assembleias gerais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação declaratória c/c anulatória e obrigação de fazer. Cooperativa médica. Assembleias gerais e previsões estatutárias. Rateio de prejuízos. Critério igualitário ou proporcional à fruição dos serviços.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

2 - STJ Cooperativa médica. Ação declaratória c/c anulatória e obrigação de fazer. Assembleias gerais e previsões estatutárias. Rateio de prejuízos. Critério igualitário ou proporcional à fruição dos serviços. Lei 5.764/1971, arts. 80, parágrafo único, 81 e 89.

«2. Na hipótese, foi efetivado, pela cooperativa médica, o rateio dos prejuízos apurados nos exercícios de 2003 e 2005, de forma igualitária entre os cooperados, e não proporcional aos serviços por eles usufruídos. ... (Continua)

3 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Data das respectivas assembleias gerais extraordinárias que autorizaram as conversões dos créditos em ações. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Data das respectivas assembleias gerais extraordinária que autorizaram as conversões dos créditos em ações. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Data das respectivas assembleias gerais extraordinária que autorizaram as conversões dos créditos em ações. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Data das respectivas assembleias gerais extraordinária que autorizaram as conversões dos créditos em ações. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Cooperativa. Prejuízo. Rateio. Ex-associado. Responsabilidade. Lei 5764/1971. Estatuto social. Ata de assembléia geral. Previsão. Prescrição decenal. Inocorrência. Cota de participação. Crédito. Dedução. Apelação cível. Agravo retido. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Cooperativa vinícola aurora. Cerceamento de defesa. Nulidade. Não configurada. Rateio de prejuízos entre os cooperativados, incluindo os ex-associados. Prescrição decenal. Responsabilidade decorrente da lei, do estatuto e das decisões das assembleias gerais. Cotas. Crédito. Abatimento da dívida. Agravo retido.

«Não configurado o cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva do atual presidente da Cooperativa, tendo em vista que as questões pretendidas provar pelo apelante são passíveis de serem esclarecidas e comprovadas por meio das provas documentais, ou seja, pelo disposto no próprio estatuto da Cooperativa, pelas atas das assembléias gerais, pela perícia contábil, bem como pela legislação que rege as Cooperativas. APELO. O prazo prescricional aplicável à pretensão da Cooperativa é o de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CC de 2002, tendo em vista a regra de transição de seu art. 2.028, o qual não restou implementado, na medida em que a ação de cobrança dos prejuízos verificados nos exercícios de 1995 e 1996 foi proposta em 23/08/2010. A responsabilidade dos cooperativados e ex-cooperativados pelo pagamento dos prejuízos sofridos pela Cooperativa encontra respaldo nos dispositivos da legislação atinente à espécie (Lei 5.764/71) bem como no Estatuto Social da Cooperativa. Ainda, havendo regular deliberação nas assembleias gerais sobre o rateio dos prejuízos da demandante, ainda que tenha o cooperado se desligado, após tal decisão, persiste a sua obrigação de contribuir para a cobertura das perdas dos exercícios 1995/1996, ao tempo em que era associado, na proporção de sua participação. Cotas de participação convertidas em crédito, tendo sido o valor abatido da dívida. Ausente impugnação específica quanto ao débito. Sentença que não comporta reforma, sendo mantida na íntegra. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

8 - TJSP CONDOMÍNIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL. 1. O criterioso comando na realização da prova ao juiz da causa compete, posto que é o destinatário dela para a boa prestação jurisdicional. 2. Não demonstrado qualquer vício na realização das Assembleias Gerais, não se mostra cabível decretar a sua nulidade. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para R$ 2.000,00 (CPC/2015, art. 85, § 11).

