Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A PRÉVIA TENTATIVA DE AUTOCOMPOSIÇÃO DO CONFLITO. REQUISITO DISPENSÁVEL AO ACIONAMENTO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RESGUARDADO PELO art. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. RECURSO PROVIDO

Recurso de Apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial, em Ação Monitória, por não ter a parte autora comprovado a tentativa de realização de acordo antes do ajuizamento da ação. ... (Continua)