atribuicao de efeito suspensivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Alienação Fiduciária - Ação anulatória de consolidação da propriedade de imóvel cumulada com revisional - Sentença de improcedência que cassou os efeitos da tutela concedida para suspensão do procedimento expropriatório - Alegação de dano de difícil reparação e risco ao resultado útil do processo - Pressupostos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo não verificados em sede de cognição sumária - Inteligência do CPC, art. 1.012, § 4º - Pedido INDEFERIDO.... (Continua)

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO INTERPOSTO PELA REQUERENTE, EM QUE BUSCA A REDUÇÃO DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APLICADO PELA OPERADORA - INTELIGÊNCIA DO § 4º, CPC, art. 1.012 - POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, RESTABELECENDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ‘INITIO LITIS’ EM FAVOR DA AUTORA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ACOLHID

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO INTERPOSTO PELA REQUERENTE, EM QUE BUSCA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE AO AVISO PRÉVIO COBRADO PELA REQUERIDA - RISCO DE DANOS IRREVERSÍVEIS À REQUERENTE - INTELIGÊNCIA DO § 4º, CPC, art. 1.012 - POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, RESTABELECENDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ‘INITIO LITIS’ EM FAVOR DA AUTORA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ACOLHID

4 - TJRJ AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR ALIMENTANTE. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À SUA APELAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL DA EFICÁCIA SUSPENSIVA. INTERPOSIÇÃO DESTE AGRAVO INTERNO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE FICA SUPERADO PELO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, PREJUDICANDO O PRESENTE AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO.

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO INTERPOSTO PELO REQUERENTE, CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA - RISCO DE DANOS IRREVERSÍVEIS AO REQUERENTE - INTELIGÊNCIA DO § 4º, CPC, art. 1.012 - POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, RESTABELECENDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ‘INITIO LITIS’ EM FAVOR DO AUTOR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ACOLHID

7 - TJSP Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. art. 1012, § 4º do CPC. Requisitos autorizadores não demonstrados, por ausência de relevante fundamentação. Efeito suspensivo não concedido

8 - TJSP Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. art. 1012, § 4º do CPC. Requisitos autorizadores não demonstrados, por ausência de relevante fundamentação. Efeito suspensivo não concedido

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, REVOGANDO A TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO DOCUMENTAL - RISCO DE DANOS IRREVERSÍVEIS À INCOLUMIDADE FÍSICA DOS REQUERENTES COM O CANCELAMENTO DO CONTRATO E INTERRUPÇÃO DOS TRATAMENTOS EM CURSO - INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.082 DO STJ - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO § 4º, CPC, art. 1.012 - POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, RESTABELECENDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ‘INITIO LITIS’ EM FAVOR DOS AUTORE

10 - TJRJ REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ORIGEM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO QUE TEVE A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTES CONCEDIDA. ARGUMENTAÇÃO DA REQUERENTE QUE SE MOSTRA RELEVANTE E DEMONSTRA O RISCO DE DANO GRAVE E A PROBABILIDADE DO DIREITO. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DO art. 1.012, § 4º DO CPC. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

11 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Despesas de condomínio - Excepcional atribuição de efeito suspensivo a recurso tirado contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pelo devedor - Não cabimento, no caso concreto, ante a ausência de probabilidade de provimento do recurso e de relevância de sua fundamentação - Não evidenciada excepcionalidade para a concessão de efeito suspensivo. Pedido indeferido... (Continua)

12 - TJSP Pedido de Efeito Suspensivo - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Demanda procedente - Apelação da Municipalidade - Agregação de efeito suspensivo - Indeferimento - Não existindo demonstração de situação de excepcionalidade, descabe acolher pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto em face do julgamento de procedência de ação de obrigação de fazer, pela qual imputa-se o encargo de fornecimento de medicamento.

13 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO DO APELO. RECURSO PREJUDICADO.

