auxiliar do lar
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Trabalho doméstico. Auxiliar do lar. Trabalho descontínuo. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.

««A Lei 5.859/1972 exige que, para configurara a relação de emprego como doméstico, o trabalho seja prestado em caráter contínuo. Ausente esse requisito, não ocorre a dependência hierárquica, nos termos consolidados.... (Continua)

2 - TJSP Acidente do trabalho. Auxiliar de produção. Auxílio-acidente negado. LER/DORT. Inexistência de redução da capacidade laborativa. Trabalhador não faz jus ao auxílio-acidente. Conversão do julgamento em diligência para nova perícia. Inviabilidade. Ausência de obscuridade ou imprecisão do laudo pericial que justifique a repetição de prova técnica. Recurso improvido.

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXILIAR DE LINHA DE PRODUÇÃO - LER/DORT NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligênci... (Continua)

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXILIAR DE LIMPEZA - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES (SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO) - PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CARACTERIZADO O INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - TRANSPOSIÇÃO - AUXILIAR DE CRECHE - PROFESSOR INFANTIL - IMPOSSIBILIDADE

Ação movida por auxiliares de creche visando ao «enquadramento/readaptação na categoria funcional de professor infantil, recebendo todos os proveitos e vantagens pertinentes ao cargo, com pagamento dos valores retroativamente, respeitada a prescrição quinquenal.... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Interesse processual. Ação acidentária. Auxiliar de vendas acometida de ler/dort. Pedido de substituição de auxílio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Deferimento pela autarquia na via administrativa, depois da citação. Reconhecimento do pedido. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Descabimento. Recursos voluntário do INSS e oficial parcialmente providos, com observação.

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS - LER (OMBROS) - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - OBREIRO TITULAR DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PEDIDO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - JURISPRUDÊNCIA DO TNU - TEMA 177 - DECISÃO JUDICIAL QUE ENCAMINHA O SEGURADO À ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE ELEGIBILIDADE AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

Remessa oficial desprovida, com observação... (Continua)

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE LIMPEZA - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES (SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR) - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - NEXO CAUSAL DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelo do obreiro desprovido... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE COZINHA - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Preliminar rejeitada. Recurso da autora desprovido... (Continua)

10 - TJSP Acidente do trabalho. LER. Auxiliar de produção. Auxílio-acidente. Laudo médico-pericial que conclui pela inexistência de incapacidade e ausência da moléstia. Benefício indevido. Recurso improvido.

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE LIMPEZA -

ler/dort NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES, E MALES COLUNARES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS COLUNARES E O LABOR DESCARTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ... (Continua)

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE GOVERNANÇA/FAXINEIRA - LER NOS MEMBROS SUPERIORES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO.

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - COBRADORA/MOTORISTA AUXILIAR - TRANSTORNOS PSÍQUICOS, MALES COLUNARES, DANO AUDITIVO E LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL NÃO RECONHECIDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Preliminar rejeitada. Recurso da autora desprovido... (Continua)

14 - TJSP Acidente do trabalho. Auxiliar de produção. Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. LER e problemas psíquicos. Inexistência de nexo causal dos problemas psíquicos e ausência de incapacidade laborativa em razão da LER. Benefício indevido. Recurso improvido.

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE COZINHA - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL DESCARTADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso da autora desprovido... (Continua)

16 - TJRJ Mandado de segurança. Lei Maria da Penha. Medida protetiva de afastamento do cônjuge varão do lar para que a ex-esposa e a filha menor retorne à casa. Lei 11.340/2006, art. 23, II.

«Marido e mulher autores e vítimas recíprocas de lesões corporais oriundas das relações domésticas e familiares. Necessidade de ser dado amparo à filha menor do casal, uma vez que, juntamente com a mãe, foi constrangida a se afastar do lar, não recebendo qualquer auxílio por parte do pai e sendo a mãe hipossuficiente e se vendo obrigada a custear aluguel de uma moradia para abrigá-las. Decisão amparada no Lei 11.340/2006, art. 23, II, que não consistiu em qualquer ilegalidade, eis que atendeu ao objetivo protetivo do instituto legal, considerando a hipossuficiência da parte ofendida em sozinha sustentar a filha menor oriunda da união e a impossibilidade de permanecer o casal sob o mesmo teto sem agressões mútuas.... (Continua)

17 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Auxiliar de manutenção. Ler e acidente típico. Tendinite no ombro direito. Nexo etiológico e incapacidade parcial e permanente comprovados. Concessão do benefício. Cabimento. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial não provido, com observação.

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXILIAR DE LOGÍSTICA - MALES COLUNARES E LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

19 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Auxiliar de serviços gerais. Alegada eclosão de LER/DORT. Ausência de incapacidade indenizável. Configuração de incapacidade temporária e parcial. Fato atípico no direito acidentário. Sentença reformada. Improcedência decretada. Reexame necessário provido e recurso da autarquia não conhecido.

20 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR - VPL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

Alegação de constrangimento ilegal na decisão que determinou a submissão do apenado à realização de exame criminológico, ao argumento de que o requisito subjetivo somente diria respeito a elementos inerentes ao cumprimento da pena. ... (Continua)