1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRESTIMO CONSIGNADO -
Alegação de contratação de portabilidade de empréstimo consignado - Pleito de anulação do negócio jurídico e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu visando à desconstituição do julgado ou a redução da verba fixada a título de indenização por danos morais - Possibilidade parcial - As mensagens trocadas entre as partes evidenciam que a autora foi levada a acreditar que o valor depositado em sua conta seria destinado à quitação dos contratos consignados anteriores, consolidando-os em um único débito - No entanto, tal expectativa foi frustrada, já que o contrato firmado tratava-se, na verdade, de um novo empréstimo consignado - Vício de consentimento comprovado - Dano moral configurado (natureza in re ipsa) - Reduzido o montante nos termos do aresto, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido.... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ADEQUAÇÃO DOS JUROS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.
1.Verificada a tentativa da parte autora de modificar da sua causa de pedir quando já estabilizada a demanda no momento em que foi realizada. Exatamente por essa razão é que a realização da prova pericial é desnecessária, vez que não tem o condão de interferir no julgamento dos pedidos delineados na inicial, relacionados ao alegado vício de vontade consistente no erro substancial. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO CONSTATAÇÃO - DIRETRIZES FIRMADAS NO IRDR DE 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73) - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CONVERSÃO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO - DESCABIMENTO - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INEXISTÊNCIA.
Este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR de 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), consolidou a tese de que «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". Deve-se averiguar, portanto, no caso concreto, as reais condições da contratação e as peculiaridades relativas ao ato da contratação, à forma de utilização do valor disponibilizado e, ainda, da própria cártula enviada ao consumidor pela instituição financeira. Não se extraindo, contudo, do caderno probatório, elementos hábeis a demonstrar mácula na vontade declarada pela parte autora, exteriorizando divergência entre a vontade e o seu real desejo, provocada por uma falsa percepção sobre o negócio jurídico celebrado, não há se cogitar de vício de consentimento a ensejar a declaração de sua anulabilidade, ou ainda a sua conversão em empréstimo consignado comum. Restando, noutro viés, comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes, decorrente do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, há que se reconhecer a regularidade dos descontos das parcelas recaídos sobre os proventos percebidos pelo requerente, a obstar a repetição do indébito e a indenização por suposto dano moral.... ()
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4 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVOLAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VICIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de margem consignável (RMC), em virtude de falta de informação adequada. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. E ainda, por meio da juntada das faturas do cartão de crédito e dos extratos, foi possível verificar a utilização do serviço pela consumidora, que realizou diversos saques que não restaram impugnados. Logo, reconhecida a validade da contratação, ou seja, não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, não há justificativa para a conversão do contrato realizado para empréstimo consignado, por não se tratar do que foi acordado entre as partes. Nada impedirá que a autora solicite o cancelamento do cartão de crédito, quitando-se de pronto o saldo devedor, nos termos do art. 17-A da IN INSS 28/2008. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. ... ()
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5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVOLAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VICIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de margem consignável (RMC), quando se pretendia somente um empréstimo consignável. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. E ainda, por meio da juntada das faturas do cartão de crédito e dos extratos, foi possível verificar a utilização do serviço pelo consumidor, que realizou diversos saques. Logo, reconhecida a validade da contratação, ou seja, não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, não há justificativa para a conversão do contrato realizado para empréstimo consignado, por não se tratar do que foi acordado entre as partes. Nada impedirá que a autora solicite o cancelamento do cartão de crédito, quitando-se de pronto o saldo devedor. Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. ... ()
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6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVOLAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VICIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de margem consignável (RMC), quando se pretendia somente um empréstimo consignável. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Incontroversa a realização de saques e transferência de valores à conta da autora. Transcurso de mais de cinco anos entre a contratação e a insurgência em juízo. Conversão de RMC em empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada improcedente. ... ()
