alta periculosidade do agente
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Prisão preventiva. Manutenção. Roubo qualificado. Alta periculosidade do agente. Princípio da presunção de inocência. Inexistência de ofensa. CF/88, art. 5º, LVII.

«Não fere o princípio constitucional da presunção de inocência a manutenção na prisão de preso em flagrante delito, desde que a medida se revele necessária como garantia da ordem pública, tendo em vista a alta periculosidade do agente.... (Continua)

2 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Prévia progressão de regime e observância à alta periculosidade do agente. Insurgência. Descabimento. Para a concessão da benesse em crimes cometidos com violência ou grave ameaça é necessária a constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Prática reiterada de crimes de roubo, abandono do regime imposto, evasão e prisão em flagrante quando em gozo do regime aberto, demonstram o desajuste à vida em sociedade e a concreta falta de resposta à terapêutica penal. Ausência dos requisitos subjetivos evidenciada. Recurso improvido.

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Execução. Sentença absolutória imprópria. Inimputabilidade. Internação. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Presídio comum. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Impossibilidade de tratamento ambulatorial. Periculosidade do agente. Possível inserção em residência terapêutica. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da inserção do inimputável em presídio comum para cumprimento de medida de segurança, ainda que não existam vagas no estabelecimento adequado. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Medidas alternativas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito de roubo duplamente majorado, visto que houve grave ameaça com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, o que revela a alta periculosidade do agente e a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, não há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Medidas alternativas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito de roubo duplamente majorado, visto que houve grave ameaça com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, o que revela a alta periculosidade do agente e a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, não há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Medidas alternativas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada gravidade do delito de roubo duplamente majorado, visto que houve grave ameaça com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, o que revela a alta periculosidade do agente e a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, não há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo duplamente majorado tentado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Medidas alternativas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito de roubo duplamente majorado, pois houve grave ameaça com emprego de duas armas de fogo, o que revela a alta periculosidade do agente e a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, não há falar-se em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo duplamente majorado tentado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Medidas alternativas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito de roubo duplamente majorado, pois houve grave ameaça com emprego de duas armas de fogo, o que revela a alta periculosidade do agente e a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, não há falar-se em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

9 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Excesso de prazo. Matéria que não foi objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Medidas alternativas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

1 - A matéria relativa à alegação de excesso de prazo não foi sequer tratada nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza a análise nesta via, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Estupro de vulnerável. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Tempo razoável. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se constata no presente caso. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Estupro de vulnerável. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Tempo razoável. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se constata no presente caso. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Inexistência do flagrante. Tema não debatido na origem. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1 - A matéria relativa à inocorrência do flagrante, com a alegação de que o recorrente se apresentou à autoridade policial de forma espontânea, não foi objeto de análise do Tribunal de origem, inviabilizando-se o conhecimento de tal questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Princípio da homogeneidade das medidas cautelares. Análise. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito, pois observa-se que houve grave ameaça com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, o que revela a alta periculosidade do agente e a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Organização criminosa. Cerceamento de defesa. Nulidade das interceptações telefônicas. Individualização da conduta. Questões não examinadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Alta periculosidade do agente. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de interromper ou diminuir a ação do grupo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Extensão da liberdade concedida aos corréus. Questão superveniente. Inovação recursal. Não cabimento. Questão não levada ao conhecimento do juízo de primeiro grau e ao tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - As alegações de cerceamento de defesa, de nulidade das interceptações telefônicas e de ausência de individualização da conduta supostamente praticadas pelo agente não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta sua análise direta por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Negativa de autoria. Dilação probatória. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a autoria delitiva. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Desproporcionalidade da segregação em face de futura pena a ser aplicada. Análise. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito, pois observa-se que houve grave ameaça com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, o que revela a alta periculosidade do agente e a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença. Roubo duplamente majorado. Desproporcionalidade. Questão superada. Fundamentação concreta. Medidas alternativas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1 - A questão referente à desproporcionalidade da custódia em relação ao eventual regime a ser fixado para o cumprimento de pena encontra-se superada, tendo em vista que foi prolatada sentença, na qual foi fixado regime inicial fechado. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Negativa de autoria. Dilação probatória. Regra do CPP, art. 226 não observada. Supressão de instância. Prisão em flagrante sem os requisitos. Tema superado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a autoria delitiva. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado contra agente penitenciário. Prisão preventiva. Posterior inclusão no sistema penitenciário federal. Decisão fundamentada. Segurança pública. Agente integrante de organização criminosa primeiro comando da capital. Alta periculosidade. Histórico criminal. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O Sistema Penitenciário Federal foi estabelecido com o propósito de garantir a segurança, seja da sociedade ou mesmo do próprio preso (condenado ou decorrente de título constritivo provisório). ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa armada. Latrocínio. Incêndio. Explosão. Operação piratas do caribe. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentos concretos. Falta de contemporaneidade. Não constatação. Prática delitiva complexa. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a alta periculosidade do agente e a extrema gravidade dos delitos praticados pela organização criminosa armada, revelada, inclusive, pelo modus operandi, pois, praticado o delito com explosão do muro da empresa-vítima, queima de veículos para impossibilitar a passagem, apreensão de diversos fuzis, carros blindados, bloqueadores de sinal de alta potência e outros equipamentos especializados, tudo isso em uma ação criminosa que durou mais de duas horas, período esse marcado por constante tiroteio com policiais militares. ... (Continua)