Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Post mortem reparação aos herdeiros. Dependência econômica. Necessidade (Lei 10.559/2002, art. 13). Segurança denegada. Agravo interno não provido.

1 - A reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 é devida apenas aos dependentes do anistiado político, como prevê o respectivo art. 13, segundo o qual «[n] o caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes « jurídicos dos servidores civis e militares da União.... (Continua)