assinatura mensal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito - telefonia fixa - assinatura mensal - cobrança lícita - Súmula 356/STJ - detalhamento de chamada local - ação ajuizada em data anterior ao termo inicial da obrigação imposta à concessionária de serviços de telecomunicação pela nova regulamentação - legalidade da cobrança da assinatura mensal - repetição de indébito incabível - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pretensão à declaração de inexigibilidade de cobrança de assinatura mensal, cumulada com devolução dobrada do indébito, e revisão de contas com discriminação dos pulsos e das tarifas cobradas cobrança de «assinatura mensal. Circunstância em que aplicável a Súmula 356/STJ. Situação na qual a tese jurídica é perfeitamente adequada à hipótese dos autos, sendo a súmula impeditiva de recurso. Recurso não conhecido nessa parte.

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de repetição de indébito. Assinatura mensal. Apelante que alega abusividade e ilegalidade, postulando, em conseqüência, a inexigibilidade da cobrança e a restituição em dobro dos valores já pagos. Descabimento. A exigibilidade da tarifa básica ou de assinatura mensal de telefonia, não colide com preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo autorizada por leis e pelo contrato de concessão do serviço. Possibilidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Assinatura mensal. Cobrança de tarifa básica. Cabimento. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

5 - TJSP CONTRATO. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança de assinatura mensal. Possibilidade. Amparo legal no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, anexo à Resolução

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Assinatura mensal. Declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição do indébito. Relação jurídica contratual que envolve as partes, discutida no processo, é de caráter privado, sem reflexos perante a União. Competência da Justiça Estadual reconhecida, afastada a pretendida formação de litisconsórcio com a ANATEL. Tarifa de assinatura mensal decorrente da prestação de serviço de telefonia fixa. Respaldo na Lei e no contrato de concessão. Lei 9472/1997, art. 83, parágrafo único. Legalidade da cobrança. Súmula 356/STJ. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

7 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Ação declaratória. Assinatura mensal. Exigibilidade da cobrança. Previsão legal e contratual. Disponibilidade dos serviços. Existência. Recurso improvido.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança de assinatura mensal. Admissibilidade. Previsão legal e contratual. Prevalência. Inexistência de abusividade ou afronta ao CDC. Reconhecimento. Recurso improvido.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pretensão à declaração de inexigibilidade de cobrança de assinatura mensal, cumulada com devolução dobrada do indébito, e revisão de contas com discriminação dos pulsos e das tarifas cobradas cobrança de «assinatura mensal. Circunstância em que não existe norma jurídica específica obrigando a ré ao pretendido detalhamento da fatura, por ocasião da propositura da ação. Situação na qual o Decreto nº. 4.733/03, art. 7º, X, estabeleceu tal obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2.006, e, assim mesmo, mediante prévio pedido do assinante. Súmula 357/STJ, no mesmo sentido. Aplicação. Necessidade. Recurso não provido.

10 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Cobrança de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança que decorre da lei e do contrato. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Assinatura mensal. Cobrança. Legalidade. Incidência da Lei nº: 9472/97, da Resolução nº: 85/98 e da Súmula nº: 356 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

12 - STJ Administrativo. Serviços de telefonia. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Súmula 356/STJ.

1 - Conforme assentado na Súmula 356/STJ, «é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28.10.08). Acórdão sujeito ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Ação declaratória. Assinatura mensal. Cobrança. Abusividade. Descaracterização. Exigibilidade da cobrança. Previsão legal e contratual. Hipótese, ademais, de contraprestação pela disponibilidade dos serviços. Improcedência mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Assinatura mensal. Cobrança. Legalidade. Tarifa que encontra respaldo na Lei 9472/1997 e na Súmula 356, do Superior Tribunal de Justiça. Ação declaratória de inexigibilidade julgada improcedente. Recurso desprovido.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. «Plano Zero. Isenção de assinatura mensal, tarifas e ligações entre os números adquiridos, ajustada contratualmente. Cobrança de mensalidades. Impossibilidade. Inobservância do princípio do «pacta sunt servanda. Sentença mantida.

