anulatoria procedente
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Cambial. Nota promissória. Medida cautelar. Anulatória procedente. Sustação definitiva do protesto cambial.

«Conseqüência lógica da anulação das notas promissórias é a sustação definitiva do protesto de tais títulos, ante a constatação judicial de sua incerteza e iliqüidez.... (Continua)

2 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Ação anulatória procedente. Ressalva dos direitos do banco endossatário. Inexistência na decisão de violação de lei.

«Não viola a lei o acórdão que julga procedente a ação anulatória de duplicata não aceita e toma definitiva a sustação do protesto, ressalvado o direito do banco endossatário.... (Continua)

3 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Ação anulatória procedente. Ressalva dos direitos do banco endossatário. Inexistência na decisão de violação de lei.

«Não viola a lei o acórdão que julga procedente a ação anulatória de duplicata não aceita e toma definitiva a sustação do protesto, ressalvado o direito do banco endossatário.... (Continua)

4 - TJSP Imposto. Auto de infração. ICMS. Declaração de inidoneidade do emitente da nota fiscal posterior às datas das operações. Boa fé do adquirente presumida. Ação anulatória procedente. Recurso provido.

5 - TJSP Família. Locação. Fiança. Anulatória. Fiança prestada por pessoa analfabeta sem a necessária escritura pública. Invalidade da fiança prestada. Ausência de outorga uxória. Ineficácia total da garantia. Aplicação da Súmula 332, do Superior Tribunal de Justiça. Anulatória procedente. Recurso provido.

6 - TJSP ICMS - AUTUAÇÃO POR CREDITAMENTO DECORRENTE DA ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA CUJA INSCRIÇÃO ESTADUAL FOI ANULADA - COMPROVAÇÃO DA REALIDADE DAS OPERAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

7 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Aval. Nulidade. Ausência de outorga uxória. Impossibilidade de limitação do efeito à meação do cônjuge que não avalizou. Garantia invalidade por inteiro. Inteligência do CCB, art. 1647, III. Anulatória procedente. Recurso provido.

8 - TJSP Competência. Crédito tributário. Anulatória. ISS. Prestação de serviços de engenharia. Considera-se o domicílio tributário do local onde se realizou o fato gerador e não o do estabelecimento do prestador. Competência para cobrança do local onde o serviço foi prestado. Princípio da territorialidade. Anulatória procedente. Recurso não provido

9 - STJ Inventário e partilha. Ação de nulidade absoluta de partilha com anulação de vendas de bens do espólio. Partilha amigável entre viúva e filhos, excluindo o autor, herdeiro reconhecido em ação investigatória, pendente à época do inventário. Impossibilidade de excluir da nulidade a meação da viúva, maior beneficiada. Anulatória procedente. Inexistência de violação ao CCB, art. 153.

10 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Tribunal de Contas do Estado. Imposição de multa a Prefeito Municipal em razão de admissões irregulares de servidores. Fixação sem a necessária motivação expressa. Descabimento. Princípios da ampla defesa, contraditório e do direito de acesso à jurisdição violados. Anulatória procedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Contrato de financiamento bancário. Realização do pacto por pessoa que apresentava sintomas do mal de «Alzhaimer. Incapacidade do contratante. Reconhecimento. Termo inicial não condicionado à sentença de interdição. Incapacidade que retroage à data anterior a da sentença. Anulatória procedente. Recurso provido.

12 - TJSP Cambial. Cheque. Vinculação ao contrato subjacente, de honorários advocatícios. Hipótese em que houve necessidade de interpretar o contrato de honorários. Perda da literalidade que descaracteriza a cártula como título de crédito extrajudicial. Inexigibilidade do título via execução forçada e, conseqüentemente, nulidade da cártula. Reconhecimento. Anulatória procedente. Recurso provido.

13 - TJSP Apelação / reexame necessário . MULTA. Trânsito. Ação anulatória. Excesso de velocidade empregado por ambulância, imprescindível para preservação da vida do paciente. Comprovação de que o veículo autuado estava em atendimento emergencial. Inteligência do CTB, art. 29, VII. Conduta diversa do motorista. Inexigibilidade. Ação anulatória procedente. Sentença mantida. Recurso 'ex officio' não conhecido e recurso voluntário desprovido.

14 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória de multa de trânsito. Veículos pertencentes a empresa prestadora de serviços de telefonia e telecomunicações, considerados de utilidade pública. Livre circulação, parada e estacionamento. CTB, art. 29, inciso VIII. Aplicação da Lei Municipal nº: 12490/97 e Decreto Municipal nº: 37085/97. Ação anulatória procedente. Sentença reformada. Recurso da companhia de telecomunicações provido.

15 - TJSP Processo administrativo. Servidor público estadual. Nova instauração «ex officio de processo administrativo disciplinar. Inadmissibilidade. Inviabilidade do Estado anular ato punitivo legitimamente editado ao final de processo administrativo regular, no intuito de agravar a situação do servidor porque, anos após, sofreu condenação penal em virtude do mesmo fato. Anulatória procedente. Recurso provido.

16 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Cooperativa. Descredenciamento verbal de filiado. Exclusão do Sistema de Transportes Públicos do município de São Paulo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Caracterização. Ação anulatória procedente. Aplicação dos artigos 33 e 34, da Lei nº: 764/71 e CF/88, art. 5º, LV. Recurso provido

17 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Título emitido a partir de relações de crédito e débito de natureza mista transcorridas ao longo de dois anos. Efetiva venda ou prestação de serviços. Inocorrência. Prova da relação mercantil e do recebimento da mercadoria. Ausência. Documento bancário sem informações dos requisitos essenciais da duplicata. Ação anulatória procedente. Recurso provido.

18 - TJSP Associação civil. Clube. Assembleia geral ordinária. Alteração de estatuto social. Instituição de taxa de melhoria e ampliação, inclusive em face dos sócios remidos. Inobservância do estatuto social. Necessidade de assembleia extraordinária para alteração estatutária. Vício formal. Nulidade da assembleia ordinária no que tange às alterações do estatuto. Inexigibilidade do débito. Anulatória procedente. Recurso provido.

19 - TJSP Transação. Extrajudicial. Anulação de termo de acordo. Ato efetivado sob coação. Exigência de pagamento da herdeira do «de cujus de suposto débito deixado pelo seu filho já falecido. Pressão psicológica que consistiu na causa determinante ao Termo de Acordo, notadamente pela ameaça de morte. Comprovação dos fatos mediante prova testemunhal, documental e sentença penal condenatória. Anulatória procedente. Recurso provido.

20 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Pavimentação de via asfáltica. Cobrança de contribuição de melhoria. Demonstração da valorização dos imóveis mediante rateio do custo da obra como limite do lançamento e prévia edição de Lei específica autorizadora da exação. Ausência. Previsão genérica e abstrata contida no CTN Municipal que não se mostra suficiente. Ação anulatória procedente. Recurso provido.