alimentos filha maior
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Filha maior. Prova da necessidade. Cc-1566, IV. Apelação cível. Ação de divórcio direto. Alimentos. Filha maior.

«Com o alcance da maioridade os alimentos postulados não se escudam mais no dever de sustento dos pais para com os filhos menores, nos moldes do CCB, art. 1.566, inc. IV- de presumida a necessidade-, mas na obrigação existente entre parentes como prevê o art. 1.694 e seguintes do CC. Assim, a prova da necessidade do postulante e da possibilidade de quem se exige os alimentos, é condição essencial ao deferimento do pedido. ... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Descabimento. Filha maior de idade. Portadora do vírus hiv. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Filha maior de idade. Portadora de hiv.

«Não há falar em exoneração de alimentos devidos à recorrente que, apesar de ter atingido a maioridade, ostenta problemas psicológicos e é portadora do vírus HIV. Tais peculiaridades, por si sós, evidenciam a ausência de condições da apelante de prover o seu próprio sustento. Precedentes. Recurso provido.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

A maioridade civil extingue a presunção de necessidade de alimentos, exigindo prova robusta da incapacidade de o alimentando prover o próprio sustento.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS DO SEU GENITOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos casos em que o filho atinge a maioridade não há uma extinção automática, do direito à percepção de alimentos. ... (Continua)

5 - TJMG Alimentos. Filha maior e casada. Pedido dirigido ao pai. Prova da necessidade. Inexistência. Obrigação do marido. CCB, arts. 231, III, 233, IV e 234.

«Tratando-se de pedido de alimentos formulado ao pai por filha maior e casada, é indispensável a prova da necessidade dos mesmos, sem o que não há como se deferir o pensionamento, realçando-se, ademais, que o encargo do sustento deve ser repassado legalmente ao marido, nos termos dos arts. 231, III, 233, IV, e 234, todos do CCB.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. POSSIBILIDADE.

Sentença de parcial procedência condenando o réu a prestar alimentos à autora no valor correspondente a 20% de seus ganhos brutos, excluídos os descontos legais; e 50% do salário-mínimo, na hipótese de ausência do vínculo empregatício. Irresignação do réu. Tem direito subjetivo aos alimentos filho que, conquanto tenha atingido a maioridade, é estudante universitário e não pode prover o próprio sustento, tendo em vista a obrigação alimentar dos pais calcada no parentesco e na solidariedade familiar. In casu, estão presentes os requisitos para a fixação da obrigação alimentar em favor da filha maior, a qual deve perdurar até a conclusão do curso de ensino superior ou até que complete 24 anos de idade, o que acontecer primeiro. Atendida a proporcionalidade prescrita nos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.703. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJRS Direito de família. Alimentos. Exoneração. Binômio necessidade-possibilidade. Modificação. Ação própria. Apelação cível. Família. Execução de alimentos. Pretensão à exoneração de alimentos. Filha maior, porém estudante universitária. Demonstração de alteração do binômio necessidade-possibilidade que deve ser deduzida em demanda própria. Excesso de execução que não se verifica. Apelação desprovida.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR DE IDADE - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - CONTINUAÇÃO DOS ESTUDOS - ALTERAÇÃO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FILHO MAIOR - SITUAÇÃO DE EMPREGO - CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

sucesso da ação revisional/exoneratória de alimentos depende da prova de alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS DO SEU GENITOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.

Nos casos em que o filho atinge a maioridade não há uma extinção automática, do direito à percepção de alimentos. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. CURSO SUPERIOR EAD. ATIVIDADE REMUNERADA. CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO DEMONSTRADA.

exoneração de alimentos para filhos maiores de idade é cabível quando o alimentando possui renda própria suficiente para seu sustento, independentemente de estar matriculado em curso superior. ... (Continua)

12 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Filha maior. Acordo. Exoneração. Causas. Reexame. Súmulas 5 e 7/STJ. Não provimento.

«1. Concluindo as instâncias ordinárias que nenhuma das causas constantes no acordo capazes de conduzir à exoneração dos alimentos devidos à filha do alimentante se verificou, o reexame da questão esbarra nos óbices de que tratam os enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

A maioridade do alimentado não acarreta, automaticamente, a exoneração da obrigação alimentar, devendo ser comprovada a alteração na necessidade do alimentando ou na capacidade do alimentante. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - FILHA MAIOR - ESTUDANTE - NECESSIDADE COMPROVADA - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO - ISONOMIA ENTRE OS FILHOS - RELATIVIZADO

pensão alimentícia deve se adequar ao binômio necessidade/ possibilidade, como definido pelo legislador civil, o que em outras palavras significa dizer que ela deve ser prestada em patamar compatível com a condição financeira de quem paga, bem como dentro da necessidade daquele que recebe, como ser proporcional. O arbitramento dos alimentos não pode converter-se em gravame insuportável ao alimentante, nem mesmo em enriquecimento ilícito do alimentado. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FILHA MAIOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DO ALIMENTANTE PELA REDUÇÃO.

