assento de nascimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Ação de retificação. Pretendida supressão do patronímico do pai dos menores utilizado pela mãe, à época casada, passando a constar, nos assentos de nascimento o nome de solteira da mãe. Inadmissibilidade. Pleito que importa na introdução de uma inverdade no registro. Circunstância que só pode ser levada ao assento de nascimento por averbação. Determinação afastada. Recurso provido para este fim.

2 - TJSP Prova. Produção. Testemunha. Registro civil. Nome. Retificação de assento de nascimento. Pretensão à comprovação testemunhal de que a requerente é conhecida como «Maria e não como «Mariá, em virtude da perfeita identidade fonética do prenome com aquele constante de seu assento de nascimento. Prova tecnicamente impertinente. Indeferimento. Validade. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar desacolhida.

3 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Divergência entre dados pessoais constantes no assento e certidão de nascimento. Documentos e perícia médica que bem demonstram o equívoco acerca do prenome e sexo. Retificação que é de rigor. Recurso provido.

4 - STJ Filiação. Família. Registro de nascimento. Assento de nascimento, ação anulatória. Legitimidade.

«Não se cuidando no caso de ação negatória de paternidade e sim de ação declaratória de inexistência de filiação legitima, por alegada falsidade ideológica, é ela suscetível de ser intentada não só pelo suposto filho, mas também por outros legítimos interessados. ... (Continua)

5 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Indeferimento. Incongruências entre a certidão que pretende alterar e demais documentos. Indicativos de ser outra a certidão de nascimento do apelante. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Apelação cível. Retificação de registro civil. Requerente que busca corrigir o nome de sua genitora, registrado erroneamente no seu assento de nascimento e no assento de nascimento de seu filho. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Alegação de falta de intimação pessoal. Desnecessidade. O caso em questão se refere ao indeferimento da inicial por inépcia, conforme, I do art. 485, situação em que a intimação pessoal não é exigida. Aplicação dos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Jurisprudência do TJSP. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

7 - STJ Família. Filiação. Registro público. Registro civil. Retificação do assento de nascimento para incluir-se o nome do genitor. Manifestação expressa e direta perante o Juiz em precedente ação de alimentos. Possibilidade. Lei 8.560/92, art. 1º, IV, c/c o art. 8º.

«Cabível a retificação do assento de nascimento para incluir-se o nome do pai, quando havida a manifestação expressa e direta deste, perante o Juiz, reconhecendo a paternidade, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém. Aplicação dos arts. 1º, IV, e 8º da Lei 8.560/92. ... (Continua)

8 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Impossibilidade. Data de nascimento. Erro. Prova. Ausência. Princípio da verdade real. Registro público. Veracidade. Presunção. Apelação cível. Registro civil. Pedido retificação de assento de nascimento, no que tange à data do nascimento. Inexistência de erro no registro. Pretensão de inserção de informação sabidamente inverídica. Impossibilidade. Incidência do princípio da verdade real.

«1. Os registros públicos têm presunção de veracidade juris tantum, de tal sorte que, em proteção à segurança jurídica, somente se admite a retificação mediante prova inequívoca e robusta de que o seu conteúdo não espelha a verdade dos fatos. Nessa perspectiva, se mostra incabível acolher pretensão de retificação de registro quando não restar comprovada a existência de incorreção a ser sanada. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Expedição de certidão sem constar o sobrenome paterno. Improcedência do pedido. Ausência de incorreção na certidão. Insurgência. Descabimento. Inexistência de equívoco no assento de nascimento da autora, em que consta o mesmo nome constante da certidão, sem acréscimo do sobrenome paterno. Possibilidade, no entanto, de adoção de solução mais conveniente ou oportuna, não estando o Magistrado obrigado a adotar critério de legalidade estrita. Autora que sempre fez uso do nome acrescido do sobrenome paterno, situação consolidada que a permitiu expedir documentos de identidade e CPF com o seu nome. Inexistência de prejuízo. Possibilidade de retificação do assento civil, para acrescer ao nome da autora o almejado sobrenome paterno. Sentença reformada. Recurso provido.

