Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA.  Responsabilidade da instituição de saúde. LF 6.932/82, art. 4º, § 5º. Jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA.  Responsabilidade da instituição de saúde. LF 6.932/82, art. 4º, § 5º. Jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.