9 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Data das respectivas assembleias gerais extraordinárias que autorizaram as conversões dos créditos em ações. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Data das respectivas assembleias gerais extraordinária que autorizaram as conversões dos créditos em ações. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Data das respectivas assembleias gerais extraordinária que autorizaram as conversões dos créditos em ações. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Data das respectivas assembleias gerais extraordinária que autorizaram as conversões dos créditos em ações. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Data das respectivas assembleias gerais extraordinária que autorizaram as conversões dos créditos em ações. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Data das respectivas assembleias gerais extraordinária que autorizaram as conversões dos créditos em ações. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Data das respectivas assembleias gerais extraordinária que autorizaram as conversões dos créditos em ações. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Data das respectivas assembleias gerais extraordinária que autorizaram as conversões dos créditos em ações. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Data das respectivas assembleias gerais extraordinária que autorizaram as conversões dos créditos em ações. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Data das respectivas assembleias gerais extraordinária que autorizaram as conversões dos créditos em ações. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Eletrobras. Juros moratórios sobre diferença de correção monetária. Assembleias-gerais. Tese firmada em recursos repetitivos.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.677.198/RS, após solucionar controvérsia interpretativa sobre a tese firmada nos recursos repetitivos REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS, reafirmou que são devidos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária não paga nem convertida em ações, no percentual de 6% ao ano, nos termos do Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º. Por isso, rejeitou tese recursal no sentido de que os juros remuneratórios deveriam ser calculados como aqueles aplicados aos débitos judiciais. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E COMINAÇÃO DEMULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA RÉ-RECONVINTE PARA SUSPENDER OS EFEITOS DAS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS OCORRIDAS EM 03/10/2024 E 22/10/2024 - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.334, III, DO CÓDIGO CIVIL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

21 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de recuperação judicial. Decisão impugnada proferida em 15/06/2023, que prorrogou o período de suspensão da exigibilidade das obrigações até a instalação da Assembleia Geral de Credores. Recurso pleiteando que fosse revogada a r. decisão impugnada. Informações prestadas pelo Juízo a quo, esclarecendo já terem ocorrido duas Assembleias Gerais de Credores, e acolhido o requerimento formulado por eles de suspensão para adequação do plano de recuperação judicial. A perda superveniente do interesse recursal é evidente, pela decisão impugnada haver sido proferida há mais de 180 dias e por já se ter realizado a Assembleia Geral de Credores. Não conhecimento do recurso.

22 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de recuperação judicial. Decisão impugnada proferida em 15/06/2023, que prorrogou o período de suspensão da exigibilidade das obrigações até a instalação da Assembleia Geral de Credores. Recurso pleiteando que fosse deferida a suspensão pelo prazo único e improrrogável de 180 dias. Informações prestadas pelo Juízo a quo, esclarecendo já terem ocorrido duas Assembleias Gerais de Credores e acolhido o requerimento formulado por eles, de suspensão para adequação do plano de recuperação judicial. A perda superveniente do interesse recursal é evidente, em quaisquer dos dois cenários, por haver sido a decisão impugnada proferida há mais de 180 dias, e já se ter realizado a Assembleia Geral de Credores. Não conhecimento do recurso.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repasse de dívidas aos cooperados. Irregularidades nas assembléias-gerais. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

Para alterar o entendimento fixado na Corte de origem, a fim de reconhecer a nulidade da dívida em razão de alegadas irregularidades formais e materiais, capazes de desconstituir a partilha de prejuízos imposta pela assembleia cooperativa que a instituiu, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso da falência de Carani Veículos Ltda. deferiu o pedido de substituição processual do credor Banco Ford S/A. por sua incorporadora Ford Credit Holding Brasil Ltda. - Comando judicial fundamentado de forma clara e objetiva, em termos concisos, precisos e compreensíveis, em obediência ao requisito da CF/88, art. 93, IX - Nulidade não verificada - Incorporação comprovada por meio das atas das assembleias gerais - Análise de outros documentos que são inúteis ao processo de falência - Parte substituída que figura como credora da Massa Falida - Ausência de prejuízos - Recurso não provido.

