auxilio cesta alimentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Tutela antecipada. Revogação. Valores. Restituição. Preclusão. Recurso. Interposição. Momento. Interpretação judicial. Modificação. Matéria. Rediscussão. Segurança jurídica. Agravo de instrumento. Previdência privada. Auxilio cesta-alimentação. Antecipação de tutela posteriormente revogada. Mudança de entendimento jurisprudencial. Matéria preclusa.

«1. No caso em exame, foi proferida decisão determinando que a parte agravante procedesse a devolução dos valores recebidos em sede de antecipação de tutela a título de auxílio cesta-alimentação, ante a improcedência da demanda. Note-se que da referida decisão não houve a interposição de recurso visando a sua modificação, motivo pelo qual se trata de matéria irremediavelmente preclusa. ... (Continua)

2 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Auxílio-cesta-alimentação. Auxílio cesta-alimentação. Extensão de vantagens.

«O benefício auxílio cesta-alimentação, instituído pela CEF através de norma coletiva, com expressa previsão de concessão apenas aos empregados em atividade, não pode ser estendido aos inativos, por inexistir norma legal ou regulamentar que autorize um tal procedimento.... (Continua)

3 - TJSC Seguridade social. Apelação cível. Ação de complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Requerimento visando a concessão de auxílio cesta-alimentação instituídos por acordo coletivo. Novo entendimento no STJ. Verba de caráter indenizatório que não abrange os proventos dos funcionários inativos. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Em decorrência da natureza indenizatória do auxílio cesta-alimentação, o benefício não se estende à complementação de aposentadoria dos funcionários inativos. ... (Continua)

4 - TST Auxílio cesta-alimentação. Acordo coletivo de trabalho. Natureza jurídica indenizatória.

«Infere-se, da decisão recorrida, que o auxílio cesta-alimentação somente foi instituído a partir da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 2002/2003, que atribuiu natureza jurídica indenizatória ao benefício. Conforme ilação do CF/88, art. 7º, inciso XXVI, é preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Assim, diante da força negocial autônoma que a ela se encontra condicionada, considera-se válida a disposição albergada no acordo coletivo de trabalho quanto à natureza indenizatória do auxílio cesta-alimentação. Portanto, se está previsto em norma coletiva de trabalho que instituiu o auxílio cesta-alimentação o caráter indenizatório da parcela, não há como se lhe reconhecer natureza diversa. ... (Continua)

5 - TST Auxílio cesta-alimentação previsto em norma coletiva. Cef. Natureza jurídica.

«A discussão em torno da natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação, instituído pela CEF por meio de negociação coletiva, encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que «havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI." Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST Natureza do auxílio cesta alimentação.

«O TRT, ao concluir ser salarial a natureza da parcela «auxílio cesta alimentação, contrariou a Orientação Jurisprudencial 61/TST-SDI-I - Transitória. ... (Continua)

7 - TST Prescrição total. Auxílio cesta-alimentação.

«O recurso veio impulsionado somente por divergência jurisprudencial. Contudo, os arestos trazidos a confronto não tratam da prescrição incidente sobre o auxílio cesta-alimentação. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST Auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação

«1. O Eg. TRT, no tocante ao auxílio-alimentação, julgou em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. ... (Continua)

9 - TST Prescrição total. Auxílio cesta alimentação.

«Consta do acórdão regional que o auxílio cesta alimentação se trata, na verdade, de auxílio-alimentação disfarçado, sendo ambas as verbas pagas sob diferentes rótulos, mas com a mesma natureza salarial. Logo, aplica-se a prescrição parcial à pretensão de integração do auxílio cesta alimentação decorrentes da alteração de sua natureza jurídica, de salarial para indenizatória, no decorrer do contrato de trabalho. Por se tratar de parcela que já havia integrado ao patrimônio jurídico do empregado, não se pode falar em ato único do empregador, mas em lesão que se renova a cada mês em que o benefício deixa de compor a remuneração. Por essa razão, a conclusão do Regional de que não incide a prescrição total está alinhada à Súmula 294/TST. ... (Continua)

10 - TST Auxílio cesta-alimentação. Caixa econômica federal. Previsão em acordo coletivo. Benefício destinado apenas aos empregados em atividade. Orientação Jurisprudencial transitória 61/TST-sdi.

«O auxílio cesta-alimentação constitui vantagem de cunho indenizatório, instituída em cláusula de acordo coletivo, que estabeleceu, expressamente, sua aplicação aos empregados ativos, o que deve ser respeitado por força do CF/88, art. 7º, XXVI. A matéria não suscita maiores controvérsias, por encontrar-se pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 61/SDI-I. que assim dispõe: «AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. ... (Continua)

11 - TST Auxílio cesta-alimentação.

«O acórdão recorrido está em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 61/TST-SDI-I, segundo a qual, «havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Auxílio-cesta-alimentação.

«1 - A decisão recorrida (fls. 1540/1548) está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 61/TST-SDI-I Transitória desta Corte, a qual estabelece que: «Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI. ... (Continua)

13 - TRT3 Caixa econômica federal. Auxílio-cesta-alimentação.

«O auxílio-cesta alimentação é vantagem adicional conferida à categoria profissional. Não representa reajuste salarial concedido em caráter geral, pois a norma instituidora (acordo coletivo de trabalho) expressamente lhe atribuiu natureza indenizatória. Nessas condições, não pode compor a base de cálculo da remuneração obreira.... (Continua)

14 - TST Auxílio cesta-alimentação. Previsão em norma coletiva. Extensão a aposentados e pensionistas. Impossibilidade.

«A decisão recorrida, em que se concede a extensão do pagamento do auxílio cesta-alimentação ao reclamante, na condição de aposentado, contraria a Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SDI-1: «Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI. ... (Continua)

15 - TST Auxílio alimentação e auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica. Incorporação.

«1. Quanto ao auxílio-alimentação, reporto-me aos fundamentos utilizados quando da análise do recurso de revista da segunda reclamada no tema. ... (Continua)

16 - TST Seguridade social. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos empregados inativos. Integração na complementação de aposentadoria. Orientação Jurisprudencial transitória 61/TST-sdi-i/TST.

«O auxílio cesta-alimentação foi considerado pelo Tribunal Regional um mero desdobramento do auxílio-alimentação. O acórdão regional contraria entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 61/TST-SDI-I, segundo a qual «havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST Do auxílio-refeição e do auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica.

«Conforme a tese firmada na jurisprudência desta Corte Superior, tendo os benefícios auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação sido instituídos por instrumento normativo que estabeleceu sua natureza indenizatória, o respeito à autonomia da vontade coletiva, garantido pelo CF/88, art. 7º, XXVI, impede o reconhecimento da natureza jurídica salarial das mencionadas parcelas, bem como os reflexos delas decorrentes. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TJRJ Ação de Cobrança. Auxílio cesta-alimentação. Inativos do Banco do Brasil. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelação da PREVI, parte ré.

19 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Auxílio cesta-Alimentação. Caráter remuneratório.

- O auxílio cesta-alimentação possui natureza remuneratória e, portanto, deve ser estendido aos aposentados.... (Continua)

20 - TST Auxílio-cesta-alimentação. Natureza indenizatória fixada em norma coletiva.

«Ao atribuir natureza jurídica salarial ao auxílio-cesta-alimentação, instituído por norma coletiva como parcela indenizatória, o Tribunal Regional ofendeu o CF/88, art. 7º, XXVI. Acórdão reformado, no particular. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)