Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 

Em observância ao ônus probatório previsto no, II do CPC, art. 373, o banco demandado logrou comprovar que o consumidor requerente tinha ciência de que estava contratando um cartão de crédito mediante consignação em folha de pagamento, o que é roborado pelo fato de que realizou compras em estabelecimentos comerciais. Nesse sentido, inexistindo indícios de que a parte autora tenha sido induzida em erro ao firmar o negócio jurídico questionado na presente demanda, tampouco de que tenha havido falha no dever de informação por parte da instituição financeira demandada, impõe-se o reconhecimento da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, restando inviabilizada a sua conversão em empréstimo consignado comum.... (Continua)