16 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito. Cobrança de assinatura mensal. Admissibilidade. Legalidade da cobrança. Inexistência de qualquer abuso a ser reparado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura mensal. Cobrança regular. Previsão no contrato de concessão pública. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Descaracterização de taxa com natureza de tributo. Recurso não provido.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Assinatura mensal. Cobrança de tarifa básica. Admissibilidade. Respaldo tanto na Lei como no contrato de concessão. Lei 9472/1997, art. 83, parágrafo único. Incidência da Súmula 356/STJ. Recurso provido.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança de assinatura mensal. Admissibilidade. Previsão expressa no contrato de concessão. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Contrato livremente pactuado entre as partes. Ação de repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.

20 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Insurgência contra a cobrança de assinatura mensal. Não acolhimento. Legitimidade da cobrança. Incidência da Súmula 356, do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória. Assinatura mensal. Previsão legal e contratual. Pagamento da tarifa que tem sua contraprestação pela disponibilidade dos serviços ao assinante para efetivar e receber ligações. Exigibilidade da cobrança. Reconhecimento. Recurso provido.

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Assinatura mensal. Cobrança decorrente de lei e da relação contratual firmada entre as partes. Tarifa que visa garantir a eficácia e a disponibilização do sistema ao usuário. Legitimidade da cobrança. Recurso não provido.

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Assinatura mensal. Cobrança. Admissibilidade. Serviço colocado à disposição do consumidor, que gera custos de manutenção da rede de telefonia. Contraprestação devida. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de assinatura cumulada com repetição de indébito e restituição de quantias pagas. Improcedência. Insurgência. Desacolhimento. Legalidade da cobrança da assinatura mensal. Amparo legal e regulamentar. Lei 9472/97, Resolução 85/98 da Agência Nacional de Telecomunicações e Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança de assinatura mensal. Improcedência na origem. Recurso dos autores. Aplicação da Súmula 356/STJ. Tese jurídica perfeitamente adequada à hipótese dos autos. Súmula impeditiva de recurso. Requisito de admissibilidade. Recurso não conhecido nesta parte.

26 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança de «assinatura mensal. Improcedência na origem. Recurso da autora. Aplicação da Súmula 356/STJ. Tese jurídica perfeitamente adequada à hipótese dos autos. Súmula impeditiva de recurso. Requisito de admissibilidade. Recurso não conhecido, nesta parte

27 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança de assinatura mensal. Abusividade. Inexistência. Contraprestação na infra-estrutura colocada à disposição do assinante, e necessária à prestação do serviço telefônico oferecido, além de se encontrar amparada pelas normas regulamentadoras do setor. Recurso não provido.

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Assinatura mensal. Cobrança. Legalidade. Matéria consolidada com a edição da Súmula 356, do Superior Tribunal de Justiça. Serviço colocado à disposição do consumidor, que gera custos de manutenção da rede de telefonia. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Assinatura mensal de linha telefônica. Exigibilidade. Hipótese de recurso repetitivo. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça e CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso II. Embargos infringentes acolhidos, mantida a multa aplicada em embargos de declaração.

30 - STJ Competência. Consumidor. Ação de procedimento comum movida contra concessionária de serviço público de telefonia. Cobrança de assinatura mensal. Demanda entre partes privadas. Ausência de ente federal no processo. Julgamento pela da Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

«São da competência estadual as demandas, de procedimento comum ordinário, movidas por particular contra concessionária de serviços de telefonia. Precedentes (CC 46.924, 1ª Seção, Min. Castro Meira; CC 35.386, Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

31 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 77/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ. Súmula 356/STJ. Amplas considerações, no voto vencido do Min. Herman Benjamin, sobre a ilegitimidade da cobrança da assinatura mensal do consumidor, com análise dos princípios incidentes sobre a matéria. Lei 9.469/1967, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO JULGADO NO DIA 22/10/2008. Ver Tema 76/STJ)

«2. Conforme assentado na Súmula 356/STJ, «é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa». 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 08/08.»... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Indenizatória. Restituição de valor despendido com assinatura mensal do serviço de telefonia relativo ao período em que a ré ficou com o aparelho telefônico para conserto. Inadmissibilidade. Cancelamento do serviço que somente poderia ter sido solicitado pela autora que o contratou. Recurso improvido.