25 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de obrigação de fazer - Decisão agravada consignou que nos pedidos de páginas 852/858 e 920/923 a parte executada pretende, na verdade, discutir questões já resolvidas nos autos (suspensão da execução até a realização e finalização das Assembleias-Gerais de Credores). Deste modo, sendo vedada a rediscussão de questão jurídica já conhecida e decidida, tem-se que ocorreu a preclusão temporal e consumativa a obstar a pretensão da parte executada - Preliminar de não conhecimento do recurso de agravo - Afastamento - Suspensão da execução que não se justifica - Decisão mantida - Recurso não provido.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE ATOS SOCIETÁRIOS, PRATICADOS NAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS DA COMPANHIA, NAS QUAIS SE DELIBEROU ACERCA DA RETENÇÃO DE PARTE DOS LUCROS AUFERIDOS NOS EXERCÍCIOS SOCIAIS FINDOS EM 2009, 2010 E 2011 E QUANTO A CAPITALIZAÇÃO DOS SALDOS DE RESERVA PARA INVESTIMENTOS NOS EXERCÍCIOS FINDOS EM 2009 E 2010, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA ACIONISTA CONTROLADORA E DOS ADMINISTRADORES AO RESSARCIMENTO PELOS ALEGADOS PREJUÍZOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO QUE MERECE ACOLHIDA.

Questões preliminares e prejudiciais: a) Rejeição da prevenção arguida pelos Autores, ora Apelados (Resolução OE 01/2023); b) Ratificação da rejeição das preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva, repisadas pelos Réus, ora Apelantes, que já haviam sido enfrentadas pelo Juízo a quo em decisão saneadora prolatada sob a vigência do CPC/73, não recorrida. c) Rejeição à arguição de cerceamento de defesa pela ausência de novos esclarecimentos pelo Perito, com fundamento no disposto no CPC, art. 1013, § 3º. (REsp 1.967.514). d) Resultado do processo de opção de venda de ações ( 0103423-85.2011.8.19.0001), proposta pelos Autores, ao qual este feito foi distribuído por dependência. extinto pelo STJ, ante o reconhecimento da higidez da cláusula compromissória (REsp. 1.569.422). e) Divergência acerca do prosseguimento desta demanda, no tocante ao pedido de ressarcimento, em decorrência da opção de venda de ações ter sido remetida à arbitragem, que se rejeita, vez ser juridicamente possível, em caso de procedência do pedido, a apuração do quantum debeatur em eventual liquidação. Premissas: I) A lei societária não confere às nulidades o mesmo tratamento do Código Civil. (REsp. Acórdão/STJ.) II) Natureza jurídica da Companhia e de sua Acionista Controladora, ambas de capital fechado. Supremacia dos poderes da assembleia geral, sendo incontroversa a distribuição de dividendos no mínimo legal. MÉRITO. Limites da lide, fixados no momento da propositura da demanda e do oferecimento da contestação. Inteligência dos arts. 329 e 336, do CPC. EXAME DAS DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. Conduta contraditória do Primeiro Autor que se reconhece, na medida em que invoca nulidade com fundamento em procedimento de gestão por ele implementado enquanto Diretor-Presidente (1995-2007). As Assembleias Gerais Ordinárias deliberaram acerca do orçamento de capital, da aprovação de contas, da distribuição de dividendos e da constituição de reservas, enfim, todos os assuntos de interesse da Companhia, conforme poderes conferidos no art. 196, da LSA e no Estatuto Social. Apresentação em forma de sumário conforme previsão no art. 130, da LSA. Ausência de demonstração de qualquer ilegalidade. Poderes do Acionista Controlador, a quem compete a gestão, sendo inexigível a votação unânime. Frustração dos Autores que não se confunde com votação abusiva. Inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 117, da LSA. Incontroversa valorização da empresa, com substancial aumento de capital social, o que beneficia os Autores, na condição de acionistas e frustra a alegação de prejuízo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Legitimidade das partes, como uma das condições da ação, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública. Autor, na condição de associado, que ajuizou a presente ação para exigir individualmente da associação ré a prestação de contas. Impossibilidade. Existência de Estatuto Social, com previsão expressa de que as contas devem ser apresentadas nas Assembleias Gerais, após análise do Conselho Fiscal. Aplicação, por analogia, do art. 1.348, VIII, do Código Civil. Precedentes. Ilegitimidade ativa caracterizada. Extinção do feito, sem resolução do mérito, prejudicado o exame do recurso