Decisão agravada que, em ação de alimentos, fixou a verba provisória em 20% (vinte por cento) do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício, ou 30% (trinta por cento) da remuneração líquida em caso de vínculo. Interposição de recurso pelo réu. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE COMPROVADA - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS - DATA DA CITAÇÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

necessidade do filho maior de perceber alimentos, antes presumida na menoridade, passa a demandar prova da impossibilidade de prover seu próprio sustento aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Açãode exoneração de alimentos. Filha maior de idade..impossibilidade de alteração das premissas dotribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentosque justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FÁMILIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. ALIMENTANTE DESEMPREGADO. SEM PROVAS DA ALTERAÇÃO DA RENDA. FILHA MATRICULADA EM CURSO TÉCNICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conforme Súmula 358/STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar a necessidade, que deixa de ser presumida. ... (Continua)

20 - STJ Constitucional, processual civil e civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Filha maior de idade. Inadimplemento. Prisão civil. Excepcionalidade não configurada (CF/88 art. 5º, LXVII). Recurso provido. Ordem concedida. Prisão revogada.

1 - No caso concreto, mostra-se escusável e involuntário o inadimplemento da pensão alimentícia devida à filha maior, estipulada em 2,5 salários mínimos, para quem, como o alimentante, está desempregado, vivendo de pequenos e esporádicos trabalhos e ainda tem sob seu sustento a mãe, com 88 anos de idade, e um outro filho, menor impúbere. 2. Recurso provido para revogar a prisão civil.... (Continua)

21 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA A FALTA DE COMPROMETIMENTO COM OS ESTUDOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE DE PROVER O SUSTENTO - RECURSO DESPROVIDO

Não é razoável exigir que o pai pague alimentos ao filho maior se este não demonstra comprometimento com os estudos dentro de um padrão de normalidade. ... (Continua)

22 - STJ Constitucional, processual civil e civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Filha maior de idade que ocupa cargo comissionado no estado. Obrigação alimentar extinta em ação de exoneração de alimentos. Prisão civil. Ilegalidade. Recurso ordinário provido. Ordem concedida. Prisão revogada.

1 - A prisão civil por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade da verba executada, a traduzir a urgência da prestação jurisdicional requerida, de modo a serem acudidas as necessidades momentâneas do alimentando. ... (Continua)

23 - STJ Constitucional, processual civil e civil. Execução de alimentos. Filha maior de idade. Inadimplemento. Prisão civil. Excepcionalidade não configurada (CF/88 art. 5º, LXVII). Ordem concedida. Prisão revogada.

1 - No caso concreto, mostra-se escusável e involuntário o inadimplemento da pensão alimentícia devida à filha maior, estipulada em meio salário mínimo, para quem, como o alimentante, um humilde vigilante de profissão, percebe ganhos mensais de pouco mais de dois mil reais, para prover uma esposa desempregada e duas filhas menores impúberes, em idade escolar, além de mais um adulto incapaz, o primo de sua mulher, diagnosticado com esquizofrenia paranoide, de quem é curador, por decisão judicial. ... (Continua)

24 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - FILHA MAIOR - ESTUDANTE - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA PENSÃO - ADEQUAÇÃO DO VALOR - NECESSIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA

pensão alimentícia deve se adequar ao binômio necessidade/ possibilidade, como definido pelo legislador civil, o que em outras palavras significa dizer que ela deve ser prestada em patamar compatível com a condição financeira de quem paga, bem como dentro da necessidade daquele que recebe, como ser proporcional. O arbitramento dos alimentos não pode converter-se em gravame insuportável ao alimentante, nem mesmo em enriquecimento ilícito do alimentado. ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS NO IMPORTE ANTERIORMENTE ARBITRADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. ... (Continua)

26 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. POSSIBILIDADE DE PROVER O SUSTENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

continuidade da prestação de alimentos após a maioridade civil fica condicionada à comprovação, por parte da alimentanda, da impossibilidade de prover o seu próprio sustento. ... (Continua)

27 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHA MATRICULADA EM UNIVERSIDADE. SEM PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIEMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades daquele que os recebe e apurando-se a efetiva condição financeira daquele que os presta. ... (Continua)

28 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Filha maior. Majoração. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. Recurso que novamente deixa de impugnar as razões do agravo. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR DE IDADE - PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS - CURSO SUPERIOR - DESEMPREGO - ÔNUS DA ALIMENTANDA CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO DESPROVIDO.

Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é possível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade da alimentanda. ... (Continua)

30 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR. CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

atingimento da maioridade não extingue automaticamente a obrigação alimentar, mas afasta a presunção de necessidade, cabendo ao alimentando demonstrar sua dependência econômica, nos termos da Súmula 358/STJ. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE 24 ANOS, CONCLUINDO O ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVER ALIMENTAR DECORRENTE DO PARENTESCO (CODIGO CIVIL, art. 1.694). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXONERAÇÃO.

Trata-se de ação de exoneração de alimentos movida pelo genitor contra a filha maior. A sentença de primeira instância exonerou o pai da obrigação alimentar. ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - PLENA CAPACIDADE LABORAL CONSTATADA PELA PROVA DOS AUTOS - CONCLUSÃO TARDIA DO ENSINO MÉDIO QUE NÃO EMPANA A EXONERAÇÃO - ALIMENTANDA QUE É MÃE E CONSTITUIU NOVO NÚCLEO FAMILIAR - RECURSO PROVIDO.

A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

33 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR DE IDADE - COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS E DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - EXONERAÇÃO INDEVIDA - PARCIAL PROVIMENTO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Configurada a sucumbência recíproca, em razão da procedência parcial dos pedidos, de rigor a aplicação da regra constante no CPC, art. 85, que determina distribuição parcial, entre as partes, das custas processuais e dos honorários advocatícios.... (Continua)

34 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COMPROVADA. FILHA MATRICULADA EM CURSO PROFISSIONALIZANTE, MAS HABILITADA PARA EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MAQUIADORA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DE 25% PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme Súmula 358/STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar a necessidade, que deixa de ser presumida. ... (Continua)

35 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - arts. 1.696 E 1.698 DO CÓDIGO CIVIL - DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PAI - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA MÃE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EFEITO TRANSLATIVO - DECRETAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO.

pedido de alimentos feito por filha maior funda-se no CCB, art. 1.694, dependendo da comprovação da possibilidade e da necessidade. E, partindo da premissa de que a ambos os pais incumbe a colaboração para o sustento dos filhos, e que a pensão deve ser fixada com base na proporção dos recursos de cada um, indispensável se mostra que a ação seja proposta tanto contra o pai quanto contra a mãe. ... (Continua)

36 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. ESTUDANTE. NECESSIDADES ESPECIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DESEMPREGO. OUTRO FILHO. IRRELEVÂNCIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades Da alimentanda e das possibilidades do alimentante. ... (Continua)

37 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Filha maior. Conclusão do curso superior. Verificação. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Cotejo analítico. Ausência.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR DE IDADE - COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS E DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - EXONERAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Comprovado que a filha maior é estudante de curso técnico, bem como a ausência de prova de alteração na capacidade financeira do genitor, deve ser mantido o pensionamento arbitrado judicialmente, até que a filha complete sua formação escolar e possa ingressar no mercado de trabalho ou complete a idade de 24 anos, o que ocorrer primeiro. ... (Continua)

39 - TJRJ Apelação cível. Ação de Exoneração de alimentos. Filha maior com deficiência auditiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor já idoso com gastos elevados e sem condições de manter o pensionamento. Documentos acostados que comprovam a capacidade laborativa da ré que constituiu família e trabalha como maquiadora. Discriminação por intermédio do capacitismo que subestima e acredita que a pessoa deficiente não possui capacidade para ter uma vida independente. Cessação do dever alimentar. Jurisprudência acerca do tema. Recurso conhecido e provido.

40 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - EPLEPSIA E RETARDO MENTAL - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA -OCORRÊNCIA - ALIMENTOS -POSSIBILIDADE - OUTRA FILHA - ALEGADA INCAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA PROVA - PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO ENCARGO ALIMENTAR - DESCABIMENTO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - ARTIGOS E PRINCÍPIOS INVOCADOS PELA PARTE - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - DESNECESSIDADE - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - REQUISITOS DO CPC, art. 1022 - INDISPENSABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO FICTO - POSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabível quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos moldes do CPC, art. 1022. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHA MAIOR E CAPAZ. ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA QUE JULGO PARCIALMENTE O RECURSO E FIXOU OS ALIMENTOS EM 25% SOBRE O GANHOS LIQUIDOS DO ALIMENTANTE E NÃO HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO VALOR EQUIVALENTE A 30% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO 50% DAS DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS, UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR. RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. DIRETRIZES PARA ESTIPULAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PISO QUE SE DEU DE FORMA COERENTE COM AS INFORMAÇÕES E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO.

