1 - STF Suspensão de segurança. Anistia política. Pagamento imediato da reparação econômica. Possibilidade (Tema 394/RG).
1. Impõe-se assegurar a reparação econômica devida ao anistiado político, consoante tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 394/RG), segundo a qual «1) Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, §4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo; 2) Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias; 3) Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte. 2. Reconhecida a condição de anistiado político (Portaria 2.236/2002) e assegurado em seu favor o benefício da reparação econômica, já cabe falar direito eventual ou controverso. A mera instauração de procedimento de revisão da Portaria do Ministério da Justiça, sem que nenhuma decisão anulatória tenha sido proferida, não infirma a validade do direito legitimamente declarado há 20 (vinte) anos atrás. 3. Suspensão de segurança denegada.... ()
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2 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Anistia política reconhecida judicialmente. Portaria que indefere pedido de anistia política. Ofensa a direito líquido e certo.
I - O feito decorre de mandado de segurança impetrado por Erivan Correa de Oliveira contra ato supostamente ilegal atribuído a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na Portaria 487/2022, que indeferiu o pedido de anistia do impetrante. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Lei 10.559/2002. Militar. Reparação econômica pretérita. Portaria que concedeu a anistia política post mortem. Falecimento da beneficiária, após o requerimento de anistia e antes da edição da Portaria anistiadora, sem o recebimento da reparação econômica. Impetrante que comprova a sua condição de único beneficiário dos valores retroativos. Encerramento do inventário, em que lhe foram transmitidos especificamente os direitos à integralidade dos valores pretéritos, devidos à falecida beneficiária do anistiado político, a título de reparação econômica. Legitimidade ativa ad causam. Precedentes do STJ. Inadequação da via eleita. Ação de cobrança. Questão não suscitada em sede de embargos de declaração. Descabimento do agravo interno. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que concedeu a segurança ao impetrante, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Reconhecimento. Reparação econômica. Valores retroativos. Ordem concedida.
«1. Afasta-se a Súmula 269/STF nos casos em que o impetrante busca dar cumprimento integral à portaria que reconhece a condição de anistiado político, com o pagamento dos efeitos retroativos da indenização. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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5 - STJ Mandado de segurança. Anistia política de militar. Pagamento dos valores pretéritos da reparação econômica. Tema 839/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.140, II. Revisão administrativa do ato de concessão da anistia. Ausência direito líquido e certo.
I - O impetrante buscou a concessão da ordem para que o Ministro de Estado da Defesa fosse compelido a efetuar o pagamento de valores retroativos da reparação econômica decorrente de anistia política. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Omissão. Pagamentos de valores retroativos. Não cumprimento do prazo previsto nos arts. 12, § 4º e 18 da Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária existente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Pagamento pelo valor nominal expresso no ato de anistia. Juros e correção monetária.
«1. Hipótese em que o impetrante, anistiado político, postula na via mandamental o recebimento dos efeitos financeiros retroativos previstos na portaria que o declarou anistiado político e concedeu-lhe reparação econômica em caráter mensal, com efeitos retroativos. ... ()
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7 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Portaria do Ministério da Justiça em que se reconhece a condição do agravante de anistiado político. Instauração de processo administrativo de revisão da portaria. Alegação de omissão ilegal da autoridade apontada como coatora no writ pelo não cumprimento da primeira portaria editada. Não ocorrência. Não há direito líquido e certo à reparação econômica decorrente do reconhecimento da condição de anistiado político na hipótese de sobrevir processo administrativo de revisão do ato declaratório de anistia. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A Corte possui o entendimento de que inexiste direito líquido e certo à reparação econômica decorrente do reconhecimento da condição de anistiado político na hipótese de sobrevir processo administrativo de revisão do ato declaratório de anistia. Precedentes: RMS 26.596/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 6/11/09; e RMS 26.025-AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 3/8/15. ... ()
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8 - STJ Mandado de segurança. Anistia política. Pagamento dos retroativos. Anulação da Portaria objeto da ação.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Ministro de Estado da Defesa, por suposta omissão no cumprimento de portaria que declarou o impetrante como anistiado político e concedeu-lhe reparação econômica de caráter indenizatório, no tocante aos valores retroativos relativos à declaração de anistiado. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Post mortem reparação aos herdeiros. Dependência econômica. Necessidade (Lei 10.559/2002, art. 13). Segurança denegada. Agravo interno não provido.
