Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO POSTERIOR À PROLAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Após a prolação da sentença, embora seja possível a homologação da autocomposição das partes, nesta instância recursal, com fulcro no CPC, art. 932, I, não há que se falar em modificação dos ônus de sucumbência fixados na origem, sobretudo considerando que os honorários advocatícios são devidos a advogados que não participaram nem anuíram à avença. ... ()
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