alimentos filha maior
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Filha maior. Prova da necessidade. Cc-1566, IV. Apelação cível. Ação de divórcio direto. Alimentos. Filha maior.

«Com o alcance da maioridade os alimentos postulados não se escudam mais no dever de sustento dos pais para com os filhos menores, nos moldes do CCB, art. 1.566, inc. IV- de presumida a necessidade-, mas na obrigação existente entre parentes como prevê o art. 1.694 e seguintes do CC. Assim, a prova da necessidade do postulante e da possibilidade de quem se exige os alimentos, é condição essencial ao deferimento do pedido. ... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Descabimento. Filha maior de idade. Portadora do vírus hiv. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Filha maior de idade. Portadora de hiv.

«Não há falar em exoneração de alimentos devidos à recorrente que, apesar de ter atingido a maioridade, ostenta problemas psicológicos e é portadora do vírus HIV. Tais peculiaridades, por si sós, evidenciam a ausência de condições da apelante de prover o seu próprio sustento. Precedentes. Recurso provido.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DAS NECESSIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

NO CASO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALIMENTOS DA FILHA MAIOR DE IDADE, PORQUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE NECESSITA DO AUXÍLIO PATERNO.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA. DESCABIMENTO. 

NO CASO, A ALIMENTADA, QUE JÁ IMPLEMENTOU A MAIORIDADE CIVIL E FREQUENTA CURSO SUPERIOR, NÃO COMPROVOU QUE NECESSITA DO AUXÍLIO PATERNO EM MAIOR EXTENSÃO, COM O QUE NÃO RECLAMA MAJORAÇÃO A VERBA ESTABELECIDA NA SENTENÇA EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

A maioridade civil extingue a presunção de necessidade de alimentos, exigindo prova robusta da incapacidade de o alimentando prover o próprio sustento.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS DO SEU GENITOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos casos em que o filho atinge a maioridade não há uma extinção automática, do direito à percepção de alimentos. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. PRETENSÃO DE RETORNO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. DESCABIMENTO. 

NÃO MERECE REDUÇÃO A VERBA ALIMENTAR ESTIPULADA EM BENEFÍCIO DA FILHA MAIOR DE IDADE, SEJA PORQUE FICARAM DEMONSTRADAS AS SUAS NECESSIDADES NA EXTENSÃO VIGENTE, SEJA PORQUE NÃO FOI COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE SUBSTANCIAL MODIFICAÇÃO NAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. ... (Continua)

9 - TJMG Alimentos. Filha maior e casada. Pedido dirigido ao pai. Prova da necessidade. Inexistência. Obrigação do marido. CCB, arts. 231, III, 233, IV e 234.

«Tratando-se de pedido de alimentos formulado ao pai por filha maior e casada, é indispensável a prova da necessidade dos mesmos, sem o que não há como se deferir o pensionamento, realçando-se, ademais, que o encargo do sustento deve ser repassado legalmente ao marido, nos termos dos arts. 231, III, 233, IV, e 234, todos do CCB.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. POSSIBILIDADE.

Sentença de parcial procedência condenando o réu a prestar alimentos à autora no valor correspondente a 20% de seus ganhos brutos, excluídos os descontos legais; e 50% do salário-mínimo, na hipótese de ausência do vínculo empregatício. Irresignação do réu. Tem direito subjetivo aos alimentos filho que, conquanto tenha atingido a maioridade, é estudante universitário e não pode prover o próprio sustento, tendo em vista a obrigação alimentar dos pais calcada no parentesco e na solidariedade familiar. In casu, estão presentes os requisitos para a fixação da obrigação alimentar em favor da filha maior, a qual deve perdurar até a conclusão do curso de ensino superior ou até que complete 24 anos de idade, o que acontecer primeiro. Atendida a proporcionalidade prescrita nos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.703. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE.  AUSÊNCIA DE PROVAS DAS NECESSIDADES, QUE NÃO MAIS SÃO PRESUMIDAS. PROCEDÊNCIA.

IMPLEMENTADA A MAIORIDADE CIVIL, A ALIMENTADA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR AINDA NECESSITAR DA VERBA ALIMENTAR, JÁ QUE CONTA 27 ANOS DE IDADE, TEM FORMAÇÃO SUPERIOR EM ODONTOLOGIA E NÃO PADECE DE INCAPACIDADE LABORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXONERATÓRIA. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR DE IDADE - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - CONTINUAÇÃO DOS ESTUDOS - ALTERAÇÃO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FILHO MAIOR - SITUAÇÃO DE EMPREGO - CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

sucesso da ação revisional/exoneratória de alimentos depende da prova de alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação. ... (Continua)

14 - TJRS Direito de família. Alimentos. Exoneração. Binômio necessidade-possibilidade. Modificação. Ação própria. Apelação cível. Família. Execução de alimentos. Pretensão à exoneração de alimentos. Filha maior, porém estudante universitária. Demonstração de alteração do binômio necessidade-possibilidade que deve ser deduzida em demanda própria. Excesso de execução que não se verifica. Apelação desprovida.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS DO SEU GENITOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.

Nos casos em que o filho atinge a maioridade não há uma extinção automática, do direito à percepção de alimentos. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. CURSO SUPERIOR EAD. ATIVIDADE REMUNERADA. CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO DEMONSTRADA.

exoneração de alimentos para filhos maiores de idade é cabível quando o alimentando possui renda própria suficiente para seu sustento, independentemente de estar matriculado em curso superior. ... (Continua)

17 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Filha maior. Acordo. Exoneração. Causas. Reexame. Súmulas 5 e 7/STJ. Não provimento.

«1. Concluindo as instâncias ordinárias que nenhuma das causas constantes no acordo capazes de conduzir à exoneração dos alimentos devidos à filha do alimentante se verificou, o reexame da questão esbarra nos óbices de que tratam os enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR - NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS - DEMONSTRAÇÃO - VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - REDUÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos casos em que o filho atinge a maioridade não há uma extinção automática, do direito à percepção de alimentos. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE, ESTUDANTE. PROVA DA PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE AUXÍLIO PATERNO. 

1. EMBORA A MAIORIDADE CIVIL, POR SI APENAS, NÃO SEJA MOTIVO DETERMINANTE À EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, NO CASO, A ALIMENTADA, DE 21 ANOS DE IDADE, DEMONSTROU TER NECESSIDADE DE PERMANECER RECEBENDO AMPARO PATERNO, PORQUE É ESTUDANTE E NÃO DISPÕE DE RENDA PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. ... (Continua)