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repetição de indébito, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de assinatura mensal pelo uso de telefonia fixa, bem como a condenação da ré na devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente. É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Súmula 356/STJ).

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de assinatura mensal de revista. Participação da Editora. Admissibilidade. Extratos de cartão de crédito juntados pela autora indicando que o valor era creditado a favor dela. Caracterização como coparticipante do fato. Legitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo afastada. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito referente à assinatura mensal de plano contratado juntamente com a aquisição de aparelho celular. Defeito constatado no aparelho logo após a compra. Cancelamento do contrato pelo autor. Indenização devida. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Ação declaratória de nulidade de cobrança, cumulada com repetição do indébito. Cobrança de «assinatura mensal de linha telefônica «Tarifas supostamente destinadas à cobertura de custos fixos da concessionária, estes não demonstrados nos autos. Cláusula de contrato de prestação de serviços vaga e imprecisa quanto às «tarifas e preços, impossibilitando ao consumidor sequer conhecer a base de cálculo dessa cobrança. Inobservância ao art. 3º, XXI, da resolução nº: 85/98. Necessidade de efetiva anuência do usuário à contratação e do custeio relativo à composição do preço cobrado. Inocorrência. Violação aos artigos 40, 46 e 54, § 3º, do CDC. Ônus da operadora em manter e modernizar a estrutura telefônica, embutidos no risco do empreendimento. Alegação de que o preço decorre da disponibilização do serviço, ainda que não usufruído. Improcedência. Cobrança confessa de taxa destituída dos pressupostos legais (instituição por lei e compulsoriedade do servço público disponibilizado). Condicionamento do preço público à efetiva fruição dos serviços solicitados. Ilegalidade da cobrança da «assinatura mensal. Condenação da concessionária ao pagamento das importâncias indevidamente pagas, de forma simples. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Telefonia. Tarifa de assinatura básica mensal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Omissão quanto à analise de matéria importante ao deslinde da controvérsia.

1 - O Tribunal de origem não analisou a tese da ora agravada de que há «distinção entre a assinatura mensal do SMP, remuneratória dos planos alternativos de serviço prestados por autorizatárias do serviço de telefonia móvel, e a assinatura básica mensal, que remunera o plano básico das concessionárias do STFC (serviço telefônico fixo comutado) (fl. 581).... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Insurgência contra a cobrança de assinatura mensal. Desacolhimento. Amparo legal e regulamentar. Resolução nº 426/2005 da ANATEL aprovando o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade da cobrança da tarifa básica em razão do uso dos serviços de telefonia fixa. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Fixa. Assinatura mensal. Admissibilidade da cobrança por encontrar respaldo na lei e no contrato de concessão. Faturas, todavia, que não discriminam o que é cobrado a título de outros serviços e comunicação de dados. Demonstração de que estas últimas correspondem aos contratos de disponibilização de acesso digital. Falta de discriminação no tocante a primeira. Determinação para que sejam afastadas as parcelas referentes a outros serviços. Recurso parcialmente provido.

