1 - TRT3 Execução fiscal. Arquivamento. Execução fiscal. Arquivamento. Lei 10.522/02.
«O arquivamento previsto no Lei 10.522/2002, art. 20 constitui hipótese de suspensão da prescrição sujeito aos efeitos do Lei 6.830/1980, art. 40. Dessa forma, decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o feito será arquivado de forma definitiva, iniciando-se o curso do prazo prescricional.... ()
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2 - TRT3 Execução fiscal. Arquivamento. Execução fiscal. Arquivamento provisório do feito.
«A remessa dos autos ao arquivo provisório e a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, por não terem sido localizados bem penhoráveis, encontra-se em perfeita consonância com os artigos 75 e seguintes da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como com os arts. 40 da Lei 6.830/1980 e 791, III, do CPC/1973. Ademais, de posse da certidão de dívida, a União Federal poderá requerer o prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora, não sofrendo, pois, qualquer prejuízo.... ()
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3 - TRT3 Execução fiscal. Arquivamento provisório. Legalidade.
«O arquivamento provisório dos autos previsto no Provimento 04/2012 corresponde à suspensão da execução de que tratam os artigos 40, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980e 791, inciso III, do CPC/1973 e, portanto, se reveste de legalidade. E, nos termos do artigo 3º desse Provimento, exauridos, em vão, os meios de coerção do devedor, deverá o juízo da execução determinar o arquivamento provisório dos autos e a emissão de certidão de dívida ativa. Evidenciado, in casu, que se mostraram infrutíferas as tentativas de solver o débito, com a utilização, inclusive, de todos meios eletrônicos (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), acertada a decisão impugnada ao determinar a remessa dos autos ao arquivo provisório e a expedição de certidão de dívida, consoante vaticina o Provimento 04/2012 da Corregedoria deste Regional.... ()
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4 - STJ Execução fiscal. Valor inferior a R$ 2.500,00. Arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. Lei 10.522/2002, art. 20.
« A Medida Provisória 1.110/1995 possibilitou o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais cujo valor não ultrapassasse 1.000 (mil) UFIR's. Referida MP, após várias reedições, foi convertida na Lei 10.522/2002, que modificou o tratamento dispensado à mencionada cobrança, determinando o arquivamento do feito sem baixa na distribuição. A 1ª Seção do STJ é pacífica acerca da impossibilidade de extinção do feito, salvo quando a execução versar sobre honorários devidos à Fazenda Nacional.... ()
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5 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Arquivamento. Agravo não provido.
1 - É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. ... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Intimação. Oitiva da Fazenda Pública procedida. Arquivamento do executivo fiscal. Inovação em sede de regimental. Impossibilidade de análise.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que apreciou a insurgência do agravante nos termos em que solicitada, qual seja: suposta contrariedade do CPC, art. 269, IV combinado com o art. 40, § 4º, da LEF, quanto ao fato de ser inaplicável a prescrição intercorrente à execução fiscal, porquanto não teria ocorrido despacho algum determinando o arquivamento do feito, ponto do qual, assevera a Fazenda, deveria iniciar o cômputo prescricional de cinco anos.... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Execução fiscal de baixo valor. Requerimento da fazenda para o arquivamento do processo executivo. Inexistência de prazo suspensivo. Contagem do prazo prescricional a partir do arquivamento do feito. Exegese da súmula 314/STJ.
1 - Tratam os autos de reconhecimento de prescrição intercorrente concernente ao transcurso de prazo superior a cinco anos entre o requerimento do arquivamento do processo de execução fiscal de baixo valor, até a prolação da sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito.... ()
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8 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DESCABIMENTO NO CASO. DECISÃO REFORMADA.
I. Caso em exame ... ()
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9 - STJ Tributário. Execução fiscal. Despacho que determina o arquivamento do feito. Intimação da fazenda. Desnecessidade.
A intimação da Fazenda do despacho que determina o arquivamento dos autos é desnecessária, porquanto está expressamente previsto em lei que os autos serão arquivados após decorrido um ano da suspensão do feito, em face da não localização do devedor e/ou bens penhoráveis (art. 40, § 2º, da Lei 6.830).... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Débito inferior a R$ 2.500,00. Arquivamento sem baixa na distribuição. Lei 10.522/2002.