Julgado o apelo, resta prejudicado o agravo interno manejado contra a decisão indeferitória do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao aludido recurso principal. ... (Continua)

14 - TJSP "AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - I -

Hipótese em que a r. decisão monocrática concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelos agravados, permitindo, contudo, a prática de atos assecuratórios e de constrição - II - Concessão de efeito suspensivo que depende do preenchimento de 02 requisitos legais, quais sejam, a comprovação da probabilidade de provimento do recurso ou a relevância da fundamentação, e, ainda, a comprovação do risco de dano grave ou de difícil reparação - Comprovado, ao menos em sede de análise perfunctória, a relevância dos argumentos dos agravados, bem como a possibilidade de sofrerem lesão grave ou de difícil reparação - Entendimento que já havia sido adotado nos autos do AI 2082690-52.2023.8.26.0000 - Decisão proferida em pedido de atribuição de efeito suspensivo que é dada em sede de cognição sumária, mediante juízo de probabilidade - Insurgência da agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator para concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação - Decisão monocrática em perfeita consonância com as normas processuais civis - Pequeno reparo, contudo, no que tange à limitação dos atos executórios, que deve ser estendida tão somente aos atos de expropriação e de alienação, sendo permitidos os atos de penhora, por consistir decorrência lógica da permissão da prática de medidas que visem assegurar o juízo - Agravo interno parcialmente provido"... (Continua)

15 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, REVOGANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA RECHAÇAR A POSSIBILIDADE DE A REQUERIDA CUSTEAR SERVIÇO «HOME CARE DE ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA - PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO DOCUMENTAL - RISCO DE DANOS IRREVERSÍVEIS AO REQUERENTE - INTELIGÊNCIA DO § 4º, CPC, art. 1.012 - POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, RESTABELECENDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ‘INITIO LITIS’ EM FAVOR DO AUTOR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ACOLHIDO

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME LESCH-NYAN E TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO - ENTENDIMENTO DESTA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NO SENTIDO DE QUE A OPERADORA NÃO PODE SER COMPELIDA A COBRIR PROFISSIONAL QUE ATUA FORA DO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA - PRECEDENTES EXCLUINDO A COBERTURA DE EDUCAÇÃO FÍSICA - PROBABILIDADE DE PROVIMENTO RECURSAL QUE AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO EXCLUSIVAMENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR EDUCADOR FÍSICO - INTELIGÊNCIA DO § 4º DO CPC, art. 1.012 - APELAÇÃO À QUAL SE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIV

17 - TJRJ REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO DOTADO DO EFEITO SUSPENSIVO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.012, CAPUT. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PRETENSÃO QUE NÃO APRESENTA AMPARO LEGAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. REQUERIMENTO QUE SE REJEITA.

18 - TJRJ Requerimento de atribuição de efeito suspensivo em apelação cível. Art. 1.012, §3º, I, e §4º do CPC. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

19 - TJRJ Requerimento avulso de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. CPC, art. 1.012. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Contrato coletivo. Autora/Requerente que pretende a sua manutenção como beneficiária em contrato individual. Sentença de improcedência do pedido autoral. Hipótese dos autos que não se insere nas exceções previstas no § 1º do art. 1.012 da lei processual civil. Recurso de apelação que possui efeito suspensivo ope legis. Requerimento indeferido.

20 - TJRJ REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE DESOCUPAÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RENOVATÓRIA. FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO LEI 8.245/1991, art. 71, II E III. REQUERENTE ALEGA A PURGAÇÃO DA MORA E A RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELAS DIFERENÇAS APURADAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO LOCADOR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS NO CURSO DA LIDE E SALDO REMANESCENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA O EXATO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM CURSO E A QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS. ESCOLA DE FUTEBOL QUE FUNCIONA NO ESPAÇO OBJETO DA LIDE HÁ VÁRIOS ANOS. DESOCUPAÇÃO QUE REPRESENTA MEDIDA DRÁSTICA. NECESSÁRIA DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO, EM PARTE.