11 - TJRJ Registro público. Registro civil. Retificação de assento de nascimento. Alteração de nome da mãe passando a constar nome de casada. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Lei 6.015/73, art. 57. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 3º.

«A alteração pleiteada pelo requerente em nada prejudica os apelidos de família. Ao revés, confere ao assento de nascimento apenas a veracidade necessária aos registros públicos. Verifica-se que o requerente nasceu em 09/05/2005, ou seja, antes do casamento de seus pais, que se realizou em 11/05/2007. A mãe adotou o sobrenome do pai, em desacordo com os assentos de seu nascimento. O expediente pretendido embora não seja necessário, não é proibido e, se a família assim deseja, não há porque negar a retificação no assento para constar o novo nome da mãe do requerente. Insta salientar que, se a demanda fosse negada, o Estado, em última análise, estaria dificultando a conversão da União Estável em casamento, não sendo esse o mandamento constitucional esculpido no CF/88, art. 226, § 3º. O CF/88, art. 1º, III traz como princípio vetor do ordenamento jurídico a Dignidade da Pessoa Humana, não sendo razoável manter o nome da mãe de solteira nos assentos de nascimento do filho, causando-lhes enorme insatisfação sem qualquer impedimento legal que legitime a negativa.... (Continua)

12 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Prenome. Retificação. Possibilidade. Prenome grafado diferentemente da vontade dos pais. Criança de tenra idade. Ausência de prejuízo na retificação. Pedido deferido. Recurso provido.

13 - TJSP Filiação. Paternidade. Ação negatória de pai contra filho por ele reconhecido no assento de nascimento. Caracterização como ação de estado. Imprescritibilidade. Legitimidade ativa de quem consta como pai. Decadência inocorrente. (Com doutrina e precedentes).

14 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Prenome e sexo. Retificação. Transexualismo. Possibilidade. Solução que atende ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Manutenção da sentença. Recurso improvido, com observação.

15 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Prenome e sexo. Retificação. Transexualismo. Possibilidade. Solução que atende ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Manutenção da sentença. Recurso improvido, com observação.

16 - TJSP Registro público. Registro civil. Retificação. Assento de nascimento. Pedido de retificação para constar o nome de solteira da genitora. Impossibilidade. Registro que deve espelhar os dados constantes por ocasião do parto. Aplicação dos princípios da verdade real e da contemporaneidade. Lei 6.015/73, art. 54, item 7º.

«... Ao reverso do sustentado no recurso, ausente qualquer erro a envolver o assento do nascimento da requerente. A Lei de Registros Públicos, no item 7º do art. 54, dispõe que deverá constar do assento de nascimento, «os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e do domicilio ou a residência do casal. Assim, conclui-se que o registro de nascimento deve espelhar os dados dos genitores da requerente por ocasião do parto, não havendo que se falar em averbação do nome de solteira de sua genitora no mencionado documento. ... (Des. Donegá Morandini).... (Continua)

17 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Cancelamento parcial. Ajuizamento por suposto pai biológico de filho menor. Admissibilidade. Erro essencial. Necessidade de demonstração. Sentença extintiva cassada. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

18 - TJSP Apelação cível - Retificação de assento de nascimento para acrescentar o patronímico «PAGANO ao nome do autor, visando obter a cidadania italiana e homenagear a linhagem materna (avó) - Sentença de improcedência.

19 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Alteração de nome e sexo do requerente em virtude de sua condição de transexual. Acolhimento. Desnecessidade de remessa de certidões complementares da Justiça Federal. Ausência de coincidência dos dados identificadores complementares dos réus nos feitos apontados na certidão. Caso em que inexiste qualquer prejuízo a terceiro. Alteração do sexo que se mostra de rigor ante as condições de gênero peculiares ao requerente. Acerto da determinação para averbação da informação relativa à decisão judicial no assento de nascimento. Medida suficiente que alia a necessária preservação do interesse de terceiros ao resguardo do autor às eventuais situações de potencial constrangimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Adição de sobrenome. Retificação. Arrependimento após ser proferida a sentença. Possibilidade. Procedimento de jurisdição voluntária. Inexistência de coisa julgada. Homologação da desistência manifestada por três autores. Recurso provido.