Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. RECEBIMENTO EM PECÚNIA. DIREITO ASSEGURADO POR LEI. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela Sociedade Sulina Divina Providência contra sentença que condenou a ré ao pagamento de auxílio-moradia à autora, médica residente, correspondente a 30% da bolsa-residência. ... ()
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