assinatura mensal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito - telefonia fixa - assinatura mensal - cobrança lícita - Súmula 356/STJ - detalhamento de chamada local - ação ajuizada em data anterior ao termo inicial da obrigação imposta à concessionária de serviços de telecomunicação pela nova regulamentação - legalidade da cobrança da assinatura mensal - repetição de indébito incabível - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pretensão à declaração de inexigibilidade de cobrança de assinatura mensal, cumulada com devolução dobrada do indébito, e revisão de contas com discriminação dos pulsos e das tarifas cobradas cobrança de «assinatura mensal. Circunstância em que aplicável a Súmula 356/STJ. Situação na qual a tese jurídica é perfeitamente adequada à hipótese dos autos, sendo a súmula impeditiva de recurso. Recurso não conhecido nessa parte.

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de repetição de indébito. Assinatura mensal. Apelante que alega abusividade e ilegalidade, postulando, em conseqüência, a inexigibilidade da cobrança e a restituição em dobro dos valores já pagos. Descabimento. A exigibilidade da tarifa básica ou de assinatura mensal de telefonia, não colide com preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo autorizada por leis e pelo contrato de concessão do serviço. Possibilidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Assinatura mensal. Cobrança de tarifa básica. Cabimento. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

5 - TJSP CONTRATO. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança de assinatura mensal. Possibilidade. Amparo legal no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, anexo à Resolução

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Assinatura mensal. Declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição do indébito. Relação jurídica contratual que envolve as partes, discutida no processo, é de caráter privado, sem reflexos perante a União. Competência da Justiça Estadual reconhecida, afastada a pretendida formação de litisconsórcio com a ANATEL. Tarifa de assinatura mensal decorrente da prestação de serviço de telefonia fixa. Respaldo na Lei e no contrato de concessão. Lei 9472/1997, art. 83, parágrafo único. Legalidade da cobrança. Súmula 356/STJ. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

7 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Ação declaratória. Assinatura mensal. Exigibilidade da cobrança. Previsão legal e contratual. Disponibilidade dos serviços. Existência. Recurso improvido.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança de assinatura mensal. Admissibilidade. Previsão legal e contratual. Prevalência. Inexistência de abusividade ou afronta ao CDC. Reconhecimento. Recurso improvido.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pretensão à declaração de inexigibilidade de cobrança de assinatura mensal, cumulada com devolução dobrada do indébito, e revisão de contas com discriminação dos pulsos e das tarifas cobradas cobrança de «assinatura mensal. Circunstância em que não existe norma jurídica específica obrigando a ré ao pretendido detalhamento da fatura, por ocasião da propositura da ação. Situação na qual o Decreto nº. 4.733/03, art. 7º, X, estabeleceu tal obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2.006, e, assim mesmo, mediante prévio pedido do assinante. Súmula 357/STJ, no mesmo sentido. Aplicação. Necessidade. Recurso não provido.

10 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Cobrança de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança que decorre da lei e do contrato. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

11 - STJ Administrativo. Serviços de telefonia. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Súmula 356/STJ.

1 - Conforme assentado na Súmula 356/STJ, «é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28.10.08). Acórdão sujeito ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Assinatura mensal. Cobrança. Legalidade. Incidência da Lei nº: 9472/97, da Resolução nº: 85/98 e da Súmula nº: 356 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

13 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL BÁSICA. NATUREZA TARIFÁRIA DA CONTRAPRESTAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Repetição de Indébito ajuizada, com a qual buscaram a declaração de inexigibilidade e a restituição, em dobro, dos valores pagos a título de «assinatura básica residencial". Alegaram a inexistência de previsão legal para a cobrança da tarifa, sua incompatibilidade com a Lei 9.472/1997 e afronta ao CDC. A sentença rejeitou os pedidos, reconhecendo a legalidade da cobrança e condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Ação declaratória. Assinatura mensal. Cobrança. Abusividade. Descaracterização. Exigibilidade da cobrança. Previsão legal e contratual. Hipótese, ademais, de contraprestação pela disponibilidade dos serviços. Improcedência mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Assinatura mensal. Cobrança. Legalidade. Tarifa que encontra respaldo na Lei 9472/1997 e na Súmula 356, do Superior Tribunal de Justiça. Ação declaratória de inexigibilidade julgada improcedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. «Plano Zero. Isenção de assinatura mensal, tarifas e ligações entre os números adquiridos, ajustada contratualmente. Cobrança de mensalidades. Impossibilidade. Inobservância do princípio do «pacta sunt servanda. Sentença mantida.

17 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito. Cobrança de assinatura mensal. Admissibilidade. Legalidade da cobrança. Inexistência de qualquer abuso a ser reparado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura mensal. Cobrança regular. Previsão no contrato de concessão pública. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Descaracterização de taxa com natureza de tributo. Recurso não provido.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Assinatura mensal. Cobrança de tarifa básica. Admissibilidade. Respaldo tanto na Lei como no contrato de concessão. Lei 9472/1997, art. 83, parágrafo único. Incidência da Súmula 356/STJ. Recurso provido.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança de assinatura mensal. Admissibilidade. Previsão expressa no contrato de concessão. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Contrato livremente pactuado entre as partes. Ação de repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.