Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança de assinatura mensal. Admissibilidade. Previsão expressa no contrato de concessão. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Contrato livremente pactuado entre as partes. Ação de repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.
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