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DEMANDA QUE CONTESTA DÉBITO IMPOSTO PELA UNIMED A SEU EX-COOPERADO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ DESTINATÁRIO E GESTOR DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NA FORMA DO CPC, art. 370. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, DESDE QUE O SEU CONVENCIMENTO SEJA DEVIDAMENTE MOTIVADO, COMO NA HIPÓTESE. LAUDO PERICIAL QUE SE REVELA SUFICIENTE AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PERITO NÃO POSSUA CONHECIMENTO TÉCNICO DA MATÉRIA DA LIDE. A MERA DISCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDÁ-LA. SÚMULA 155, DO TJRJ. INSTRUÇÃO NORMATIVA 20/2008, DA ANS. ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS QUE FORAM RE-RATIFICADAS POR ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR PARA O RATEIO. VÍCIOS FORMAIS DAS DELIBERAÇÕES QUE NÃO FORAM OPORTUNAMENTE IMPUGNADOS PELA VIA PRÓPRIA. LEI 5764/71, art. 43. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA HIGIDEZ DO VALOR COBRADO AO AUTOR, QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO E ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO POR FATOS ATRIBUÍVEIS AO APELANTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DOS arts. 802, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 240, §§1º E 2º, DO CPC. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, CPC. A LEI RECONHECE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRATUDICIAL A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO OU A ATA DE ASSEMBLEIA GERAL, ONDE SE DEFINA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. HIPÓTESE DE COBRANÇA DA TAXA CONDOMINIAL POR RATEIO DE DESPESAS. DESCABIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS MENSAIS PARA APROVAR A TAXA VARIÁVEL. FORMA DE COBRANÇA PREVISTA EM CONVENÇÃO. VALOR DAS COTAS COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A CONSUBSTANCIAR OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, ABRINDO AS PORTAS DO PROCESSO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

30 - STJ Condomínio em edificação. Assembléia extraordinária. Indenização de condômino. Celebração de acordo. Quorum. Convenção. Súmula 5/STJ. Lei 4.591/1964.

«A Lei 4.591/1964, deixa a cargo da convenção do condomínio estabelecer a forma de convocação das assembléias gerais e o quorum mínimo para os diversos tipos de votação, inclusive com relação à indenização a que tenha direito algum condômino. Interpretação de cláusula condominial não dá ensejo a interposição de recurso especial (Súmula 5/STJ).... (Continua)

31 - STJ Consórcio. Prestação de contas.

«As contas são exigíveis por ocasião das Assembléias Gerais, conforme contratualmente estabelecido, em cláusula que não se revela leonina, mas consoa com a própria operacionalidade da pessoa jurídica administradora do consórcio. Precedentes. Recurso conhecido, pelo dissídio, mas não provido.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO,0 DO EMBARGANTE QUE NÃO PROSPERA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. DESPESAS ORDINÁRIAS RELATIVAS AO CLUBE QUE DEVEM SER CUSTEADAS PELOS CONDÔMINOS, INDIVIDUALMENTE, E NÃO PELO PRÓPRIO ENTE DESPERSONALIZADO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA CONVENÇÃO PELO EXECUTADO DE ARTIGO QUE DIZ RESPEITO AO CRITÉRIO DE VOTAÇÃO NAS ASSEMBLEIAS GERAIS. JULGADO QUE, NO MÉRITO, NÃO MERECE REFORMA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ANTERIOR NO QUAL FOI DETERMINADA A ANULAÇÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS A ENCARGOS ADICIONAIS PELA UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DE LAZER, COMO SALÕES DE FESTAS E CHURRASQUEIRAS. DÉBITO EXEQUENDO QUE ESTÁ RELACIONADO ÀS DESPESAS ORDINÁRIAS DO CLUBE, CUJA COBRANÇA ENCONTRA EXPRESSA PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. EVENTUAL EXCESSO NA CAUÇÃO QUE DEVERÁ SER APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória. Grupo Folha. Pretensão da autora de anulação das deliberações tomadas pelos réus, em reunião prévia e assembleias gerais, especialmente aquelas que aprovaram os resultados financeiros da empresa corré, Folha Participações S/A, dos exercícios de 2017 e 2018, da qual é detentora de 25% das quotas sociais. Decisão agravada deferiu os quesitos apresentados pela autora, para produção da perícia contábil, a fim de apurar eventuais atos de má-gestão pelos réus. Insurgência. Descabimento. Alegação de inviabilidade da análise, pelo perito, dos documentos contábeis das demais empresas do Grupo Folha que se encontra acobertada pela preclusão, pois objeto de anterior decisão, irrecorrida, que fixou os pontos controvertidos e a abrangência da prova pericial. Recurso não conhecido neste aspecto. Alegação, ademais, desarrazoada de que os quesitos apresentados pela agravada, e que foram deferidos na decisão recorrida, não contêm vinculação com a causa de pedir e pedidos da demanda. Pertinência dos referidos quesitos com os pontos controvertidos na lide. Imprescindível que o perito, para produção da prova pericial determinada, examine a documentação contábil de todas as empresas que compõem o Grupo Folha. Agravo desprovido, na parte conhecida

