Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. PEREMPTORIEDADE. PRORROGAÇÃO POR INICIATIVA DAS PARTES. NÃO CABIMENTO. TRATATIVAS DE AUTOCOMPOSIÇÃO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O prazo recursal para interposição do apelo é peremptório e fatal, decorre de imposição legal e não admite prorrogação por iniciativa das partes. ... ()
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