1 - A reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 é devida apenas aos dependentes do anistiado político, como prevê o respectivo art. 13, segundo o qual «[n] o caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes « jurídicos dos servidores civis e militares da União.... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Lei 10.559/2002. Parcela pretérita. Ilegitimidade ativa do impetrante. Falecimento do anistiado, após a edição da Portaria anistiadora. Impetrante que não comprova a sua nomeação como inventariante, para defender os interesses do espólio, ou o encerramento do processo de inventário, em que lhe teriam sido transmitidos os direitos à integralidade dos valores devidos ao falecido anistiado político, a título de reparação econômica pretérita. Necessidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 23/03/2017, que julgara extinto Mandado de Segurança impetrado por pensionista de anistiado político, por ilegitimidade ativa da parte impetrante, ora recorrente. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos. Sobrestamento. Não cabimento.
«1 - Em hipóteses similares à presente, a Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que, além de não ter constado no RE 817.338/DF, da relatoria do em. Ministro Dias Toffoli, nenhuma determinação para suspensão de processos que tenham como objeto a anistia política, é inviável o sobrestamento do feito com base em tema que não é objeto do writ. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos. Sobrestamento. Não cabimento.
«1 - Em hipóteses similares à presente, a Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que, além de não ter constado no RE 817.338/DF, da relatoria do em. Ministro Dias Toffoli, nenhuma determinação para suspensão de processos que tenham como objeto a anistia política, é inviável o sobrestamento do feito com base em tema que não é objeto do writ. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos. Sobrestamento. Não cabimento.
«1 - Em hipóteses similares à presente, a Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que, além de não ter constado no RE 817.338/DF, da relatoria do em. Ministro Dias Toffoli, nenhuma determinação para suspensão de processos que tenham como objeto a anistia política, é inviável o sobrestamento do feito com base em tema que não é objeto do writ. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Anistia. Lei 10.559/2002. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 10.559/2002, a qual instituiu o Regime do Anistiado Político, reconhecendo o direito à reparação econômica aos atingidos por atos de exceção decorrentes de motivação exclusivamente política, houve a renúncia tácita da prescrição pela Administração. Precedentes.... ()
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15 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Anistia. Lei 10.559/2002. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 10.559/2002, a qual instituiu o Regime do Anistiado Político, reconhecendo o direito à reparação econômica aos atingidos por atos de exceção decorrentes de motivação exclusivamente política, houve a renúncia tácita da prescrição pela Administração. Precedentes.... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Direito.
«1 - A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento de que, sendo comprovada a condição de anistiado político nos termos de Portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, «e, dado o caráter retroativo dessa concessão, tendo sido igualmente reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito, há direito líquido e certo dos anistiados ao recebimento de tais quantias (pretéritas). Precedentes. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Anistia política. Art. 8º do ADCT. Prescrição do fundo de direito. Ausência. Lei 10559/2002. Renúncia tácita. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A entrada em vigor da Lei 10.559/2009, que regulamentou o art. 8º do ADCT e instituiu o Regime do Anistiado Político, constituiu em renúncia tácita à prescrição, pois passou a reconhecer por meio de um regime próprio o direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos. Precedentes.... ()
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18 - STJ administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Indenização. Pagamento. Direito. Anulação da Portaria. Inexistência. Juros e correção monetária. Acréscimo. Devido.
1 - Comprovada a condição de anistiado político nos termos de Portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dado o caráter retroativo dessa concessão, tendo sido igualmente reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito, há direito líquido e certo dos anistiados ao recebimento de tais quantias (pretéritas). Precedentes. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Não ocorrência. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos. Legitimidade ativa e passiva. Reconhecimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento de que a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente a portaria anistiadora, situação que afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental. ... ()
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20 - STJ Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Reconhecimento. Ministro da defesa. Reparação econômica. Valores retroativos. Ordem concedida.
«1. O parágrafo único do Lei 10.559/2002, art. 18 estabelece a competência do Ministro da Defesa para as reparações econômicas dos anistiados militares, razão pela qual se verifica a sua legitimidade para figurar no pólo passivo do presente writ. ... ()