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PERMUTA - FALÊNCIA DA CONSTRUTORA - CONDOMÍNIO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS - ASSEMBLEIA GERAL - PROSSEGUIMENTO DA OBRA E RATEIO DAS DESPESAS - DECISÃO SOBERANA - INADIMPLEMENTO DO AUTOR - UNIDADES LEILOADAS - POSSIBILIDADE. I-

As deliberações das assembleias gerais condominiais possuem força cogente em relação a todos os condôminos. II- Nos termos da Lei 4.591/64, art. 49, «os contratantes da construção, inclusive no caso do art. 43, para tratar de seus interesses, com relação a ela, poderão reunir-se em assembleia, cujas deliberações, desde que aprovadas por maioria simples dos votos presentes, serão válidas e obrigatórias para todos eles, salvo no que afetar ao direito de propriedade previsto na legislação".... (Continua)

35 - STJ Recurso especial repetitivo. Condomínio em edificação. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia. Tese 949/STJ. Direito civil. Cobrança de taxas condominiais. Dívidas líquidas, previamente estabelecidas em deliberações de assembleias gerais, constantes das respectivas atas. Prazo prescricional. O CCB/2002, CCB/2002, art. 206, § 5º, I, ao dispor que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, é o que deve ser aplicado ao caso. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 949/STJ - Discute-se o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial.
Tese jurídica fixada: - Na vigência do CCB/2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.
Anotações Nugep: - Tendo em vista que a decisão de afetação foi proferida no dia 17/03/2016, aplica-se ao presente tema, a princípio, as regras do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 4/STJ). ... (Continua)

36 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Legitimidade ativa e passiva «ad causam. Doação do imóvel. Inexistência de comunicação ao condomínio. Deliberação das assembléias que obrigam a todos os condôminos.