40 - TJMG Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Indenização. Danos morais. Cancelamento do plano de assinatura mensal de tv a cabo. Cobrança indevida. Inscrição e manutenção indevidas no cadastro de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Juros remuneratórios e correção monetária

«- A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente caracteriza prática de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 77/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ. Súmula 356/STJ. Súmula 506/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (NE: Ver nova versão do acórdão retificada no dia 12/11/2008. Ver Tema 76/STJ)

««Tema 77/STJ - Questiona-se a existência ou não, de legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia, de litisconsórcio passivo necessário entre a empresa concessionária de telefonia e a ANATEL.
Tese jurídica firmada: É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.» ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Inexigilidade de cobrança da assinatura mensal afastada. Pedido de discriminação da bilhetagem medida por pulso acolhido. Competência da Justiça Estadual confirmada, pois a Anatel não tem interesse na causa. Impossibilidade jurídica do pedido afastada. Impossibilidade tecnológica da discriminação das ligações locais cuja bilhetagem era feita por pulso. Detalhamento da medição do serviço, no entanto, que passou a ser informado após a efetiva implantação da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9472/97) . Recurso provido.

43 - STJ Civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito. Restituição de valores de assinatura mensal. Litigância de má-fé. Reexame de faturas de contas. Súmula 7. Ausência de cotejo analítico.

«1. Os critérios orientadores de fixação da multa por litigância de má-fé implicam análise do conteúdo fático-probatório dos autos, impossível, portanto, sua revisão em Recurso Especial. Precedentes do STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Restituição da assinatura mensal básica em telefonia. Alegação de ofensa à Súmula 356/STJ. Inviabilidade de exame por não se equiparar a Lei. Precedente. AgRg no REsp. 866.094/RN, rel. Min. Gilson dipp, dju 11.6.2007. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Telefonia fixa. Repetição do indébito. Cobrança de assinatura mensal. Legalidade. Reconhecimento. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Discriminação de pulsos. Pretensão relativa a chamadas locais realizadas antes de 1º de agosto de 2007. Inadmissibilidade. Decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1074799/MG sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Pedido que também abrange período posterior a tal data. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 462. Justiça gratuita. Impugnação à Justiça gratuita. Mera alegação. Recursos parcialmente providos e o recurso em apenso negado.

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Inovação recursal. ICMS. Telefonia fixa. Assinatura mensal. Franquia de minutos. Premissa fática do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Tema 827/STF. Repercussão geral. Agravo interno não provido.

«1. Depreende-se dos autos que somente em sede de embargos de declaração nos embargos infringentes alegou-se que o acórdão teria sido obscuro no tocante à mudança de critério jurídico das autuações que embasaram o executivo fiscal, e a necessidade de manifestação sobre ofensa ao CTN, art. 146. Desse modo, o seu não enfrentamento pelo Tribunal a quo não configura omissão, uma vez que não arguída no momento oportuno pela parte, sendo vedado inovação em embargos de declaração, conforme pacífico entendimento desta Corte. ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de assinatura mensal de revista. Submissão aos ditames do CDC. Pagamento mediante cartão de crédito. Autora que desistiu expressamente das revistas. Valores correspondentes à assinatura que continuaram sendo debitados. Estouro do limite da conta. Alegação de que a corré editora era quem deveria responder por tal ato e pelos encargos cobrados pela instituição financeira. Descabimento. Estorno promovido pela editora seguido de novo crédito em favor da apelante, relativamente aos encargos contratuais oriundos do limite. Instituição bancária que, apenas, agiu nos estritos termos de sua obrigação contratual como mandatário da editora. Notícia do recebimento da quantia confirmado pela autora, refutado, todavia, sem impugnação específica, o «quantum percebido. Configuração como mero dissabor ou aborrecimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade c.c. repetição de indébito. Cobrança da tarifa de assinatura mensal. Não há ilegalidade para a cobrança e não há, dentro dos limites e na forma da lei, prática abusiva por parte da concessionária recorrida, a importar em desrespeito à norma principiológica da relação de consumo. O CF/88, art. 175 delega à norma infraconstitucional a normatização acerca da política tarifária, nos casos de concessão ou permissão de serviço público. A Lei 8987/1995 estabelece que, em termos de desestatização, vale o que constou no edital. Súmula 356 Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

49 - TJSP Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência.

50 - TJSP Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência.