alteracao unilateral
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT15 Comissão. Redução ocorrida antes da admissão. Contrato de trabalho. Alteração unilateral não caracterizada. CLT, art. 468.

«Não há alteração unilateral do pacto laboral na hipótese de redução de comissões ocorrida antes da admissão.... (Continua)

2 - TJSP Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - Reclamação do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da respeitável Ementa: Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - Reclamação do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.

3 - TJSP Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 2 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da Ementa: Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 2 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.

4 - TJSP Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da Ementa: Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.

5 - TJSP Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Respeitável Ementa: Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Respeitável sentença, de parcial procedência, objeto de reforma - Recurso inominado ao qual se dá provimento.

6 - TJSP Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da Ementa: Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.

7 - TJSP Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - Rclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da respeitável Ementa: Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - Rclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de parcial procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.

8 - TJSP Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Respeitável Ementa: Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Respeitável sentença, de parcial procedência, objeto de reforma - Recurso inominado ao qual se dá provimento.

9 - TJSP Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Respeitável Ementa: Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Respeitável sentença, de parcial procedência, objeto de reforma - Recurso inominado ao qual se dá provimento.

10 - TJSP Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo vital ou existencial - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Ementa: Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo vital ou existencial - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.

11 - TJSP Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - Cobrança indevida de serviços de terceiros - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor Ementa: Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - Cobrança indevida de serviços de terceiros - 3 (protocolos ) reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA PELA PRESTADORA DE SERVIÇO, COM VALOR MAIOR DO QUE O ANTERIORMENTE CONTRATADO. 1. A alteração unilateral do plano de telefonia e do respectivo valor viola o CDC. 2. A prestadora de serviço não comprovou que a mudança de valor corresponda a um simples reajuste de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA PELA PRESTADORA DE SERVIÇO, COM VALOR MAIOR DO QUE O ANTERIORMENTE CONTRATADO. 1. A alteração unilateral do plano de telefonia e do respectivo valor viola o CDC. 2. A prestadora de serviço não comprovou que a mudança de valor corresponda a um simples reajuste de valor. 3. Prestadora de serviço que deve voltar a prestar os serviços correspondentes ao plano de telefonia móvel originalmente contratado e deve pagar indenização por danos morais. 4. Sentença mantida integralmente. Recurso improvido.

13 - TRT2 Contrato de trabalho. Forma de remuneração. Alteração unilateral in pejus. Comissão. Mudança de comissões para prêmios. Nulidade. CLT, art. 468.

«É nula a alteração unilateral das condições do contrato de trabalho que resulte em prejuízo imediato ou diferido para o trabalhador, a teor do CLT, art. 468. Revelando a prova constante dos autos a ocorrência de clara redução salarial na maioria dos meses subsequentes à alteração, são devidas as diferenças salariais. Sentença mantida.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA PELA PRESTADORA DE SERVIÇO, COM VALOR MAIOR DO QUE O ANTERIORMENTE CONTRATADO. 1. A alteração unilateral do plano de telefonia e do respectivo valor viola o CDC. 2. A prestadora de serviço não comprovou que a mudança de valor corresponda a um simples reajuste de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA PELA PRESTADORA DE SERVIÇO, COM VALOR MAIOR DO QUE O ANTERIORMENTE CONTRATADO. 1. A alteração unilateral do plano de telefonia e do respectivo valor viola o CDC. 2. A prestadora de serviço não comprovou que a mudança de valor corresponda a um simples reajuste de valor. 3. Prestadora de serviço que deve voltar a prestar os serviços correspondentes ao plano de telefonia móvel originalmente contratado, deve pagar indenização por danos morais e deve devolver em dobro os valores indevidamente cobrados 4. Sentença mantida integralmente. Recurso improvido.

15 - TJMG Alteração unilateral do plano de telefonia. Surrectio. Apelação. Ação de repetição de indébito. Serviço de telefonia. Alteração unilateral do plano. Utilização do serviço. Prática consolidada ao longo dos anos. Inércia do usuário. Surrectio

«- Sob a ótica da consolidação de estados jurídicos pelo decurso do tempo, não se pode olvidar da figura da surrectio, fundada no princípio ético de respeito às relações definidas ao longo dos anos. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO EMPREENDIMENTO. 

I. CASO EM EXAME: Apelam a ré e os autores da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual em que contendem. ... (Continua)

17 - TRT2 Rescisão indireta. Cláusula contratual. Alteração unilateral. Impossibilidade. Local de trabalho. Prevalecimento da cláusula tácita que suplante a cláusula expressa dada a realidade do contrato. Justa causa caracterizada. CLT, art. 483, «d.

«A cláusula tácita de fixação do local de trabalho, reconhecida pela empresa, suplanta a cláusula expressa, de nenhuma efetividade. O que interessa sob o enfoque trabalhista é a realidade do contrato. Assim, a alteração unilateral do contrato, com a transferência para novo local de trabalho é falta grave e autoriza rescisão indireta.... (Continua)

18 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. ENCARGOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJSP Consórcio. Ação declaratória. Alteração unilateral do valor das parcelas. Ato ilícito. Nulidade contratual. Restituição imediata das parcelas pagas. Recurso não provido.

20 - TJSP RI. Telefonia. Alteração Unilateral de plano e serviço de terceiro. PARCIAL PROVIMENTO