«... Irregularidade que, a despeito de não estar provada, não teria o condão de afastar a aptidão do condomínio para cobrar, judicialmente, as taxas condominiais. Doação do imóvel. Ausência de comunicação à administração do condomínio, como reza a Convenção. Obrigação da ré. Idoneidade das deliberações tomadas nas assembléias gerais, ordinárias e extraordinárias, que obrigam todos os condôminos, mesmo aqueles que não participaram das reuniões. Possibilidade de discutir o efetivo implemento do serviço cobrada pelos mecanismos processuais próprios. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória. Grupo Folha. Pretensão da autora de anulação das deliberações tomadas pelos réus, em reunião prévia e assembleias gerais, especialmente aquelas que aprovaram os resultados financeiros da empresa corré, Folha Participações S/A, dos exercícios de 2017 e 2018, da qual a autora é detentora de 25% das quotas sociais. Decisão agravada deferiu os quesitos apresentados pela autora, para produção da perícia contábil, a fim de apurar eventuais atos de má-gestão pelos réus. Insurgência da agravante, sustentando que não integra a relação processual da ação originária, sendo impertinente a análise de seus documentos contábeis para produção da prova pericial, sob pena de quebra do sigilo fiscal da empresa. Descabimento. Provas coligidas demonstram que a corré, Folha Participações S/A, é acionista controladora da empresa agravante, Folha da Manhã S/A, sendo evidente a interação de interesses econômicos entre referidas empresas integrantes do Grupo Folha. Legitimidade da autora, agravada, para pleitear o acesso aos documentos contábeis da empresa agravante, nos termos da Lei 6.404/76, art. 105. Imprescindível que o perito, para a adequada produção da prova, examine a documentação contábil da empresa recorrente. Agravo desprovido

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória. Grupo Folha. Pretensão da autora de anulação das deliberações tomadas pelos réus, em reunião prévia e assembleias gerais, especialmente aquelas que aprovaram os resultados financeiros da empresa corré, Folha Participações S/A, dos exercícios de 2017 e 2018, da qual a autora é detentora de 25% das quotas sociais. Decisão agravada fixou os quesitos para produção da perícia contábil, a fim de apurar eventuais atos de má-gestão pelos réus. Insurgência da agravante, sustentando que não compõe o Grupo Folha, sendo impertinente a análise de seus documentos contábeis para produção da prova pericial. Descabimento. Provas coligidas demonstram que a corré, Folha Participações S/A, é acionista controladora da empresa Folha da Manhã S/A que, por sua vez, possui participação na empresa agravante, OFL Participações Ltda. antiga FolhaPar S/A. Evidente interação de interesses econômicos entre referidas empresas integrantes do Grupo Folha. Legitimidade da autora, agravada, para pleitear o acesso aos documentos contábeis da empresa agravante, nos termos da Lei 6.404/76, art. 105. Imprescindível que o perito, para a adequada produção da prova pericial, examine a documentação contábil da empresa recorrente. Agravo desprovido

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO IMPOSTO PELA UNIMED RIO A SEU EX-COOPERADO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA

20/2008, DA ANS. ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS QUE FORAM RE-RATIFICADAS POR ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. EX-COOPERADO FALECIDO EM 2021, QUANDO, SEM PRODUÇÃO MÉDICA, NÃO FOI MAIS POSSÍVEL ABATER O DÉBITO, LEGITIMAMENTE TRANSFERIDO AO ESPÓLIO-AUTOR. NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE LIMITADA AO CASO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELOS ASSOCIADOS SEM CONDIÇÕES, OBSERVANDO AS REGRAS ESTATUTÁRIAS. HIGIDEZ DO VALOR COBRADO, QUE VEIO INDIVIDUALIZADO NAS PLANILHAS DA AUTORA, NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA TÃO-SOMENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recepção como agravo regimental. Responsabilidade civil. Prequestionamento implícito inexistente. Rediscussão quanto à distribuição de dividendos deliberados em assembléias gerais ordinárias. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de procedência. Irresignação do embargado. APELAÇÃO. Não acolhimento. Alegação de má-fé sem amparo no conjunto probatório dos autos. Razões que se fundamentam, exclusivamente, em suposta fraude contra credores. Tese de blindagem/esvaziamento patrimonial afastada. Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária de 18/11/1997, Protocolo de Cisão e Justificação e Laudo de Avaliação devidamente registrados na JUCESP desde 15/09/1998. Instrumento de confissão de dívida executado nos autos principais constituído apenas em 2012, anos após a cisão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Documentos que instruíram a petição inicial, entre os quais cópias de atas de assembleias gerais e de balancetes, que evidenciam o preenchimento, «in concreto, dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça ao agravante, que constitui condomínio de baixa renda, com alto índice de inadimplência - Deferimento da benesse - Ressalva expressa quanto à possibilidade de eventual oferecimento de impugnação, por parte da agravada, nos moldes do que preceitua a lei processual civil, após seu esperado ingresso na relação processual - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Recepção como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Ação anulatória cumulada pedido de cobrança. Prequestionamento implícito inexistente. Rediscussão quanto à distribuição de dividendos deliberados em assembléias gerais ordinárias. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos à decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Direito civil e processual civil. Irregularidade de convocação de cooperados para assembleia. Alegação de nulidade das deliberações formalizadas. Princípio da instrumentalidade das formas. Invalidade não reconhecida. Agravo desprovido.