1 - A Lei 10.522/2002, em seu art. 20, determina o arquivamento sem baixa na distribuição - e não a extinção - das execuções fiscais de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).... ()
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11 - STJ Execução fiscal. Pequeno valor. Arquivamento sem baixa (Lei 10.522/2002, art. 20, § 1º). Levantamento de penhora. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«A redação antiga do Lei 10.522/2002, art. 20 previa o arquivamento sem baixa na distribuição dos débitos cobrados em execução fiscal de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Todavia, os autos da execução seriam reativados quando os valores dos débitos ultrapassassem os limites indicados. Realizada a penhora e sendo o processo arquivado, a pedido do credor, inconcebível impor ao executado a permanência da constrição e do compromisso de fiel depositário.... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Intimação. Oitiva da Fazenda Pública procedida. Arquivamento do executivo fiscal. Inovação em sede de regimental. Impossibilidade de análise.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que apreciou a insurgência do agravante nos termos em que solicitada, qual seja: suposta contrariedade do art. 25 e do art. 40, § 4º, da LEF, quanto à intimação para a ouvida prévia da Fazenda para a decretação da prescrição intercorrente.... ()
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13 - TJMG Direito tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Município de iturama. Execução fiscal. Determinação de arquivamento do feito, sem baixa na distribuição. Valor considerado irrisório. Parâmetro. Lei 10.522/02. Impossibilidade. Decisão cassada
«- Ausente legislação que limite o valor das execuções do Município de Iturama, é incabível o arquivamento com fundamento em montante considerado por Lei aplicável às execuções promovidas pela União, sob pena de afronta ao CF/88, art. 5º, XXXV, impondo-se o desarquivamento e a regular tramitação do feito.... ()
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14 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Arquivamento. Lei 6.830/80, art. 40. Súmula 314/STJ. Suspensão da execução. Desnecessidade de intimação quando solicitada pelo credor.
1 - É prescindível a intimação da Fazenda Pública do ato de suspensão por ela própria requerido e do arquivamento da execução fiscal.... ()
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15 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Arquivamento. Lei 6.830/80, art. 40. Súmula 314/STJ. Suspensão da execução. Desnecessidade de intimação quando solicitada pelo credor.
1 - É prescindível a intimação da Fazenda Pública do ato de suspensão por ela própria requerido e do arquivamento da execução fiscal.... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Valor ínfimo. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição.
1 - É entendimento do STJ que o valor irrisório do crédito cobrado por meio de execução fiscal não autoriza que a autoridade judicial decrete, de imediato, a extinção do feito por ausência de interesse de agir, sendo viável o arquivamento, sem baixa na distribuição.... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Valor ínfimo. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição.
1 - É entendimento do STJ que o valor irrisório do crédito cobrado por meio de execução fiscal não autoriza que a autoridade judicial decrete, de imediato, a extinção do feito por ausência de interesse de agir, sendo viável o arquivamento, sem baixa na distribuição.... ()
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18 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Valor ínfimo. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição.
1 - É entendimento do STJ que o valor irrisório do crédito cobrado por meio de execução fiscal não autoriza que a autoridade judicial decrete, de imediato, a extinção do feito por ausência de interesse de agir, sendo viável o arquivamento, sem baixa na distribuição.... ()
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19 - STJ Execução fiscal. Valor irrisório. Arquivamento sem baixa. Jurisprudência pacificada pela Primeira Seção do STJ. Lei 10.522/2002, art. 20.
«A Medida Provisória 1.973/2000, reeditada sob o 2.176-79/2001 e, finalmente, convertida na Lei 10.522/2002 , autorizou o arquivamento das execuções de valor irrisório, mas não determinou a sua extinção. Arquivadas as execuções, podem os valores devidos ser somados para retomarem o curso em ações cumuladas com valores acima do mínimo.... ()
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20 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Possibilidade de decretação de ofício pelo Juiz após manifestação da Fazenda Pública. Prescindibilidade do despacho de arquivamento. Arquivamento automático decorrente do transcurso do prazo de um ano de suspensão.
1 - Com o advento da Lei 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º aa Lei 6.830/80, art. 40, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição intercorrente pelo juiz, após ouvido o representante da Fazenda Pública. ... ()
