legislação que determina o pagamento do benefício. Adequado arbitramento do valor a ser pago, com base na atual jurisprudência. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.    

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ (UNITAU). 1.

Pretensão de condenação das rés ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. 4. Sociedade Beneficente São Camilo responsável pela administração do Hospital de Taubaté, enquanto a Universidade de Taubaté é a responsável pelo Programa de Residência Médica, devendo a própria arcar com os custos do auxílio-moradia. 5. Sentença reformada. 6. Recurso da Sociedade Beneficente São Camilo provido para reconhecer a ilegitimidade passiva dessa recorrente. 7. Recurso da autora parcialmente provido para condenar a Universidade de Taubaté a arcar com o auxílio-moradia no percentual de 30% da bolsa-auxílio.... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Auxílio moradia. Residência médica. Conversão em pecúnia de prestação in natura não cumprida. Faz jus o autor ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1981, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). Incidência do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Sentença de procedência mantida. Recurso Ementa: Recurso inominado. Auxílio moradia. Residência médica. Conversão em pecúnia de prestação in natura não cumprida. Faz jus o autor ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1981, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). Incidência do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido".

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA.  LF 6.932/81, art. 4º, § 5º. Jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Sentença de procedência mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA.  LF 6.932/81, art. 4º, § 5º. Jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. 

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA.  Responsabilidade da instituição de saúde. LF 6.932/82, art. 4º, § 5º. Jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA.  Responsabilidade da instituição de saúde. LF 6.932/82, art. 4º, § 5º. Jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. 

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA. Responsabilidade da instituição de saúde. LF 6.932/82, art. 4º, § 5º. Jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA. Responsabilidade da instituição de saúde. LF 6.932/82, art. 4º, § 5º. Jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.