auto de apreensao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tóxicos. Tráfico. Auto de apreensão e constatação. Prova material. Suficiência.

«O auto de apreensão e constatação realizado na fase policial consubstancia prova material suficiente para, conjugada com outros elementos probatórios, autorizar a condenação por tráfico de entorpecentes, não constituindo nulidade a juntada do laudo definitivo após a prolação da sentença.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Materialidade. Auto de apreensão. Falta de descrição completa dos produtos. Simples irregularidade.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão constitui mera irregularidade, não obstando o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Materialidade. Auto de apreensão. Falta da descrição completa das mercadorias. Assinatura das testemunhas. Mera irregularidade.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão, bem assim da assinatura das testemunhas, constitui mera irregularidade, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Materialidade. Auto de apreensão. Falta da descrição completa das mercadorias. Assinatura das testemunhas. Mera irregularidade.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão, bem assim da assinatura das testemunhas, constitui mera irregularidade, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Materialidade. Auto de apreensão. Falta da descrição completa das mercadorias. Assinatura das testemunhas. Mera irregularidade.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão, bem assim da assinatura das testemunhas, constitui mera irregularidade, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Materialidade. Auto de apreensão. Falta da descrição completa das mercadorias. Assinatura das testemunhas. Mera irregularidade.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão, bem assim da assinatura das testemunhas, constitui mera irregularidade, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Materialidade. Auto de apreensão. Falta da descrição completa das mercadorias. Assinatura das testemunhas. Mera irregularidade.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão, bem assim da assinatura das testemunhas, constitui mera irregularidade, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crime de violação de direito autoral. Apelação criminal julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de materialidade. Auto de apreensão. Ausência de descrição das mídias apreendidas. Exame exauriente. Não ocorrência. Ausência de assinatura de testemunhas no auto de apreensão. Mera irregularidade. Configuração. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Conquanto tratar-se de mandamus substitutivo de recurso ordinário, proceder-se-á ao exame da alegação defensiva de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Auto de apreensão. Irregularidades. Absolvição por falta de materialidade. Descabimento. Recurso improvido.

«1. Nos crimes contra a propriedade imaterial, a inobservância das formalidades legais no auto de apreensão configura mera irregularidade, não autorizando a absolvição por falta de materialidade. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Existência de documento hábil para comprovar a corrupção de menores. Documentos oficiais dotados de fé pública. Termos inseridos no auto de apreensão. Agravo regimental improvido

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, entende-se como documento hábil para a comprovação do crime de corrupção de menores aqueles dotados de fé pública, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Direito autoral. Violação de direitos autorais. Inobservância do procedimento previsto nos arts. 524 e seguintes do CPP. Auto de apreensão que não conteria a descrição dos produtos apreendidos. Mera irregularidade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O procedimento a ser observado nos casos de crimes contra a propriedade imaterial perseguidos mediante ação penal pública, como é o caso dos autos, encontra-se disposto nos artigos 530-B a 530-H do Código de Processo Penal, merecendo destaque o que contido nos artigos 530-B a 530-D, pelos quais a autoridade policial apreenderá os bens objeto do delito, que serão submetidos à perícia, que integrará os autos do processo. ... (Continua)

12 - STJ Direito autoral. Violação de direitos autorais. Inobservância do procedimento previsto nos arts. 524 e seguintes do CPP. Auto de apreensão que não conteria a descrição dos produtos apreendidos. Mera irregularidade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O procedimento a ser observado nos casos de crimes contra a propriedade imaterial perseguidos mediante ação penal pública, como é o caso dos autos, encontra-se disposto nos artigos 530-B a 530-H do Código de Processo Penal, merecendo destaque o que contido nos artigos 530-B a 530-D, pelos quais a autoridade policial apreenderá os bens objeto do delito, que serão submetidos à perícia, que integrará os autos do processo. ... (Continua)

13 - TJSP FURTO TENTADO - materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração.

14 - STF Penal militar. Pacientes condenados pelo delito do CPM, art. 290, «caput e § 1º. Nulidade da condenação. Ausência do auto de apreensão do entorpecente. Prescindibilidade. Condenação embasada por outras provas idôneas. Ordem denegada.

«1. A ausência do auto de apreensão do produto não compromete a higidez do acervo probatório, não havendo que falar em nulidade da condenação por esse fato. ... (Continua)

15 - STJ Inobservância do procedimento previsto nos arts. 524 e seguintes, do CPP, CPP. Auto de apreensão que não conteria a descrição dos produtos arrecadados. Mera irregularidade. Coação ilegal inexistente.

«1. O procedimento a ser observado nos casos de crimes contra a propriedade imaterial perseguidos mediante ação penal pública, como é o caso dos autos, encontra-se disposto nos artigos 530-B a 530-H, do CPP, Código de Processo Penal, merecendo destaque o que contido nos artigos 530-B a 530-D, pelos quais a autoridade policial apreenderá os bens objeto do delito, que serão submetidos à perícia, que integrará os autos do processo. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico. Materialidade delitiva. Auto de apreensão. Laudo de constatação preliminar. Elementos suficientes de prova. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do paciente pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com base nas provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, nas provas testemunhais produzidas, nas circunstâncias da apreensão pelos agentes da polícia, no auto de apreensão dos entorpecentes e no laudo de constatação preliminar.... (Continua)

17 - TJSP FURTO - materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração - insignificância - não reconhecimento.

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Violação de direito autoral. CP, CP, art. 184, § 2º. CP. Alegação de nulidade do auto de apreensão. CPP, art. 530-C. Mera irregularidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Prova da materialidade. Auto de apreensão. Falta de descrição completa dos produtos. Simples irregularidade.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão constitui mera irregularidade, não obstando o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º. ... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Crime contra propriedade intelectual. Auto de apreensão. CPP, art. 530. Requisitos. Inobservância. Violação. Materialidade. Não comprovação. Embargos infringentes. Violação de direito autoral. Auto de apreensão descumprimento das formalidades legais. Ausência de comprovação da materialidade.

«1. A redação do CPP, art. 530-C exige o cumprimento de formalidades legais, as quais não foram observadas no caso em apreço. A formalidade também é uma garantia do processo Assim, o descumprimento de uma forma processual, na qual implique restrição ao direito de defesa, gera vício processual. ... (Continua)