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7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VICIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS.Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de margem consignável (RMC), quando se pretendia somente um empréstimo consignável. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Inexistência de comprovação de venda casada. Cartão de crédito que encontra-se excluído desde 12/2022. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. ... ()
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8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VICIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CANCELAMENTO QUE PODE SER REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE.Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de margem consignável (RMC), quando se pretendia somente um empréstimo consignável. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Autora que admitiu em sede de réplica a utilização do cartão de crédito. Banco que ofertava a possibilidade de pagamento integral dos valores. Nada impedirá que a autora solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... ()
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9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VICIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CANCELAMENTO QUE PODE SER REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE.Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de margem consignável (RMC), quando se pretendia somente um empréstimo consignável. Consumidor acostumada a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. E ainda, por meio da juntada das faturas do cartão de crédito, foi possível verificar a utilização do serviço pelo consumidor, que realizou saques e compras. Banco que ofertava a possibilidade de pagamento integral dos valores. Nada impedirá que o autor solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INEXISTÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO CONSTATAÇÃO - DIRETRIZES FIRMADAS NO IRDR DE 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73) - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CONVERSÃO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO - DESCABIMENTO - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR de 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), consolidou a tese de que «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". Deve-se averiguar, portanto, no caso concreto, as reais condições da contratação e as peculiaridades relativas ao ato da contratação, à forma de utilização do valor disponibilizado e, ainda, da própria cártula enviada ao consumidor pela instituição financeira. Não se extraindo, contudo, do caderno probatório, elementos hábeis a demonstrar mácula na vontade declarada pela parte autora, exteriorizando divergência entre a vontade e o seu real desejo, provocada por uma falsa percepção sobre o negócio jurídico celebrado, não há se cogitar de vício de consentimento a ensejar a declaração de sua anulabilidade, ou ainda a sua conversão em empréstimo consignado comum. Restando, noutro viés, comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes, decorrente do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, há que se reconhecer a regularidade dos descontos das parcelas recaídos sobre os proventos percebidos pelo requerente, a obstar a repetição do indébito e a indenização por suposto dano moral.... ()
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11 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVOLAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VICIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de margem consignável (RMC), em virtude de falta de informação adequada. Não houve impugnação das assinaturas apostas nos contratos nem mesmo da documentação comprobatória apresentada. Limitou-se a aduzir que as faturas corroboram com a «simulação de empréstimo tradicional e de que não houve a comprovação do envio do cartão de crédito (físico). Plena ciência da contratação e fez uso do produto como apontado pelo banco réu, inclusive, juntaram-se os comprovantes de transferências dos valores, cujo recebimento também não foi impugnado pelo autor. Há gravação da ligação na qual o autor confirma as liberações de saque em razão do cartão contratado em sua conta corrente.Outras contratações na mesma modalidade. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. E ainda, por meio da juntada das faturas do cartão de crédito e dos extratos, foi possível verificar a utilização do serviço pelo consumidor, que realizou diversos saques. Logo, reconhecida a validade da contratação, ou seja, não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, não há justificativa para a conversão do contrato realizado para empréstimo consignado, por não se tratar do que foi acordado entre as partes. Nada impedirá que o autor solicite o cancelamento do cartão de crédito, quitando-se de pronto o saldo devedor. Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. ... ()
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12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VICIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS.Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Primeiro, afasta-se a alegação de necessidade de anulação da sentença. Instada a indicar as provas que pretendia produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Ausência de violação à ampla defesa e ao contraditório. Preclusão temporal verificada quanto ao requerimento de produção de provas. Inteligência do CPC, art. 223. Segundo, mantém-se o reconhecimento da validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de não contratação da denominada «reserva de margem consignável (RMC) e de ausência de informações adequadas. Utilização intensa de solicitação de saque entre 2018 a 2024. E ainda, por meio da juntada das faturas do cartão de crédito, foi possível verificar a intensa utilização do serviço pelo consumidor, que realizou compras e inclusive efetuou o pagamento avulso de faturas. Observância da Instrução Normativa 28/2008. Contratação eletrônica por meio de terminal de autoatendimento. Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Inexistência de comprovação de venda casada. Banco que ofertava a possibilidade de pagamento integral dos valores. Nada impedirá que o autor solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. ... ()
