autocomposicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falência. Acordo ou autocomposição. Declaração de quebra não mais admissível.

«Celebrado acordo ou autocomposição entre o credor requerente da quebra e do devedor, tal quitação do débito não se compatibiliza com a natureza do instituto da falência. Estado de insolvência que se acha descaracterizado.... (Continua)

2 - TRT3 Acordo judicial. Homologação. Ação anulatória de cláusulas normativas. Autocomposição. Homologação.

«Tendo em conta que a autocomposição é um importante meio de solução de litígios, notadamente âmbito do direito coletivo, bem como diante da ocorrência de livre manifestação de vontade das partes litigantes celebração do ajuste efetivado, à luz do que se retira dos elementos colhidos presente feito, merece ser homologado, sua integralidade, o acordo nos autos entabulado.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVA ORAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 381. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cuida-se de ação de produção antecipada de provas, na qual a parte autora pretende realização de prova oral, a fim de viabilizar a autocomposição ou outro meio de solução de conflito.... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A PRÉVIA TENTATIVA DE AUTOCOMPOSIÇÃO DO CONFLITO. REQUISITO DISPENSÁVEL AO ACIONAMENTO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RESGUARDADO PELO art. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. RECURSO PROVIDO

Recurso de Apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial, em Ação Monitória, por não ter a parte autora comprovado a tentativa de realização de acordo antes do ajuizamento da ação. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. PEREMPTORIEDADE. PRORROGAÇÃO POR INICIATIVA DAS PARTES. NÃO CABIMENTO. TRATATIVAS DE AUTOCOMPOSIÇÃO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O prazo recursal para interposição do apelo é peremptório e fatal, decorre de imposição legal e não admite prorrogação por iniciativa das partes. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO POSTERIOR À PROLAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Após a prolação da sentença, embora seja possível a homologação da autocomposição das partes, nesta instância recursal, com fulcro no CPC, art. 932, I, não há que se falar em modificação dos ônus de sucumbência fixados na origem, sobretudo considerando que os honorários advocatícios são devidos a advogados que não participaram nem anuíram à avença. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AUTOCOMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES - TRANSAÇÃO HOMOLOGADA - RECURSO PREJUDICADO.

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES - TRANSAÇÃO HOMOLOGADA - RECURSO PREJUDICADO

9 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Petição superveniente informando a autocomposição. HOMOLOGADO O ACORDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AUTOCOMPOSIÇÃO NOTICIADA. INTERESSE NO RECURSO NÃO MAIS EXISTENTE. ACORDO QUE SE HOMOLOGA

11 - TRT3 Horas «in itinere. Negociação coletiva. Eficácia.

«A Constituição da República valorizou a autocomposição dos conflitos de trabalho, tanto é que as condições inseridas em instrumento coletivo são eficazes e contra elas não prepondera o interesse individual. Isto porque o ajuste normativo resulta de livre manifestação de vontade das partes de transacionarem em torno das condições de trabalho. É, portanto, norma autônoma, de natureza especial, possibilitando o ajuste de interesses, como, de resto, sempre se pautou o próprio Direito do Trabalho, que prestigia a autocomposição nos conflitos trazidos à colação. Embora as negociações coletivas encontrem também limites nas garantias, direitos e princípios instituídos na Carta Magna, intangíveis à autonomia coletiva, não se há pretender ingerência do Judiciário, nos termos e condições ajustados pelos sindicatos representativos de classe, principalmente quando não se observa a existência de prejuízo ao trabalhador.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Acordo. Homologação pelo relator. Possibilidade.

1 - O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 165 a 175 e 334).... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Acordo. Homologação pelo relator. Possibilidade.

1 - O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 165 a 175 e 334).... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVENIÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO QUANTO AO OBJETO INTEGRAL DO LITÍGIO.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVENIÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO QUANTO AO OBJETO INTEGRAL DO LITÍGIO.

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM DANOS MORAIS - AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES - TRANSAÇÃO HOMOLOGADA - RECURSO PREJUDICADO

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES - TRANSAÇÃO HOMOLOGADA - RECURSOS PREJUDICADOS

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO QUANTO AO OBJETO INTEGRAL DO LITÍGIO.

19 - STF Agravo regimental na reclamação. Homologação de acordo extrajudicial. Decisão do STF restrita à análise de requisitos formais para autocomposição das partes. Matéria controvertida referente a direito material autônomo dos advogados destituídos aos honorários. Ausência de aderência estrita entre o paradigma e o ato reclamado. Agravo regimental não provido.

«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma é requisito de conhecimento da ação reclamatória, sem o qual não é possível se proceder ao juízo de compatibilidade entre eles. ... (Continua)

20 - TJDF ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Audiência de conciliação. Pedido de designação. Improbabilidade de autocomposição. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame... (Continua)