42 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. CAPACIDADE LABORATIVA E AUTOSSUSTENTO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo genitor alimentante contra sentença que julgou improcedente seu pedido de exoneração da obrigação alimentar em favor de sua filha maior. O apelante sustenta que a filha atingiu a maioridade, não frequenta curso de ensino superior e possui capacidade para se manter, exercendo atividade laboral remunerada. ... (Continua)

43 - TJRJ EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação, objetivando a gratuidade de Justiça e a reforma da decisão que deferiu a exoneração de alimentos postulada pelo pai em relação à filha maior de idade. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo interno dos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Filha maior, portadora de doença cardíaca, cursando faculdade. Necessidade verificada. Majoração da pensão alimentícia indeferida. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Divórcio. Alimentos. Filha maior de idade. Legitimidade ativa. Pedidos. Cumulação. Possibilidade. Súmula 568/STJ. CPC, art. 538, 1973. Multa. Cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICARAM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REQUERIDA QUE AFIRMOU TER DADO CONTINUIDADE AOS ESTUDOS. ALIMENTANDA QUE DEIXOU COMPROVAR A SUA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO, COM A INDICAÇÃO DA FREQUÊNCIA, APROVEITAMENTO, TURNO E PRAZO DE CONCLUSÃO DE CURSO. EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE RESTA JUSTIFICADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE DEVE SER MANTIDA APENAS ENQUANTO HOUVER NECESSIDADE COMPROVADA.

47 - TJRJ Ação de Exoneração de Alimentos. Filha maior de idade. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ausência de cerceamento de defesa. Compete ao juiz avaliar a pertinência e conveniência para a produção da prova, sendo o seu destinatário. Filha pensionada pelo pai que alcançou a maioridade e está matriculada em curso superior. Dever de solidariedade. A jurisprudência admite a dilação do dever alimentar até 24 anos, desde que o alimentando esteja cursando ensino médio, técnico ou superior, o que lhe permite assistência material para concluir o curso, ante a dificuldade de estudar e exercer atividade laborativa. Precedentes desta Corte. Honorários recursais incidentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MAIOR. CIRCUSTÂNCIAS DO CASO QUE AFASTAM A OBRIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por filha maior, universitária, no ano de 2021. ... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE 24 ANOS. ACORDO QUE PREVÊ PRAZO DETERMINADO PARA O ENCARGO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pela alimentanda contra decisão proferida em ação de exoneração de alimentos, que deferiu tutela de urgência para suspender a obrigação alimentar prestada pelo genitor. A agravante, com 24 anos de idade, sustenta que ainda cursa ensino superior (jornalismo e direito), necessitando da pensão para custear sua subsistência. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE, PORTADORA DO VIRUS HIV. AUTORA QUE RECEBE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

A matéria controvertida, devolvida ao Tribunal para conhecimento, consiste em analisar se cabível a obrigação alimentar do genitor, ora apelado, em razão da alegada incapacidade para o trabalho de sua filha, ora apelante, maior de idade (52 anos), que recebe proventos de aposentada por incapacidade permanente previdenciária, por ser portadora do vírus do HIV. Art. 1.694, § 1º, e art. 1699, ambos do Código Civil. Necessidade, na espécie, que deixa de ser presumida. O genitor, ora apelado, por sua vez, é idoso, com 80 anos de idade, aposentado, portador de várias enfermidades, além de continuar com obrigação de prestar alimentos, por sentença judicial, a outro filho, maior de idade, em razão de sua condição de interditado. Cabe ressaltar que, no tocante às despesas com medicamentos para tratamento da doença da autora, há fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos e demais serviços, que permite manter uma boa qualidade e expectativa de vida. Ausência de comprovação do direito alegado. Não há qualquer elemento probatório nos autos que demonstre modificação no quadro clínico da autora, tampouco superveniente alteração do binômio necessidade da apelante em face da possibilidade do apelado, a embasar a pretensão autoral, ônus que lhe cabia, a teor do CPC, art. 373, I. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)