atraso no pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato de empreitada. Atraso no pagamento de faturas.

«Se a conjuntura é francamente inflacionária, o atraso no pagamento de faturas relativas a contrato de empreitada implica a obrigação de pagar a correção monetária correspondente; restabelecimento da equação econômico-financeira do negócio. Recurso especial não conhecido; recurso adesivo prejudicado.... (Continua)

2 - TST Indenização por dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.

«A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e o atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando que o dano moral in re ipsa somente se revela quando ocorrem atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais, mas não no caso de atraso na quitação de verbas rescisórias. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TRT2 Verbas rescisórias. Multa por atraso no pagamento das verbas. Verba indevida na hipótese. Responsabilidade pelo atraso do pagamento imputada à reclamante. CLT, art. 477, § 8º.

«A forma de rescisão do contrato de trabalho somente foi reconhecida em juízo. Antes disso a empresa não reconhecia dever verbas rescisórias, nem havia prazo para pagamento delas. Logo, não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias. Só haverá atraso, após o trânsito em julgado da decisão, contudo isso não é fato gerador da previsão do § 8º do CLT, art. 477. A empresa provou por meio da testemunha Wanda que a reclamante pedir um vale. O patrão se recusou e a reclamante disse «me aguarde, não mais retornando à empresa (fls. 64). Assim, o atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas foi da reclamante (§ 8º do CLT, art. 477) e não da empresa, pois ela não mais retornou ao trabalho. Nego provimento.... (Continua)

4 - TST Atraso no pagamento de verbas rescisórias. Atraso no pagamento de dois meses de salário. Ausência de comprovação dos danos morais.

«A jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. Tal entendimento se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (CLT, art. 477, § 8º). Assim, quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias, deve ser demonstrada lesão que abale o psicológico do ex-empregado, apto a afetar sua honra objetiva ou subjetiva, o que não se verifica na hipótese. De outra parte, a jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários evidencia dano moral. Contudo, no caso em tela, é incontroverso, fato confessado pela reclamante, que o atraso salarial ocorreu em apenas dois meses, últimos meses da relação contratatual. Assim, tem-se que não houve atraso reiterado de salários a justificar a reparação por dano moral pretendida na inicial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TRT4 Dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.

«O atraso no pagamento das verbas rescisórias repercute negativamente na esfera objetiva e subjetiva do empregado, decorrente do constrangimento social e familiar. Situação que reclama a responsabilização civil a quem deu causa ao dano. [...]... (Continua)

6 - TRT18 Atraso no pagamento das verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477.

«Restando demonstrado o atraso no pagamento das verbas rescisórias, é devida a multa do CLT, art. 477.... (Continua)

7 - STJ Contrato de obras públicas. Atraso no pagamento. Correção. Legitimidade da cobrança. Precedentes.

«O atraso no pagamento do preço ajustado constitui ilícito contratual, sendo devida a correção monetária. Entendimento predominante desta Corte, que não discrepa da orientação traçada pelo Egrégio STF, com o qual coincide o acórdão recorrido.... (Continua)

8 - TST Danos morais. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.

«Esta Corte tem entendido que o atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não caracteriza o resultado lesivo, capaz de configurar o dano moral. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Imposto de Renda. Correção monetária decorrente de atraso no pagamento de verbas salariais. Incidência.

«Sobre a correção monetária decorrente de atraso no pagamento de rendimentos salariais incide o desconto do imposto de renda.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Imposto de Renda. Correção monetária decorrente de atraso no pagamento de verbas salariais. Incidência.

«Sobre a correção monetária decorrente de atraso no pagamento de rendimentos salariais incide o desconto do imposto de renda.... (Continua)

11 - TRT3 Mora salarial. Danos morais. Atraso no pagamento dos salários. Não configuração.

«O atraso no pagamento de salários, por si só, não tem o condão de gerar a quitação da indenização por dano moral. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TST Danos morais. Atraso no pagamento de verbas rescisórias. Desconto ilegal.

«Esta Corte tem entendido que o atraso no pagamento dos das verbas rescisórias, por si só, não caracteriza o resultado lesivo, capaz de configurar o dano moral. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Seguro. Atraso no pagamento do prêmio. Suspensão automática. Descabimento. Necessidade de interpelação prévia.

«1.- O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessário, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-o da suspensão dos efeitos da avença enquanto durar a mora. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ATRASO NO PAGAMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de remessa necessária decorrente de ação de cobrança ajuizada por Terracom Construções LTDA contra a Prefeitura Municipal de Cubatão, visando o pagamento de valores referentes à coleta, transporte e tratamento de resíduos domiciliares, com alegação de descumprimento dos prazos de pagamento. A parte autora requereu a condenação da Municipalidade ao pagamento de R$ 701.276,33, atualizado e com juros legais, referente a faturas vencidas entre 06/06/2016 e 09/01/2017. O Município alegou divergências nas medições e contestou o atraso no pagamento. II. Questão em discussão: A questão a ser discutida é se houve atraso no pagamento das faturas pela Prefeitura Municipal de Cubatão em relação aos serviços prestados pela autora. III. Razões de decidir: O laudo pericial confirmou o atraso nos pagamentos, demonstrando que as faturas foram pagas após suas respectivas datas de vencimento. O ônus da prova foi corretamente distribuído, e a autora comprovou o direito pleiteado, enquanto a ré não apresentou provas que desconstituíssem as alegações da autora. IV. Dispositivo: Remessa Necessária Desprovida... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DOIS MESES. DANO MORAL IN RE IPSA . O Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência no sentido de que o reiterado atraso no pagamento de salários suscita dano moral presumido ao empregado. Precedentes. Acrescente-se, ainda, que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de manter a condenação do pagamento de indenização por dano moral in re ipsa, no caso de atraso no pagamento de dois meses de salário. Precedentes. Agravo interno não provido.

16 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro-saúde. Cláusula abusiva. Atraso no pagamento da prestação mensal. CDC, art. 51, IV.

«A cláusula que suspende os efeitos do contrato de seguro-saúde pelo só atraso no pagamento de uma prestação mensal é abusiva.... (Continua)

17 - TRT4 Indenização por danos morais. Atraso no pagamento de salários.

«O atraso no pagamento dos salários, por si só, não gera direito à indenização por dano moral, excetuando-se hipótese em que o trabalhador faz prova do alegado abalo moral sofrido pela inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito ou de necessidade de realização de empréstimo sem condições para adimpli-lo. [...]... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Correção monetária. Contrato de obras públicas. Atraso no pagamento. Atualização do débito. Legitimidade da cobrança. Precedentes.

«O atraso no pagamento do preço ajustado constitui ilícito contratual, sendo devida a correção monetária desde o vencimento da obrigação. Entendimento jurisprudencial pacífico no STJ. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Seguro. Atraso no pagamento do prêmio. Suspensão automática.Descabimento. Necessidade de interpelação prévia.I.- O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessário, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-O da suspensão dos efeitos da avença enquanto durar a mora.Ii.- Agravo regimental improvido.

20 - TST Indenização por dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.

«É incabível o deferimento de indenização por danos morais tão somente em razão do atraso no pagamento de verbas rescisórias, salvo quando comprovada a existência de lesão aos direitos de personalidade assegurados no CF/88, art. 5º, X, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)