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13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VICIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.Ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito e a devolução em dobro dos valores descontados. Apelação de ambas as partes. Contrato de cartão de crédito consignado. Validade. Elementos trazidos aos autos que demonstraram conhecimento da autora acerca do serviço. Utilização do serviço pela autora, que realizou diversas compras e saques no cartão de crédito ao longo dos anos (fl. 162/196). Demora no ajuizamento da ação. Ausência de demonstração de vício de consentimento. Ausência de prova de que, na época da contratação do cartão de crédito consignado havia margem consignável para «empréstimos consignados comuns". Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR VICIO EXTRA PETITA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - A
decisão que contém o vício extra petita é aquela em que o Julgador decide diferentemente do que foi pedido pelo autor. Em suma, ocorre quando a decisão não respeita a certeza do pedido e concede ao autor algo estranho ao que foi requerido. - Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade dos descontos de valores em benefício previdenciário do consumidor. - Conforme IRDR - Cv . 1.0000.20.602263-4/001, «[...] Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. [...]". - O contrato de cartão de crédito consignado devidamente assinado, constando todas as informações referentes ao negócio jurídico, como o tipo de operação de crédito, os valores disponibilizados, a forma de quitação, não ofende as disposições consumeristas, tendo a instituição financeira observado o dever de informação, nos termos do CDC, art. 6º, III.... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REVELIA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Decretada a revelia, não se conhece da parte do recurso interposto pela instituição financeira, que envolve matéria fática. ... ()
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16 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de cartão de crédito consignado e repetição de indébito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA.
Em observância ao ônus probatório previsto no, II do CPC, art. 373, o banco demandado logrou comprovar que o consumidor requerente tinha ciência de que estava contratando um cartão de crédito mediante consignação em folha de pagamento, o que é roborado pelo fato de que realizou compras em estabelecimentos comerciais. Nesse sentido, inexistindo indícios de que a parte autora tenha sido induzida em erro ao firmar o negócio jurídico questionado na presente demanda, tampouco de que tenha havido falha no dever de informação por parte da instituição financeira demandada, impõe-se o reconhecimento da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, restando inviabilizada a sua conversão em empréstimo consignado comum.... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA.
Em observância ao ônus probatório previsto no, II do CPC, art. 373, o banco demandado logrou comprovar que o consumidor requerente tinha ciência de que estava contratando um cartão de crédito mediante consignação em folha de pagamento, o que é roborado pelo fato de que realizou compras em estabelecimentos comerciais. Nesse sentido, inexistindo indícios de que a parte autora tenha sido induzida em erro ao firmar o negócio jurídico questionado na presente demanda, tampouco de que tenha havido falha no dever de informação por parte da instituição financeira demandada, impõe-se o reconhecimento da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, restando inviabilizada a sua conversão em empréstimo consignado comum.... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA.
Em observância ao ônus probatório previsto no, II do CPC, art. 373, o banco demandado logrou comprovar que o consumidor requerente tinha ciência de que estava contratando um cartão de crédito mediante consignação em folha de pagamento, o que é roborado pelo fato de que realizou compras em estabelecimentos comerciais. Nesse sentido, inexistindo indícios de que a parte autora tenha sido induzida em erro ao firmar o negócio jurídico questionado na presente demanda, tampouco de que tenha havido falha no dever de informação por parte da instituição financeira demandada, impõe-se o reconhecimento da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, restando inviabilizada a sua conversão em empréstimo consignado comum.... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA.
Em observância ao ônus probatório previsto no, II do CPC, art. 373, o banco demandado logrou comprovar que o consumidor requerente tinha ciência de que estava contratando um cartão de crédito mediante consignação em folha de pagamento, o que é roborado pelo fato de que realizou compras em estabelecimentos comerciais. Nesse sentido, inexistindo indícios de que a parte autora tenha sido induzida em erro ao firmar o negócio jurídico questionado na presente demanda, tampouco de que tenha havido falha no dever de informação por parte da instituição financeira demandada, impõe-se o reconhecimento da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, restando inviabilizada a sua conversão em empréstimo consignado comum.... ()
