1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.Documentos juntados aos autos que são suficientes para comprovar a regularidade da contratação e dos descontos questionados. Utilização do cartão de crédito para saque. Demonstrada a disponibilização do crédito na conta da requerente. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. ... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. BANCO CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. CAPITALIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. ENCARGOS MORATÓRIOS LEGAIS. DEMANDA IMPROCEDENTE.
REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES CUJA PRETENSÃO NA INICIAL É VAGA E INESPECÍFICA, NÃO SE JUSTIFICANDO ESTENDER A REVISÃO NESTE FEITO PARA ALÉM DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL DESCRITO NA INICIAL E QUE CORRESPONDE AO INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELO BANCO COM A CONTESTAÇÃO.... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILICITO NÃO COMPROVADO.
Se inexiste vício que macule tal operação, o contrato firmado é valido e deve ser cumprido. Se a contratação do cartão de crédito resta comprovada, agiu o réu em exercício regular de direito, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a anulação do negócio jurídico.... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Ação de obrigação de fazer pela qual a autora alega que não tinha a intenção de realizar o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Regularidade da contratação - Determinado o cancelamento do contrato, conforme previsto no art. 17-A «caput da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, porém a consignação da margem consignável permanecerá no benefício previdenciário até integral quitação do saldo devedor, conforme previsto no art. 3º, § 7º da mencionada Instrução Normativa - Impossibilidade de amortização da dívida e fixar o termo final para pagamento do débito - Impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
I. CASO EM EXAME: Ar. sentença julgou a ação improcedente pela apresentação do contrato assinado, da transferência de crédito e da ausência de devolução deste valor pela autora. Apela a autora ao argumento de que a sentença foi precipitada, eis que não possibilitou a realização da perícia pleiteada, apesar de impugnada a assinatura aposta. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. IRDR/TJMG TEMA 73. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Segundo entendimento firmado no IRDR/TJMG Tema 73, se o consumidor pretendia contratar um empréstimo consignado mas por erro acaba contratando um cartão de crédito consignado em condições desvantajosas, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média indicada pelo Banco Central para contratações da espécie na época em que firmada a avença. ... ()
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7 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória buscando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. A autora celebrou contrato de empréstimo consignado em 01/06/2018 e, posteriormente, identificou descontos referentes a um contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) para cartão de crédito. Alegou ter sido induzida a erro e pleiteou a nulidade do contrato, com a restituição dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais, ou, alternativamente, a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. A sentença reconheceu a decadência da pretensão anulatória e julgou extinto o feito com resolução de mérito. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS - IRDR-TEMA 73, TJMG. CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral, nos termos do IRDR/TJMG Tema 73. Contudo, examinado o caso concreto e não se encontrando a menor prova de que o banco impingiu, obrigou ou coagiu o consumidor a contratar um cartão de crédito consignado (o que exige uma prova clara e específica) e em se constatando que o banco não omitiu informações e que tampouco induziu o consumidor a erro, não há que se falar em dano moral no presente caso. ... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRECEDENTES DO IRDR 28. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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10 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO ESSENCIAL NA CONTRATAÇÃO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, na ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral, converteu o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à repetição do indébito e concedendo tutela provisória para suspensão de descontos no benefício previdenciário da parte autora. ... ()
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11 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DÉFICIT DE INFORMAÇÃO - IRDR TEMA 73 - CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Os limites objetivos da lide são expressamente definidos pela inicial e pela contestação, de modo que as alegações extemporâneas não serão conhecidas, por expressa vedação legal. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Nos termos do art. 6º, III, do diploma consumerista, é direito básico do consumidor «(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (...)". Tal dever decorre, também, do princípio da boa-fé objetiva e dos deveres anexos a ele inerentes. No IRDR ( 1.0000.20.602263-4/001), Tema 73, julgado pela 2ª Seção Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, foram fixadas as seguintes teses, aplicáveis ao caso em análise: (...) 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firm ada a avença; (...) 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; (...) 09) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; (...).... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas ... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INTERESSE PROCESSUAL. LIMITAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA Lei 14.905/2024.
1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM A EVENTUAL COMPENSAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS É DIREITO PESSOAL, O PRAZO É DECENAL PRECONIZADO NO CODIGO CIVIL, art. 205, COM TERMO INICIAL A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO.... ()
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15 - TJRS DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor em ação visando à conversão de contratos de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado. ... ()
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16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO COM PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ACREDITOU TER CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, MAS, EM RAZÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, CONTRATOU UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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17 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) converter os contratos de cartão de crédito consignado em modalidade de empréstimo consignado; b) restituir valores descontados a maior; e c) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO.
-Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONSTATADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. I - A
possibilidade de conversão da modalidade de «contrato de cartão de crédito consignado em «contrato de empréstimo consignado pressupõe a existência de erro substancial na intenção de contratar. II - A assinatura do consumidor em documento claro e específico quanto ao tipo de contrato e prestação do serviço, não configura o erro, uma vez que não pode se impor ao fornecedor de produtos e serviços o dever do consumidor de, ao menos, ler o que se está assinando.... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL.
-Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. ... ()
