Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REVELIA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Decretada a revelia, não se conhece da parte do recurso interposto pela instituição financeira, que envolve matéria fática. ... ()
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