«1. A Lei 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências, estabelece, em seu art. 38, § 1º, que os associados devem ser convocados para a Assembleia Geral mediante: a) afixação de editais afixados em locais apropriados; b) publicação em jornal; e, c) comunicação por intermédio de circulares. ... (Continua)

45 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Multa condominial. Suspensão da cobrança. Indeferimento. Reforma da decisão.

46 - STJ Cooperativa médica. Ação declaratória c/c anulatória e obrigação de fazer. Assembleias gerais e previsões estatutárias. Rateio de prejuízos. Critério igualitário ou proporcional à fruição dos serviços. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.764/1971, arts. 80, parágrafo único, 81 e 89.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade do critério de distribuição igualitária dos prejuízos da cooperativa, referentes aos exercícios de 2003 e 2005, em detrimento do rateio proporcional à fruição dos serviços pelos cooperados. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade ativa - Inconformismo da embargante - 1. Pretensão da comissão embargante voltada a suspender os efeitos da penhora levada a efeito nos autos da execução de título extrajudicial 1133985-10.2021.8.26.0100. Reconhecimento da ilegitimidade ativa da comissão, em virtude da anulação da assembleia geral do «Condomínio Bks Santo Antonio de 24/03/2022 e de sua ata, bem como da assembleia geral da comissão embargante de 28/03/2022 e de sua ata - Caso dos autos, contudo, em que as assembleias gerais anuladas não se confundem com aquela realizada em 11/04/2022, que constituiu a comissão embargante - Observância, no caso, do quórum de um sexto dos titulares de frações ideais - Inteligência do Lei 4591/1964, art. 31-F. Registro da ata devidamente realizado, de modo a permitir a prática de atos de preservação do empreendimento, notadamente a oposição dos presentes embargos que visam desconstituir penhora que recaiu sobre o imóvel afetado ao empreendimento - Sentença terminativa afastada - Inexistência de causa madura - Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo em Primeiro Grau.... (Continua)

48 - TRT2 Sindicato. Convenção coletiva. Contribuição sindical instituída em instrumento coletivo mediante autorização dos associados do sindicato. Cobrança indevida dos não associados. Direito à liberdade sindical e de associação. Precedente Normativo 119/TST. CF/88, arts. 5º, II e XX e 8º, V.

«Ainda que o desconto em favor da entidade sindical esteja previsto em instrumento de negociação coletiva, teoricamente aprovado após consenso das partes e precedida de regular assembleia sindical, a extensão da cobrança do desconto a todos os trabalhadores, incluídos os não associados à entidade de classe, afronta os princípios de liberdade de associação (art. 5º, XX) e liberdade sindical (CF/88, art. 8º, V), ambos da Constituição Federal. A questão é tratada pelo Precedente Normativo 119/TST, sendo solucionada sob o ângulo da legalidade (CF/88, art. 5º, II, e 8º, V). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ausência de similitude entre as teses confrontadas.

1 - Do acórdão embargado é possível somente colher menção à incidência de correção monetária plena (índices judicialmente reconhecidos que reflitam a inflação real) no período compreendido entre a data do recolhimento do empréstimo compulsório na conta de energia elétrica e 31/12 do correspondente ano.... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Direito societário. Ação declaratória. Diretor de sociedade anônima. Remuneração. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ.

«1 - Pretensão do demandante de receber honorários pelo exercício de funções diretivas da empresa Koch Metalúrgica S/A, entre agosto de 2006 e janeiro de ... (Continua)